ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 55 DE 2024

DECRETO Nº 55, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município De Floresta/PE e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea “a”, do artigo 97 da Lei Orgânica de Floresta/PE,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa de 1988.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP Nº7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e que assegura a alfabetização e o letramento nos três anos iniciais do Ensino Fundamental.

CONSIDERANDO a estratégia 5.1 da meta 5 “Alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental” e a estratégia 7.10 da meta 7, ambos da Lei nº 592/2015 (Plano Municipal de Educação).

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP Nº2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 16.617/2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada, no estado de Pernambuco.

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP Nº 1, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica.

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, cujo objetivo é implementar políticas, programas e ações para que as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura,

DECRETA:

DO OBJETO

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização que tratará do acompanhamento das turmas que refere-se ao Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o município de Floresta-PE, em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e o Governo Federal, prestará cooperação técnica e financeira as escolas municipais para implementação de ações voltadas à promoção de estratégias e metodologias de melhoria da qualidade da aprendizagem da alfabetização das crianças na idade certa.

Parágrafo único. A idade certa para a alfabetização é até os 7 (sete) anos de idade.

Art.2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - alfabetização: processo de aprendizagem do sistema alfabético e das suas convenções, permitindo a compreensão da leitura e escrita, a fim de que o alfabetizando se torne capaz de ler e escrever palavras e textos com autonomia e compreensão;

II – letramento: processo de aprendizagem de competências de leitura e de escrita para além do conhecimento básico do ler e escrever, exercendo efetivamente as práticas sociais, de um contexto onde ler e escrever tenham sentido e façam parte da vida da criança.

III - consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

IV - instrução fônica sistemática: ensino explícito e organizado das relações entre os grafemas da linguagem escrita e os fonemas da linguagem falada;

V - fluência em leitura: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

VI - proposta pedagógica do Programa construção da aprendizagem de leitura, compreensão e do sistema de escrita das crianças até alfabetizar letrando que significa orientar a criança para que aprenda a ler e a escrever levando-a a conviver com práticas reais de leitura e de escrita

Parágrafo único. O Ciclo de alfabetização compreende o início das práticas de leitura e escrita no segundo período da Pré-escola e consolidadas essas práticas nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.

DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

Art.3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - igualdade de condições de acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV- valorização do profissional da alfabetização;

V - garantia de padrão de qualidade na oferta do ensino;

VI- valorização da experiência comunitária e familiar (atividades desenvolvidas no lar – alfabetização em família/maleta viajante);

VII - valorização e compromisso com a inclusão e a diversidade étnico-racial e regional, fomentando o respeito às diferenças;

VIII - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária.

Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I - priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;

II - fortalecimento do regime de colaboração com a União, por meio da adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e do multiletramento na educação infantil;

IV - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para o professor/a professora alfabetizador(a);

V - participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

VI - estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

VII - respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

VIII - identificação precoce Diagnóstico antecipado de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;

IX – garantia que todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Floresta/PE sejam alfabetizados, em Língua Portuguesa e em Matemática, até o final do ciclo de alfabetização do Ensino Fundamental;

X – redução do índice de distorção idade-ano na Educação Básica;

XI – melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB; e

XII - valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, reconhecendo sua importância no desenvolvimento das crianças durante a fase de alfabetização.

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização tem por objetivos:

I - assegurar que todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de recompor as aprendizagens, com ênfase na alfabetização de todas as crianças matriculadas nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental Ciclo de Alfabetização;

II - promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, na ampliação e no aprofundamento da leitura e escrita dos estudantes, especialmente aqueles que não alcançaram a fase adequada para a alfabetização até o final do 2º Ano do Ensino Fundamental;

III - oferecer suporte à ação pedagógica dos profissionais da Educação Infantil – Pré-Escola - e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, contribuindo para elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem, especialmente dos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática;

IV - contribuir para a consecução da Meta 5 (Alfabetização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental) do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;

V - desenvolver estratégias para alcançar as seguintes metas:

a) segundo período da Pré-escola - 80% de alunos em acordo com o perfil de saída;

b) 1º ano - 75% de alfabetização (de acordo com o perfil de saída do 1º ano). Até o final do 2º Bimestre os 25% de alunos que não foram alfabetizados no 1º ano, deverão estar alfabetizados no 2º ano;

c) 2º ano - 100% de alfabetização (de acordo com o perfil de saída do 2º ano);

d) reduzir em 100% o abandono e a evasão.

