ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 362/2022.
EMENTA: Disciplina a concessão de diárias ao chefe do poder executivo, vice-prefeito, secretários, diretores, assessores, coordenadores, supervisores e demais servidores do município de Solidão-PE, alterando a Lei Municipal nº. 293/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, na Resolução TCE-PE 034/2016, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Farão jus à percepção de diárias, calculadas na forma prevista no Anexo Único desta Lei, o PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, DIRETORES, ASSESSORES, COORDENADORES, SUPERVISORES E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, quando se deslocarem da sede do Município, no desempenho de suas atribuições.
§ 1º - Os valores constantes do Anexo Único serão corrigidos sempre que defasados, mediante Ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Para os casos de viagens de estudos ou treinamento, com duração superior a 07 (sete) dias, o regulamento estabelecerá redutor específico.
Art. 2º - As diárias serão concedidas de acordo com o afastamento, destinando-se à cobertura de despesas com alimentação e pousada, e serão pagas ou creditadas antecipadamente, independente de prestação de contas.
Parágrafo Único – Quando não se efetivar o afastamento, qualquer que seja o motivo, as diárias serão devolvidas imediatamente, e aquelas recebidas em excesso serão restituídas no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno.
Art. 3º - Para as viagens sem pernoite, os valores das diárias serão de 50% dos valores constantes no Anexo Único.
Art. 4º - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constantes no orçamento geral de cada exercício financeiro, sendo que só poderão ser concedidas nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2022.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº. 362/2022
I - Valores das diárias dentro do Estado de Pernambuco:
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CARGOS |
VALOR R$ |
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CHEFE DO PODER EXECUTIVO |
650,00 |
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VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, ASSESSORES. |
300,00 |
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DIRETORES, COORDENADORES, SUPERVISORES E DEMAIS SERVIDORES. |
200,00 |
II - Valores das diárias para outros Estados:
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CARGOS |
VALOR R$ |
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CHEFE DO PODER EXECUTIVO |
750,00 |
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VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, ASSESSORES, DIRETORES, COORDENADORES, SUPERVISORES E DEMAIS SERVIDORES. |
450,00 |
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2022.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:C247D502