ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.282/2021
Dispõe sobre a instituição do Brasão do Município de Palmares/PE, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 – Fica instituído um Brasão representativo do Município de Palmares, obedecendo às características abaixo mencionadas, e em pleno acordo com o anexo gráfico, reportando a fatos históricos desde a fundação do Município.
Art. 2 – O Brasão de que trata o artigo anterior tem o seguinte esquema gráfico, com variações:
I – Um escudo bicolor, sendo branco na parte inferior e azul na parte superior, com duas canas-de-açúcar no centro da imagem e ao fundo, um filete de água.
II – Acima do escudo, muro de tijolos.
III – Abaixo do escudo, data de emancipação do município.
IV – Ao redor do escudo, ramos de planta.
V – O escudo terá a cor branca com as seguintes variações: branco e verde; branco e azul; branco e amarelo.
VI – Listel, fita em que se escreve a data de “9-6-1879”, na qual recorda a emancipação do Município, com duas dobras e com duas pontas, que se sobrepõe aos ramos de plantas; e,
VII – A escrita PALMARES, na parte inferior.
Art. 3 – O Brasão será usado das seguintes formas:
I - Obrigatoriamente:
Pela Prefeitura Municipal de Palmares e suas secretarias;
b) Nos papéis de expediente e em todas as publicações oficiais do Município de Palmares; e,
c) Nos estabelecimentos Municipais de Ensino.
II – Facultativamente:
a) Nas fachadas dos edifícios públicos;
b) Nos veículos oficiais;
c) Nos locais onde se realizem festividades promovidas pela Municipalidade.
Parágrafo Único - Mediante expressa autorização e a exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá o Brasão de Palmares ser reproduzido sob a forma de distintivos, selos, medalhas, ou ainda em adesivos, flâmulas, bandeirolas, objetos artísticos ou de uso pessoal, em campanhas cívicas, assistenciais, culturais ou de divulgação turísticas.
Art. 4 – É proibido que se apresente ou trate com desprezo o Brasão do Município, que seja usado como ornamento nas casas de diversões, ou em qualquer ato que não se revestir de caráter oficial.
Art. 5 – É vedado o uso do Brasão do Município, na integridade ou em qualquer de suas partes integrantes, aos rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda, e na propaganda ou outro ato ou expediente de natureza comercial ou industrial.
Art. 6 – É proibida a reprodução do Brasão do Município de Palmares em propaganda comercial ou política, bem como sua apresentação em qualquer lugar incompatível com o decoro que fazem jus os Símbolos Municipais.
Art. 7 – Todos os papéis destinados à correspondência do Executivo, bem como todos os documentos referentes aos serviços internos e externos da Administração Municipal deverão ser encimados com TIMBRE exatamente igual ao Brasão instituído pela presente lei.
Art. 8 – Fica o Chefe do Executivo autorizado a providenciar a confecção da respectiva matriz, destinada ao cumprimento do artigo anterior.
Art. 9 – As despesas decorrentes de todas as providências a serem tomadas para execução desta lei ficarão a cargo do Poder Executivo.
Art. 10 – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palmares - PE, em 09 de dezembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:C22301E9