VI - implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

VII - assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do município de Floresta/PE;

VIII - oportunizar a oferta de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;

IX - garantir aos estudantes público-alvo da Educação Especial o direito ao Planejamento Educacional Individualizado (PEI), no qual constam as suas potencialidades e especificidades para o processo de alfabetização, respeitando o seu desenvolvimento, com objetivos a curto, médio e a longo prazo;

X – incorporar estratégias educacionais para a cultura do sucesso na alfabetização, mediante ficha de acompanhamento e monitoramento mensal dos resultados na rede municipal de ensino;

XI - ampliar o acompanhamento e o monitoramento pedagógico sistematizado nas turmas multisseriadas, bem como nas turmas regulares de alfabetização da área rural;

XII - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis por meio das estratégias pedagógicas específicas;

XIII – garantir, no Projeto Político-Pedagógico de cada estabelecimento de ensino, ações complementares de apoio e fortalecimento do processo de alfabetização de crianças/estudantes do campo, de comunidades tradicionais e de populações itinerantes (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas) com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;

XIV - incentivar a pesquisa e promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico e socioemocional sobre alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática nas formações continuadas e hora-atividade in loco;

XV - incentivar a produção e efetivação de práticas exitosas a partir do trabalho em sala de aula, estudo de caso, desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;

XVI – reconhecer, divulgar e compartilhar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula por meio de seminários e colóquios municipais;

XVII - assegurar, no Projeto Político-Pedagógico, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças na idade certa;

XVIII - promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças/estudantes – SAEF ALFABETIZAÇÃO, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças/estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

XIX - integrar o uso das Tecnologias Digitais na prática pedagógica, de acordo com a BNCC-Computação - a fim de estimular o uso de recursos, ferramentas e conteúdos digitais, como formas de inclusão digital e fortalecimento dos processos de alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino;

XX - desenvolver ações formativas junto aos professores alfabetizadores, buscando auxiliá-los em suas práticas pedagógicas de alfabetização;

XXI – realizar acompanhamento pedagógico personalizado às crianças/estudantes do segundo período da Pré-escola da Educação Infantil e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental com objetivo de oferecer subsídios necessários para o desenvolvimento das habilidades correspondentes a esses anos escolares;

XXII - avaliar o processo de alfabetização dos estudantes, por meio da aplicação de instrumento próprio – SAEF ALFABETIZAÇÃO - a fim de criar estratégias adequadas para as práticas de alfabetização, contribuindo com as condições para o ensino e a aprendizagem das habilidades de leitura e escrita e da matemática;

XXIII - participar da avaliação periódica de língua portuguesa e matemática com apoio do Ministério da Educação – SAEB, por meio da Plataforma da Associação Bem Comum e Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF);

XXIV - participar das avaliações SAEPE e Fluência Leitura, realizadas em cooperação com a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco; e

XXV - utilizar os resultados das avaliações externas para o planejamento pedagógico, potencializando estratégias e/ou ações voltadas para melhoria dos processos pedagógicos a partir dos dados das avaliações SAEF, SAEPE, SAEB e avaliações diagnósticas.

GOVERNANÇA E GESTÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

Art.6º. Caberá à Prefeitura Municipal de Floresta-PE:

I - garantir a estrutura física e os insumos básicos para que as Unidades Escolares tenham boas condições de funcionamento;

II - garantir recursos financeiros para implementar ações que propiciem condições necessárias para execução da Política Municipal de Alfabetização.

Art.7º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes:

I - normatizar as diretrizes e metas para implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II - acompanhar estrategicamente a aplicação efetiva da Política Municipal de Alfabetização;

III - definir o perfil do professor alfabetizador (como experiência, cursos de formação na área e processo seletivo interno) para lotação no ciclo de alfabetização;

IV - assegurar a oferta de Formação Continuada aos professores alfabetizadores;

V - realizar semestralmente avaliação externa municipal em larga escolar do ciclo de alfabetização;

VI - monitorar o trabalho pedagógico desenvolvido no ciclo de alfabetização, os indicadores de gestão e os resultados de aprendizagem das crianças/estudantes.

