ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.175 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
LEI N° 1.175, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de IPTU e CLP relativos aos exercícios de 2021 a 2024, para as unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam remitidos (perdoados) os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Contribuição de Limpeza Pública (CLP), referentes aos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024.
Parágrafo único. A remissão de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às 576 (quinhentas e setenta e seis) unidades habitacionais que compõem os Residenciais Guadalajara 1 e 2, descritas no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.143, de 03 de janeiro de 2025.
Art. 2º. A remissão concedida por esta Lei não gera direito à restituição ou compensação de quaisquer quantias pagas a título dos tributos mencionados no Art. 1º, que tenham sido adimplidas antes da publicação desta norma.
Art. 3º. Caberá à Secretaria de Administração e Finanças (SAFIN), por meio do seu departamento tributário, promover de ofício os atos necessários ao cancelamento dos débitos remitidos por esta Lei, independentemente de requerimento do contribuinte.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paudalho/PE, 29 de agosto de 2025.
Gabinete da Prefeita
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:C22E7114