ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 387/2018, DE 04 DE MAIO DO ANO DE 2018

Reajusta os vencimentos e Cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapetim, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação Municipal e dá outras providências. . .

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapetim que percebem a título de vencimento básico quantia igual ou inferior a importância de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) previsto em Legislação Municipal, passarão, a partir do 1º dia de janeiro de 2018, a perceberem a título de vencimento básico o valor mensal na importância de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

 

§ 1º - Nenhum Servidor Público da Câmara Municipal de Itapetim poderá receber a título de vencimento básico quantia inferior a 01 (um) salário minímo.

 

§ 2º - Os Secretário Geral da Mesa e Secretário Geral de Administração da Câmara permancerão recebendo a título de vencimento básico os valores correspondentes previsto na Lei Municipal nº 356/2017.

 

§ 3º - Os Técnicos Administrativos passarão a receber a título de vencimento básico o valor correspondente de R$ 1.004,00 (um mil e quatro reais).

 

§ 4º - Os cargos de Assessores Administrativos, previstos em Lei anterior, serão renomeados de Assessores Legislativos, no total de 15 (quinze) vagas.

 

Art. 2º. Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapetim até a presente data.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º. Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.

 

Art. 5º. A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2018, revogando apenas às disposições em contrário.

 

Itapetim/PE, 04 de Maio de 2018.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:C21470EF