Art.8º. A gestão escolar será responsável por:

I – adequar o Projeto Político Pedagógico da escola de maneira a garantir a implementação de uma metodologia condizente às intervenções necessárias para o bom desenvolvimento das crianças/estudantes, em conformidade com o proposto na Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar o desempenho cognitivo das crianças/estudantes e de seus resultados, considerando a Política Municipal de Alfabetização;

III - garantir o acompanhamento e as intervenções pedagógicas necessárias para as crianças/estudantes que não consolidaram habilidades no tempo e ano correspondente e que não estão alcançando as metas de aprendizagem estabelecidas em cada etapa;

IV - proporcionar aos professores os recursos didáticos e o suporte pedagógico necessário para o desenvolvimento de atividades favoráveis ao processo de alfabetização e consolidação das habilidades;

V - avaliar, periódico e sistematicamente, o desempenho das crianças/estudantes e a atuação dos professores, promovendo reflexão sobre a prática em sala de aula;

VI – promover atividades interativas do processo de alfabetização entre escola e família.

Art.9º. Ao professor-alfabetizador caberá:

I – compreender teorias e concepções pedagógicas adotadas pela Política Municipal de Alfabetização, aplicando com qualidade metodologias correspondentes ao desenvolvimento do estudante em seu processo de alfabetização;

II - promover a avaliação continuada para detectar o progresso das crianças/estudantes;

III – participar ativamente de estudos e habilidades de novos conhecimentos, a permanente atualização profissional, com foco principal nas formações continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes;

IV - fornecer, com fidedignidade, os dados referentes à aprendizagem das crianças/estudantes, quando for solicitado;

V - acompanhar os estudantes do 1º para o 2º ano, oportunizando maior tempo de colaboração no processo de ensino para o grupo de educandos e finalizando o ciclo de alfabetização, caso seja solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes;

VI - apresentar competências específicas e necessárias ao desenvolvimento de um perfil alfabetizador.

Art.10. A família terá as seguintes atribuições para implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização:

I - assegurar o cumprimento da frequência da criança/estudante nos dias letivos e com a pontualidade devida;

II - acompanhar e garantir a efetivação diária das atividades e ações pedagógicas propostas pela (o) professor (a) alfabetizador (a);

III - zelar pelo material escolar;

IV- participar das reuniões de pais e projetos propostos pela unidade escolar, na garantia da oportunidade de acompanhamento do processo de aprendizagem do educando;

V – acompanhar rendimento e proficiência da aprendizagem durante plantões pedagógicos;

VI - estabelecer atitudes colaborativas, respeitosas e empáticas junto aos profissionais da escola.

FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E MELHORIA DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DE GESTÃO ESCOLAR

Art.11. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio do:

I - Programa “FlorestAlfabetiza+”;

II – Núcleo Municipal de Alfabetização;

III – Prêmio “MÃOS DADAS PELA ALFABETIZAÇÃO”.

Art.12. O Programa “FlorestAlfabetiza+” inclui ações como:

I - orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para o segundo período da Pré-escola da Educação Infantil e para os 1º e 2º anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – formação de professores do Ciclo de Alfabetização voltada para o letramento em Língua Portuguesa e Matemática;

III - seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos de alfabetização, leitura, escrita, números, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;

IV – recomposição de aprendizagem para as crianças/estudantes que não tenham atingido o percentual estabelecido no art.5º, inciso V, alínea “b” e “c” ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

V - promoção de práticas de leitura e escrita familiar;

VI - implantação do Plano de Gestão e Metas de cada unidade escolar, conforme resultados das avaliações externas SAEF, SAEPE e SAEB;

VII - produção e disseminação de sínteses das evidências pedagógicas e de boas práticas de alfabetização, leitura, escrita e matemática;

VIII - ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores do segundo período da Pré-escola e de professores dos 1º e 2º anos iniciais do Ensino Fundamental, como CNCA – Compromisso Nacional Criança Alfabetização e PCA – Programa Criança Alfabetizada;

IX - promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

X - difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

XI - incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de leitura e escrita;

XII - formação da equipe gestora para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores do segundo período da Pré-escola da Educação Infantil e aos professores dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

XIII - incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

XIV - elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala – SAEF nas turmas do segundo período da Pré-escola da Educação Infantil e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental em unidades municipais de ensino;

XV - incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;

XVI - incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas municipais de Floresta-PE.

