ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 007, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a realização do Recadastramento Geral dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, empregados públicos, servidores ocupantes de cargo comissionado, contratados por tempo determinado e servidores à disposição do Município da Jaqueira, Estado de Pernambuco.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município da Jaqueirae, em cumprimento às determinações legais contidas nos art. 3º, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para realização do recadastramento dos servidores ativos titulares de cargos efetivos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargos comissionados, contratados por tempo determinado, Conselheiros Tutelares, e servidores à disposição do Município de Jaqueira.
§1º O recadastramento do servidor ocorrerá no período compreendido entre os dias 22/02/2021 e 26/02/2021.
§2º Na impossibilidade de comparecimento, por recomendação médica devidamente comprovada por atestado ou laudo médico, o servidor deve enviar previamente o documento comprobatório em meio digital em arquivo PDF para o e-mail: secadmjaqueira@gmail.com, e solicitar o atendimento domiciliar, que será prestado por um servidor público do Município de Jaqueira, devidamente identificado com credencial.
Art. 2º O recadastramento será realizado na Escola Municipal Aécio Barros de Oliveira,Avenida Dorinha Rodrigues, Centro do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração será a responsável pela organização, implementação e gerenciamento da programação, bem como pela fiscalização da execução do recadastramento.
Art. 4º O recadastramento é de caráter obrigatório e pessoal, devendo o servidor de que trata o art. 1º deste Decreto comparecer pessoalmente no local e horário previamente agendado, munido da documentação original ou cópia colorida autenticada descrita abaixo:
I - Do Servidor:
a) R.G. ou R.I.C. (não será aceita a CNH como documento substituto do R.G ou R.I.C..). Caso o R.G. tenha sido emitido há mais de 10 (dez) anos, o mesmo deverá ser apresentado em conjunto com outro documento oficial com foto emitido há menos de 10 (dez) anos;
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) Comprovante de residência atualizado no nome do servidor (no máximo 60 dias da emissão). Caso não possua comprovante de endereço, deverá assinar declaração, conforme modelo constante no Anexo I;
d) Último comprovante de rendimento do órgão de origem (apenas para servidores de outros poderes à disposição do Município);
e) Cópia da carteira ou espelho do PASEP/PIS;
f) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
g) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (opcional para servidores de cargo efetivo e obrigatório para Empregado Público, Contratado por Tempo Determinado, Servidor cedido de categoria Celetista, Servidor ocupante exclusivamente de Cargo Comissionado e Conselheiro Tutelar);
h) Título de Eleitor;
i) Passaporte (para servidor estrangeiro);
j) RNE - Registro Nacional de Estrangeiro (para servidor estrangeiro);
k) CNH - Carteira Nacional de Habilitação (para os ocupantes de cargo de motorista);
l) Registro no Conselho de Classe (para os cargos exigidos em lei);
m) Certificado de Reservista (para homem até 45 anos de idade);
n) Certificado de escolaridade, de acordo com a exigência do cargo;
o) Declaração de Lotação conforme Anexo II;
p) Certidão de dados funcionais conforme Anexo III (apenas para o servidor cedido ao Município);
q) Foto 3x4 (atualizada);
r) Carteira Nacional de Saúde (Opcional)
II - Dos dependentes (obrigatório para o servidor que possuir dependente na folha de pagamento para fins de dedução de Imposto de renda e dependentes para salário família)
a) Documento de identificação com foto (se houver) ou Certidão de Nascimento;
b) CPF (obrigatório para dependentes maiores de 8 anos);
c) Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido;
d) Termo de Curatela ou Interdição, no caso de inválido;
e) Termo de Guarda;
f) Declaração da Faculdade, se filho(a) maior de 21 anos e até 24 anos;
g) Documentação que comprove a relação de união estável (em caso de companheiro);
h) Caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente até 6 anos de idade (para dependente de salário família);
i) Declaração de frequência à escola do filho ou equiparado (para dependente de salário família).
§ 1º A declaração de lotação constante do Anexo II deverá ser assinada pelas chefias imediata e mediata.
