ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 906, de 03 de Abril 2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A Lei Municipal nº 906, de 03 de Abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º. ........................................

III – a atuação em programas e campanhas sazonais destinados à redução de riscos e danos à vida e à saúde da população;

IV – a admissão, por tempo determinado, de professores para atuação exclusiva em:

a) projetos pedagógicos de correção de fluxo escolar voltados a estudantes com defasagem idade-série;

b) programas de incentivo à leitura e de formação de leitores;

V – o incremento temporário do quadro em períodos de eventos sazonais que acarretem expressivo aumento do fluxo turístico no Município, como durante o Festival Nacional de Jericos;

VI – a realização de atividades técnicas e sazonais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, compreendendo:

a) acompanhamento da elaboração da Planta Genérica de Valores – PGV;

b) cruzamento de dados provenientes de voo aerofotogramétrico e de sistemas de informações geográficas;

c) atualização cadastral imobiliária e mercantil;

........................................

VIII – o atendimento das demandas extraordinárias da Defesa Civil;

IX – o atendimento de demanda sazonal e especializada de instrutores nas Escolas Profissionalizantes;

X – a execução, por prazo certo e previamente definido, de atividades extraordinárias necessárias à instalação ou expansão de órgãos, entidades ou serviços públicos em razão de aumento excepcional e transitório de demanda, vedada a utilização desta hipótese para mero suprimento de vagas permanentes ou decorrentes de concurso público;

XI – a execução de atividades técnicas especializadas indispensáveis à implantação de órgãos, entidades ou serviços relevantes, em razão de aumento transitório do volume de trabalho;

XII – a execução de atividades de tecnologia da informação, comunicação ou revisão de processos de trabalho que possuam natureza temporária e não se caracterizem como funções permanentes da estrutura administrativa;

XIII – a realização de serviços essenciais cuja paralisação ou interrupção possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

XIV – o atendimento temporário a serviços de urgência cuja não execução possa comprometer as atividades dos órgãos ou entidades municipais e a regular prestação de serviços públicos;

XV – a implementação, por prazo certo e previamente definido em ato próprio, de projetos governamentais nas áreas de saúde, educação, defesa civil, prevenção e combate a incêndio, primeiros socorros, segurança pública, assistência e desenvolvimento social, cultura, esportes, turismo, lazer, qualificação profissional, direitos humanos, políticas para mulheres e relações de gênero, proteção e defesa do consumidor, meio ambiente, saneamento e habitação, quando financiados, total ou parcialmente, por recursos extraordinários ou vinculados (como convênios, ajustes ou emendas parlamentares) e desde que não se confundam com atividades permanentes dos quadros efetivos da Administração.”

........................................

“Parágrafo Único. As contratações com base neste artigo obedecerão aos seguintes critérios:

........................................

d) na hipótese do inciso V, através dos órgão da Administração Direta do Município, pelo período necessário à organização e realização do evento;

........................................

g) nas hipóteses dos incisos VIII a XV, através dos órgãos da Administração Direta do Município, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses.

“Art. 4º. ........................................

§4º Ficará dispensada de novo processo seletivo a contratação realizada exclusivamente para suprir vagas remanescentes não preenchidas no processo seletivo simplificado anterior, sendo obrigatória a realização de novo certame simplificado após o término do prazo de validade do processo seletivo no qual tais vagas restaram ociosas.

§5º A contratação nos termos do §4º obedecerá aos critérios de escolha a serem estabelecidos por Decreto.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, terça-feira, 23 de Dezembro de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito  


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:C21DC34F