Art.13. O Programa tem como público-alvo:

I – crianças/estudantes do segundo período da Pré-escola da Educação Infantil e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

II - professores do segundo período da Pré-escola da Educação Infantil e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental:

III – Professores de Apoio Pedagógico;

IV - Diretores Escolares.

Art.14. As ações do Programa “FlorestAlfabetiza+” contemplam os seguintes eixos:

I – infraestrutura física e insumos pedagógicos;

II - formação e investimento profissional;

III – boas práticas e compartilhamento;

IV - avaliação e monitoramento;

V – acompanhamento pedagógico;

VI - sistema de incentivo para melhoria de resultados;

VII - fortalecimento da Gestão Escolar.

Art.15. O Ciclo de Alfabetização (segundo período da Pré-escola da Educação Infantil e 1º e 2º anos do Ensino Fundamental) tem como finalidade propiciar ao estudante a alfabetização até 2º ano do Ensino Fundamental, tendo início com o uso social dos gêneros textuais de comunicação social desde educação infantil e ao letramento das diversas formas de expressão, de modo a assegurar o aprender a fazer uso da leitura, da escrita e das diversas linguagens.

Art. 16. No final do segundo período da Pré-escola da Educação Infantil, as crianças devem desenvolver as seguintes competências:

I - escrever seu nome (escrita espontânea);

II - produzir textos (escrita espontânea) com função social significativa a partir de seus conhecimentos prévios;

III - levantar hipóteses em relação a linguagem escrita, realizando registros de palavras e textos por meio de escrita espontânea;

IV - estabelecer relações de comparação entre objetos, observando suas propriedades e especificidades;

V - registrar quantidades, com escrita numérica (espontânea ou não), a partir do uso social do número.

Art. 17. As crianças/estudantes do 1º ano do Ensino Fundamental devem ter o seguinte perfil de saída:

I - análise Linguística:

a) escrever palavras de uso frequente (o próprio nome);

b) identificar e nomeia letras do alfabeto;

c) diferenciar letras de outros sinais gráficos, como rabisco, desenhos e números;

d) usar diferentes tipos de letras na escrita de palavras e pequenos textos;

e) segmentar as palavras na escrita de pequenos textos;

f) escrever palavras com diferentes estruturas silábicas, com maior domínio das correspondências entre letras e seu valor sonoro, compreendendo as regularidades diretas da ortografia (P, B, T, D, F, V, M e N inicial), ainda que com ortografia não totalmente convencional.

II – Leitura:

a) ler palavras compostas por diferentes estruturas silábicas, atendendo a algumas convenções ortográficas.

b) ler pequenos textos de gêneros conhecidos em voz alta.

c) compreender pequenos textos de gêneros conhecidos, localizando informações explícitas e implícitas simples.

III - Produção Escrita:

a) produzir pequenos textos escritos atendendo aos gêneros solicitados para essa etapa de escolaridade.

IV – Matemática:

a) reconhecer e nomear as figuras geométricas planas: triângulo, quadrado, retângulo e círculo;

b) associar objetos familiares com figuras geométricas espaciais;

c) utilizar termos simples como: à direita, à esquerda, em frente, atrás, para localização de objetos no espaço.

d) identificar noções de grandezas e medidas, realizando comparações diretas, empregando para isto, expressões do cotidiano infantil como: mais alto, mais baixo, menor, maior, mais pesado, mais leve, mais cheio, vazio, etc.;

e) expressar em linguagem oral ou não verbal sequência de acontecimentos;

f) realizar comparações entre cédulas e moedas do nosso sistema monetário;

g) consolidar conhecimentos sobre diferentes estratégias de contagem, além de resolver e elaborar problemas de adição e subtração;

h) entender eventos envolvendo o acaso e classificá-los utilizando expressões como “é impossível acontecer”, “talvez aconteça” e “acontecerá com certeza”, assim como compreender dados expressos em tabelas e gráficos de colunas simples;

i) identificar quanto à organização de objetos familiares, com atribuição de elementos na figura, como a cor, forma e medida, assim como identificar elementos ausentes em sequências.