§ 2º Os servidores com dependentes, para fins de dedução de imposto de renda e/ou percepção de salário família, deverão preencher o formulário do Anexo IV e apresentar a documentação para dependente constante no inciso II.
§ 3º No caso de dependentes comuns, a declaração de que trata o Anexo IV deve ser assinada por ambos os cônjuges.
§ 4º A não apresentação da documentação a que se refere o § 2º deste artigo implicará na exclusão dos dependentes da folha de pagamento.
Art. 5º O servidor que não se recadastrar no prazo determinado no §1º do art. 1º deste Decreto terá o pagamento suspenso no mês posterior ao término do recadastramento.
§ 1º O pagamento somente será restabelecido após sua regularização funcional, que deverá ser realizada junto à Secretaria Municipal de Administração, para o servidor da Administração Direta, e nas áreas de Pessoal do seu órgão, para o servidor da Administração Indireta.
§ 2º Cumpridas as exigências de que trata o §1º do caput deste artigo, caso o servidor compareça até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao bloqueio do pagamento, o restabelecimento do seu pagamento dar-se-á no referido mês da regularização.
§ 3º Após trinta dias de suspensão do pagamento, poderá ser solicitada pela Secretaria Municipal de Administração, no caso de servidores da Administração Direta, e pela Diretoria Administrativo Financeira de cada Órgão, para servidores/empregados públicos da Administração Indireta, a abertura de Processo Disciplinar Administrativo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§4º No caso de servidor/empregado público que estiver afastado, cujo motivo de afastamento não gere pagamento, e que não comparecer no prazo de 30 (trinta) dias após o término do recadastramento, poderá ser solicitada pela Secretaria Municipal de Administração, no caso de servidores da Administração Direta, e pela Diretoria Administrativo Financeiro de cada Órgão, para servidores/empregados públicos da Administração Indireta, a abertura de Processo Disciplinar Administrativo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 6º O servidor que estiver afastado por licença sem vencimentos, licença para estudo, ou à disposição de outro órgão, e comprovar estar a mais de 150km (cento e cinquenta quilômetros) de distância do Município, poderá realizar o recadastramento através de um representante legal mediante procuração particular com reconhecimento de firma do outorgante ou por procuração pública.
Art. 7º O servidor é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta.
Art. 8º Os casos omissos serão analisados e dirimidos pela Secretaria Municipal de Jaqueira, Estado de Pernambuco.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaqueira/PE, 08 de fevereiro de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO
Eu, _________, declaro que resido atualmente no endereço abaixo discriminado.
Endereço: _________nº_____,Complemento: __Bairro:_ ___Município:_ ______,CEP:_ ____Telefone:(___)____________________.
Jaqueira/PE,___de_____________de2021.
________________
Por ser expressão da verdade firmo o Presente
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR
SERVIDOR:______________
MATRÍCULA:____________
CPF:___________________
CARGO:________________
SECRETARIA/ÓRGÃO:_____________
LOCALDE LOTAÇÃO:_____________
Eu, ____________(nome da chefia imediata), matrícula ________________, declaro, para fins específicos do procedimento de Recadastramento dos servidores e empregados públicos do Município de Jaqueira, que o servidor/empregado público acima identificado cumpre expediente regular no local acima especificado.
Em_____de_________________de2021.
_________________
ASSINATURA E CARIMBO DA CHEFIA IMEDIATA
ANEXO III
CERTIDÃO
Certificamos para fins de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para o eSocial, que _______ (nome do servidor), servidor/empregado público do ______________(órgão cedente), CNPJ _____, cedido(a) à Prefeitura Municipal de Jaqueira, Estado de Pernambuco, possui em seu cadastro funcional os dados a seguir descritos:
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Nome |
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Matrícula |
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CPF |
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Cargo/Emprego Público |
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Data de Admissão |
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Regime Trabalhista (CLT ou Estatutário) |
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Número Pasep |
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Regime Previdenciário (Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) |
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O referido é verdade. E para constar, eu, ____________, Matrícula ____________, lavrei a presente Certidão, aos ___/___/2021, que vai por mim assinada e subscrita pelo(a) (colocar o cargo do Gerente).
