ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 667, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do município de Calumbi/PE, estabelecendo a criação e extinção de cargos públicos efetivos no quadro permanente de servidores, alterando a Lei nº 585, de 5 de fevereiro de 2013, em conformidade com o art. 61, § 1º, da Constituição Federal e art. 71, IX, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam extintos, do quadro permanente de servidores públicos do Município, os cargos de provimento efetivo de Analista, Arquiteto, Farmacêutico, Médico I, Médico II, Médico PSF, Nutricionista, Veterinário, Auxiliar de Laboratório, Técnico em Radiologia, Coveiro, Eletricista, Marceneiro e Artífice.

 

Art. 2º Ficam extintas, do quantitativo dos cargos de provimento efetivo do Município, fixados pelo Anexo III da Lei nº 585/2013, as seguintes vagas:

 

I - 5 (cinco) de Médico Clínico;

II – 3 (três) de Odontólogo;

III- 1 (uma) de Assistente Social

IV- 1 (uma) de Fisioterapeuta;

V – 22 (vinte e duas) de auxiliar de Enfermagem I;

VI- - 8 (oito) de Auxiliar de Enfermagem II;

VII - 2 (dois) de Técnico de Enfermagem PSF;

VIII - 1 (uma) de Auxiliar de Saúde Bucal;

IX- 7 (sete) de Técnico em Contabilidade;

X - 69 (sessenta e nove) de Auxiliar de Serviços Gerais;

XI- 9 (nove) de Agente Administrativo I;

XII - 14 (quatorze) de Agente Administrativo II;

XIII – 17 (dezessete) de Guarda Municipal;

XIV- 3 (três) de Motorista I;

XV- 5 (cinco) de Motorista II;

XVI- 3 (três) de Operador de Máquinas Pesadas

XVII- 4 (quatro) de Agente de Arrecadação;

XVII- 11 (onze) de Fiscal;

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita

 

Calumbi/PE, 20 de dezembro de 2019.

 

SANDRA DE CÁCIA PEREIRA MAGALHÃES NOVAES FERRAZ

Prefeita


Publicado por:
João Lopes Barros Neto Júnior
Código Identificador:C24EF221