Art.18. O perfil de saída das crianças/estudantes ao final do 2º ano do Ensino Fundamental deve incluir a capacidade de:

I – Análise Linguística:

a) escrever palavras de uso frequente (o próprio nome).

b) identificar e nomeia letras do alfabeto.

c) diferenciar letras de outros sinais gráficos, como rabisco, desenhos e números.

d) usar diferentes tipos de letras na escrita de palavras e pequenos textos.

e) segmentar as palavras na escrita de pequenos textos.

f) escrever palavras com diferentes estruturas silábicas, com maior domínio das correspondências entre letras e seu valor sonoro, compreendendo as regularidades diretas da ortografia (P, B, T, D, F, V, M e N inicial), ainda que com ortografia não totalmente convencional.

II – Leitura:

a) ler palavras compostas por diferentes estruturas silábicas, atendendo a algumas convenções ortográficas.

b) ler pequenos textos de gêneros conhecidos em voz alta.

c) compreender pequenos textos de gêneros conhecidos, localizando informações explícitas e implícitas simples, de modo mais autônomo.

III – Produção Escrita:

a) produzir pequenos textos escritos atendendo aos gêneros solicitados para essa etapa de escolaridade, de modo mais autônomo.

IV – Matemática:

a) ter consolidada a aprendizagem de adição e da subtração, aplicando-a para resolução e elaboração de problemas;

b) desenvolver as sequências de números naturais, em ordem crescente ou decrescente, numa regularidade estabelecida;

c) perceber nas sequências repetitivas ou recursivas de números naturais, objetos e figuras com elementos ausentes;

d) reconhecer e nomear as figuras geométricas planas e espaciais, em diferentes disposições;

e) indicar localização no espaço considerando mais de um ponto de referência com alteração de direção e sentido;

f) identificar resultados de eventos cotidianos; realizar pesquisa em universo de até 30 elementos;

g) estimar, medir e comparar comprimento, capacidade e massa utilizando diferentes unidades de medidas; mensurar duração de um intervalo de tempo usando relógio analógico e digital;

h) realizar comparações entre cédulas e moedas do nosso sistema monetário.

Art.19. Os profissionais selecionados para a função de professor alfabetizador serão submetidos a uma certificação que terá por finalidade:

I – estimular o aperfeiçoamento dos profissionais do Ciclo de Alfabetização, nas formações continuadas específicas do Programa;

II – assegurar a alfabetização das crianças/estudantes até o final do 2º ano de Ensino Fundamental;

III – garantir a qualidade do processo de alfabetização da rede municipal de ensino.

Art.20. O professor para ser lotado no ciclo de alfabetização (o segundo período da Pré-escola da Educação Infantil e os 1º ano e 2º ano do Ensino Fundamental) com direito à bonificação deverá:

I – ser aprovado em processo seletivo que ateste seus conhecimentos sobre a didática da alfabetização;

II – participar do Programa de Certificação, que será realizado ao decorrer do ano letivo.

Parágrafo único. O processo seletivo a que se refere o inciso I deste artigo realizar-se-á por Portaria Municipal regulamentadora posteriormente publicada.

Art.21. O professor terá direito a receber a bonificação ao término do ano letivo, conforme percentual do art. 5º, inciso V, alínea “a”, “b” e “c” deste Decreto, os quais serão quantificados nos resultados do SAEF – rendimento escolar.

§ 1º A bonificação a que se refere o caput deste artigo tem caráter pontual, sendo concedida ao profissional enquanto estiver no exercício da função de professor alfabetizador.

§2º A bonificação relativa à função de professor alfabetizador não se incorporará à remuneração para qualquer efeito.

Art.22. O professor permanecerá ocupando turmas do ciclo de alfabetização se, ao final de cada ano letivo, seus estudantes apresentarem desempenhos em conformidade com as metas estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização, e aferidas por meio do SAEF Alfabetização e demais avaliações externas.

Art.23. A Certificação do professor alfabetizador compreenderá a participação mínima de 80% em curso presencial, de caráter formativo.

Art.24. O Programa de Certificação e Avaliação Profissional da Rede Municipal de Ensino de Floresta-PE será realizado anualmente, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano letivo.

