ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PONTO FACULTATIVO
Decreta em Caráter Excepcional Ponto Facultativo os dias 30 de setembro e 03 de outubro de 2022, e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO que no dia 29 de setembro é comemorado o dia do Padroeiro São Miguel Arcanjo, conforme Lei Municipal nº 1.341/18;
CONSIDERANDO que o dia 29 de setembro de 2022 será em uma quinta-feira;
CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral do Estado de Pernambuco solicitou diversos prédios municipais para as eleições gerais que ocorrerão em 02 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura Municipal de Sairé/PE em organizar os prédios públicos no dia 03 de outubro de 2022 (segunda-feira);
CONSIDERANDO que o artigo 71, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal dispõe que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública municipal;
CONSIDERANDO que o Município tem autonomia para decretar ponto facultativo.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO os dias 30 de setembro e 03 de outubro de 2022, nas repartições públicas do Município de Sairé, Estado de Pernambuco.
Art. 2º. Os serviços municipais considerados de natureza essencial serão mantidos em todas as repartições públicas.
§1º. Caberá aos dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais às respectivas áreas de competência.
§2º. O ponto facultivo não se aplica às atividades de emergência do setor público, tais como saúde, limpeza pública e outras assim consideradas, que atenderão em sistema de plantão.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea nos órgãos de imprensa oficial do Município.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), terça-feira, 27 de setembro de 2022.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:C209CCC5