Jaqueira/PE, _____ de ____de 2021.
_____________________
Assinatura e carimbo do emissor da certidão
________________________ Assinatura e carimbo do Gerente de RH
ANEXO IV.I
DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE TRABALHO
Declaro para fins de recadastramento realizado pelo Município do Jaqueira/PE que:
NÃO possuo OUTRO vínculo público (cargo efetivo – emprego público – cargo em comissão – contrato temporário)
SIM, possuo OUTRO vínculo público (cargo efetivo – emprego público – cargo em comissão – contrato temporário)
Caso responda sim, informar abaixo o órgão público, o poder e a área a que está vinculado, o cargo efetivo ou emprego público ou cargo em comissão ou contrato temporário e o regime previdenciário
ÓrgãoPúblico: ___________UF:________
Poder (Executivo – Legislativo – Judiciário):___________________________________
Área (Federal – Estadual – Municipal – Distrital):_______________________________
Cargo efetivo / Emprego Público / Cargo em Comissão / Contrato Temporário: _________________
Regime Previdenciário:
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS)
Jaqueira/PE, ___________ de _____________ de 2021.
___________________
Por ser expressão da verdade firmo a Presente
ANEXO IV.II – DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE TRABALHO
Eu,_ ___________, portador(a) da cédula de identidade nº________ e do CPF nº____________________, residente e domiciliado(a) à _______, nº____, bairro ___________, Município de _________________, Estado de ___________________, DECLARO,para fins de posse no cargo de ____________, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Jaqueira/PE, que NÃO EXERCE cargo, função ou emprego público junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, em conformidade com os incisos XVI e XVII do art. 37, Constituição Federal.
DECLARA, que NÃO PERCEBEproventos de aposentadorias decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com a carreira em que exerço/exercerei no Município de Jaqueira/PE.
DECLARA estar ciente de que deve comunicar à Prefeitura Municipal de Jaqueira/PE qualquer alteração que venha a ocorrer em sua vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.
DECLARAestar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando-o às penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
DECLARA por fim, que toma ciência de toda legislação supra referida.
Jaqueira/PE, _______de_______de 2021.
____________
Declarante
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ENCARGOS DE FAMÍLIA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUEIRA CNPJ:
ENDEREÇO:
Em obediência à legislação do Imposto de Renda – Dec. 3000/99 e IN RFB 1.500/14 – informo que tenho como encargo de família, as pessoas abaixo relacionadas:
DEPENDENTES CONSIDERADOS COMO ENCARGO DE FAMÍLIA
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Nome Completo dos Dependentes |
Tipo de Dependente |
Código eSocial (preenchido pela Divisão de Cadastro) |
Data Nascimento |
CPF (pessoas com 08 anos ou mais) |
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Declaro sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, não cabendo à empresa/órgãoqualquer responsabilidade perante a fiscalização.
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DECLARANTE: |
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ESTADO CIVIL: |
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CPF: |
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ENDEREÇO: |
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CIDADE: |
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Jaqueira/PE
Assinatura: _________
Ciente do Cônjuge (*): __________
(*) o ciente do cônjuge é obrigatório no caso de dependentes em comum – IN RFB 1.500/14 artigo 90, parágrafo 6º.
*** Sempre que houver alteração esta declaração deve ser renovada pelo trabalhador ***
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO
Eu, __________________, portador(a) da cédula de identidade nº_______________________ e do CPF nº____________________, residente e domiciliado(a) à _________, nº____, bairro ___________, Município de _________________, Estado de ___________________, no qual ocupo o cargo de ___________, do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Jaqueira/PE, DECLAROque informarei à Secretaria Municipal de Administração, a título de atualização do meu cadastro funcional, sempre que mudar de endereço, telefone, e-mail e alteração no número de dependentes; assim como, qualquer outra informação relevante a manutenção da atualização do meu cadastro funcional.
Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Jaqueira/PE, _____de_______________de 2021.
________________
Declarante
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:C229183C