Art.25. A Secretaria Municipal de Educação implementará do Programa FlorestAlfabetiza+ por meio das seguintes ações:

I – aquisição de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização das turmas de segundo período da Pré-escola da Educação Infantil e os 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

II – realização de formações mensais para os professores das turmas do segundo período da Pré-escola da Educação Infantil e 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III – realização de formação da equipe técnica e gestora educacionais para dar suporte adequado aos professores do ensino fundamental;

IV – formação de professores – módulo de formação inicial e módulo de formação continuada;

V – auxílio às escolas na elaboração de testes diagnósticos para verificação de níveis de leitura e escrita das crianças/estudantes de 1º e 2º ano no início, meio e final do ano letivo;

VI – aplicação do SAEF diagnóstico na rede municipal de ensino;

VII – fortalecimento do monitoramento dos professores de apoio pedagógico nas ações das turmas de alfabetização;

VIII – realização dos colóquios de metas, nos quais as equipes gestoras, a partir de indicadores educacionais, elaboram Plano de Ação para recomposição de aprendizagens;

IX – complemento com recurso próprio do município, de acervos literários enviados pelo FNDE, para fortalecimento da promoção de práticas de leitura e formação de leitores.

X – realização de oficinas pedagógicas auxiliando os professores na construção de materiais didáticos, como foco à utilização em sala de aula.

Art.26. O Núcleo Municipal de Alfabetização é uma instância da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes e se constitui num espaço de estudos e de mobilização em torno da política de alfabetização.

Art.27. O Núcleo tem o objetivo de realizar estudos, propor e gerir no contexto da prática, conforme deliberação do Diretoria de Ensino do Município, as políticas contínuas de alfabetização, em consonância com o Plano Municipal de Educação, as Políticas Estadual e Federal de Alfabetização, que possam atender às demandas dos professores e equipes gestoras que atuam com crianças/estudantes em processo de aquisição da leitura, escrita e alfabetização matemática.

Art.28. Compete ao Núcleo Municipal de Alfabetização:

I- monitorar e acompanhar as metas do Plano Municipal de Educação, de forma mais específica, as que se relacionam à Política de Alfabetização do município e qualidade da aprendizagem;

II- articular o planejamento das ações formativas destinadas aos professores do ciclo de alfabetização;

III- elaborar e implementar o Plano de Gestão e Metas do Programa “FlorestAlfabetiza+” para cada unidade escolar envolvida, a fim da efetivação da Política Municipal de Alfabetização;

IV- participar do estudo e da elaboração das Diretrizes Operacionais para a gestão pedagógica da Política Municipal de Alfabetização;

V- promover e incentivar ações de mobilização que envolvam os pais e/ou responsáveis dos educandos do Ciclo de Alfabetização;

VI- acompanhar e desenvolver processos de formação continuada de professores alfabetizadores e equipe gestora;

VII- realizar acompanhamento sistemático aos estabelecimentos de ensino participantes;

VIII- criar acervos das práticas pedagógicas dos professores alfabetizadores no âmbito da rede municipal de ensino;

IX- participar do processo de elaboração dos instrumentos de avaliação de aprendizagem adequados ao Ciclo de Alfabetização;

X- acompanhar os indicadores das avaliações externas, analisando seus resultados e efeitos no Ciclo de Alfabetização com proposição de intervenções pedagógicas, quando necessário;

XI- fortalecer o debate intersetorial no âmbito da gestão municipal na execução de políticas públicas para os educandos do Ciclo de Alfabetização;

XII – participar de formações, conferências, seminários de alfabetização e orientações curriculares, bem como estudos ofertados por secretarias estaduais, pelo MEC e outros órgãos quando ofertados e disponibilizados convites;

XIII- desenvolver atividades de estudos, pesquisa, publicação e socialização de práticas exitosas no Ciclo de Alfabetização, ao final de cada semestre.

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art.29. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I - monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio de instrumentos criados pelo Núcleo Municipal de Alfabetização;

II - incentivo à divulgação in loco, em tempo hábil, das devolutivas das avaliações externas;

III - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática; e

IV - incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

Art.30. A Política Municipal de Alfabetização - Florestalfabetiza +- será coordenada, monitorada e avaliada pelo Núcleo Municipal de Alfabetização da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Esportes.

§1º A Diretoria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, acompanhará a implantação das ações, estratégias, planos e projetos, tendo como foco a centralidade dos processos de ensino-aprendizagem, do combate à evasão escolar, enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gêneros para que as crianças/estudantes estejam alfabetizadas na idade prevista em lei.

