ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
NOTIFICAÇÃO - LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA– CNPJ Nº 26.697.721/0001-96

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

NOTIFICAÇÃO - PAR 011/2026

NOTIFICAÇÃO: LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA– CNPJ nº 26.697.721/0001-96

Carpina/PE, 29 de setembro de 2026.

 

NOTIFICAÇÃO

 

Versa o presente expediente sobre a notificação para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Informamos a Vossa Senhoria que foi instaurado Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR nº 011/2026, com o objetivo de apurar possível descumprimento contratual relacionado a não formalização da Ata de Registro de Preços em razão da não entrega da proposta solicitada no âmbito do procedimento licitatório. que tem como contratante o Fundo Municipal de Educação, CNPJ 30.784.957/0001-37

A conduta investigada consiste na não apresentação da proposta e dos documentos exigidos, em desconformidade com as disposições do certame, nos termos do art. 155, incisos IV e V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 13 do Decreto Municipal nº 36, notificamos Vossa Senhoria para apresentar Defesa referente a inexecução contratual, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.

Por fim, informo que as razões de defesa deverão dar entrada no protocolo do Município, no seguinte endereço: Praça São José, nº 95 - São José, Carpina/PE, e ser assinada pelo proprietário da empresa ou por seu represent

ante, devidamente constituído por procuração, podendo ser enviada para o endereço de e-mail: cpar@carpina.pe.gov.br.

 

Atenciosamente,

 

JULIANA PIMENTEL BOUDOUX

Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo 


Publicado por:
Laís Karine de Sousa Aguiar
Código Identificador:C226DBAF