ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 506/2026

EMENTA: Denomina de Rua João Xavier de Sales – “João de Neco” a via pública que dá acesso à Praça do Cruzeiro, no Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando a deliberação do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 36-A da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 10 de maio de 2024, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei Ordinária, resultante da conversão da Medida Provisória nº 005, de 25 de setembro de 2026:

 

Art. 1º Fica denominada Rua João Xavier de Sales – “João de Neco” a via pública localizada no Município de Quixaba/PE, que dá acesso à Praça do Cruzeiro.

§ 1º A via pública de que trata o caput tem início na rua perpendicular à Rua Manoel Francisco de Sales, estendendo-se até a Praça do Cruzeiro, conforme sua atual configuração e localização.

§ 2º A imagem ilustrativa sob a forma de croqui constante no Anexo I fará parte da presente Lei.

 

Art. 2º A denominação estabelecida por esta Lei deverá ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para fins de cadastro, identificação, endereçamento, prestação de serviços públicos e demais registros administrativos, competindo à Secretaria Municipal de Infraestrutura promover a comunicação da denominação da respectiva via às instituições locais, especialmente às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, para conhecimento e atualização de seus respectivos cadastros.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à instalação de placa de identificação da via pública, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quixaba /PE, em 20 de outubro de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:C215D6A3