§2º A Articuladora do Núcleo Municipal de Alfabetização, indicada pela Secretaria Municipal da Educação, terá as seguintes atribuições:

I - coordenar, em nível municipal, as ações de formação e desenvolvimento dos profissionais de educação definidas nos programas de alfabetização nacional e estadual;

II - estabelecer a interlocução permanente com os articuladores de gestão e formação do território regional para favorecer e facilitar os processos de contextualização das ações propostas no Compromisso na rede municipal de ensino de Floresta;

III - articular e organizar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

IV- coordenar a mobilização, pactuação e acompanhamento contínuo da execução das formas de assistência técnica e financeira disponíveis no Plano de Ações Articuladas e propostas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio do Simec - Módulo PAR;

V - orientar e prestar assistência técnica e pedagógica às equipes gestoras nos processos de planejamento, formação e acompanhamento permanente das aprendizagens das crianças/estudantes;

VI - elaborar e implementar estratégias de visita técnica, mobilizando instrumentos de diagnóstico e acompanhamento permanente do trabalho desenvolvido nas escolas municipais de Floresta-PE;

VII - elaborar e implementar estratégias de intervenção pedagógica que favoreçam a melhoria contínua das práticas de gestão e dos processos de ensino-aprendizagem nas escolas da rede municipal de ensino;

VIII - monitorar os indicadores educacionais do município e desenvolver ações que contribuam para a melhoria dos indicadores municipais e o alcance das metas;

IX – apoiar as agendas de avaliações externas do SAEPE e SAEB e propor intervenções pedagógicas, a partir da análise e disseminação dos resultados, estabelecendo, inclusive, protocolos próprios formativos da alfabetização, articulados aos protocolos das referidas avaliações;

X - seguir as recomendações da SECADI/MEC em relação as metas definidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, assim como obedecer ao calendário operacional a fim de implantar os dispositivos contidos na Portaria nº 506 de 28 de maio de 2024;

XI - realizar formação continuada de equipes gestoras e professores do ciclo de alfabetização;

XII - acompanhar o desenvolvimento profissional dos professores, realizados por meios das plataformas oferecidos pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

XIII - monitorar e acompanhar, por meio de instrumentos próprios, as ações desenvolvidas nas unidades escolares objetivando sucesso no processo de alfabetização das crianças/estudantes;

XIV - participar dos encontros formativos periódicos, mediados pelos articuladores de gestão e formação do território regional, intercalados de forma presencial e remota;

XV – organizar, divulgar e tornar público ações que envolvam famílias e escola no âmbito do programa e seu desenvolvimento nos espaços escolares; e

XVI - emitir relatórios regularmente.

§3º As ações no âmbito da Educação Infantil serão coordenadas, acompanhadas, monitoradas e avaliadas, também, pela articuladora municipal CNCA, que se responsabilizará pela realização da formação continuada dos professores, no curso de Leitura e Escrita na Educação Infantil (LEEI).

RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS

Art.31. Fica instituído o Prêmio “MÃOS DADAS PELA ALFABETIZAÇÃO” destinado às escolas públicas municipais que tenham obtido, no ano anterior à concessão da premiação, os melhores resultados de Alfabetização, expressos pelos Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE, Sistema de Avaliação Educacional de Floresta – SAEF e o Indicador do Programa Nacional Criança Alfabetizada.

§1º O Prêmio “MÃOS DADAS PELA ALFABETIZAÇÃO” terá duas categorias:

I – turmas regulares do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – turmas multisseriadas do ciclo de alfabetização.

§ 2º A participação das escolas fica condicionada aos seguintes quantitativos de matrículas:

I - 15 (quinze) ou mais estudantes matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental; e

II - 08 (oito) ou mais estudantes nas turmas multisseriadas no ciclo de alfabetização.

§3º Para aferição das matrículas de que trata o §2º, serão considerados, em cada edição, os estudantes matriculados e enturmados no Bravo! Sistema de Gestão Escolar na data de encerramento da última avaliação de rede aplicada.

