ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 387/2018, DE 04 DE MAIO DO ANO DE 2018
Reajusta os vencimentos e Cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapetim, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação Municipal e dá outras providências. . .
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapetim que percebem a título de vencimento básico quantia igual ou inferior a importância de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) previsto em Legislação Municipal, passarão, a partir do 1º dia de janeiro de 2018, a perceberem a título de vencimento básico o valor mensal na importância de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
§ 1º - Nenhum Servidor Público da Câmara Municipal de Itapetim poderá receber a título de vencimento básico quantia inferior a 01 (um) salário minímo.
§ 2º - Os Secretário Geral da Mesa e Secretário Geral de Administração da Câmara permancerão recebendo a título de vencimento básico os valores correspondentes previsto na Lei Municipal nº 356/2017.
§ 3º - Os Técnicos Administrativos passarão a receber a título de vencimento básico o valor correspondente de R$ 1.004,00 (um mil e quatro reais).
§ 4º - Os cargos de Assessores Administrativos, previstos em Lei anterior, serão renomeados de Assessores Legislativos, no total de 15 (quinze) vagas.
Art. 2º. Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapetim até a presente data.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 5º. A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2018, revogando apenas às disposições em contrário.
Itapetim/PE, 04 de Maio de 2018.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:C21470EF