Art.32. Relativamente aos resultados de alfabetização, a cada ano, serão premiadas até 02 (duas) escolas, em cada categoria, dentre as que atendam cumulativamente às seguintes condições:

I - ter no momento da avaliação de alfabetização do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE, pelo menos 15 (quinze) estudantes matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental regular e 08 (oito) estudantes ou mais nas turmas multisseriadas do ciclo de alfabetização durante a avaliação Sistema de Avaliação Educacional de Floresta – SAEF;

II – ter obtido média de Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) situada no intervalo entre 5,0 (cinco) e 10,0 (dez), inclusive, desconsideradas as turmas multisseriadas;

III – ter no mínimo 90% (noventa por cento) de participação dos alunos matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental, na avaliação do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE e para as turmas multisseriadas no ciclo de alfabetização ter no mínimo 90% (noventa por cento) de participação no Sistema de Avaliação Educacional de Floresta – SAEF.

Art.33 Em caso de empate, terá precedência a escola que atender aos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:

I - ter o maior percentual de alunos no nível "desejável", de acordo com a escala de alfabetização no SAEPE nas turmas regulares e SAEF para as turmas multisseriadas;

II - ter o menor percentual de alunos no nível "Elementar I", de acordo com a escala de alfabetização no SAEPE nas turmas regulares e SAEF para as turmas multisseriadas;

III - ter o menor percentual de alunos no nível "Elementar II", de acordo com a escala de alfabetização no SAEPE nas turmas regulares e SAEF para as turmas multisseriadas;

IV - ter o maior percentual de alunos avaliados no 2º ano do Ensino Fundamental alfabetização no SAEPE nas turmas regulares e SAEF para as turmas multisseriadas.

Art.34. Persistindo o empate, mesmo após a utilização de todos os critérios de desempate previstos no artigo 33, deverá ser definida a classificação mediante sorteio.

Art.35. Serão consideradas para fins do Prêmio “MÃOS DADAS PELA ALFABETIZAÇÃO” as seguintes classificações de porte:

I - Porte 1 (um): até 50 matrículas ativas;

II - Porte 2 (dois): entre 51 e 300 matrículas ativas;

III - Porte 3 (três): entre 300 e 900 matrículas ativas; e

IV - Porte 4 (quatro): mais de 900 matrículas ativas.

§1º A classificação do porte da escola será realizada conforme o número de estudantes matriculados e enturmados no Bravo! Sistema de Gestão Escolar unicamente na data de encerramento da aplicação da primeira avaliação de rede ano letivo vigente.

§2º A classificação de que trata o caput será válida para as duas edições do Prêmio “MÃOS DADAS PELA ALFABETIZAÇÃO”.

Art.36. O Prêmio “MÃOS DADAS PELA ALFABETIZAÇÃO” tem como objetivo reconhecer publicamente as práticas e experiências exitosas das unidades escolares no processo de melhoria da qualidade da alfabetização, mediante.

Art.37. As escolas premiadas receberão prêmio em dinheiro, mediante depósito em conta específica, rateado em parcelas iguais entre gestores, professores de apoio pedagógico, professores alfabetizadores do ciclo de alfabetização, serão destinados os seguintes valores para cada unidade escolar contemplada e nível de ensino premiado:

I - Porte 1: R$ 3.000,00;

II - Porte 2: R$ 8.000,00;

III - Porte 3: R$ 10.000,00;

IV - Porte 4: R$ 20.000,00

Parágrafo único. Os prêmios correspondentes aos resultados de alfabetização serão repassados em 2 (duas) parcelas para as escolas, a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total devido à escola, e a segunda correspondente ao restante do valor - 50% (cinquenta por cento).

MELHORIA E QUALIFICAÇÃO DOS ASPECTOS FÍSICOS E INSUMOS PEDAGÓGICOS

Art.38. Nos espaços destinados ao acolhimento das crianças de turmas de alfabetização devem ser considerados os seguintes aspectos:

I - segurança;

II - acessibilidade universal e sustentabilidade, observadas as normas técnicas pertinentes;

III - as legislações local, estadual e federal; e

IV - a observância do Alvará de Localização e Funcionamento.

Art.39. Os insumos pedagógicos serão entregues no início de cada semestre para as turmas do ciclo de alfabetização, de acordo com as necessidades de cada turma no semestre anterior.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.40. As despesas decorrentes deste Decreto ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.

Art.41. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes de Floresta/PE, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

Art.42. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, promover a adesão aos programas governamentais de âmbito estadual e federal, visando o aporte de recursos necessários ao efetivo suporte do programa de alfabetização.

Art.43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 24 de outubro de 2024.

 

ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ

Prefeita


Publicado por:
Cíntia Alencar de Souza
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