ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 790/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Mirandiba, o programa "Câmara na Escola", com o objetivo de promover a interação entre a Câmara Municipal de Mirandiba e as instituições de ensino da Rede Pública e Privada do município.

 

Art. 2º. O programa "Câmara na Escola" tem por finalidade:

I – Incentivar o exercício da cidadania e a participação democrática dos estudantes;

II – Proporcionar conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

III – Promover visitas orientadas dos alunos à sede da Câmara Municipal;

IV – Realizar palestras, oficinas e atividades educativas nas unidades escolares;

V – Simular Sessões Legislativas com a participação dos estudantes;

VI – Estimular o pensamento crítico e o debate construtivo sobre temas sociais, políticos e culturais;

VII – Fomentar o respeito às instituições democráticas e aos valores constitucionais;

VIII – Contribuir para a formação de lideranças jovens e conscientes de seus direitos e deveres como cidadãos;

IX – Integrar o Legislativo Municipal ao cotidiano escolar como instrumento de fortalecimento da democracia local;

X – Incentivar o protagonismo juvenil por meio da escuta ativa e da valorização das ideias e propostas apresentadas pelos estudantes.

 

Art. 3º. As ações do programa poderão ser realizadas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, instituições de ensino privado e entidades da sociedade civil.

 

Art. 4º. A participação das escolas no programa será facultativa, mediante agendamento prévio junto à Câmara Municipal de Mirandiba.

 

Parágrafo único. O agendamento e a organização das atividades previstas neste programa serão realizados de forma colaborativa entre a equipe da Câmara Municipal e a direção das escolas interessadas, respeitando o calendário escolar e as diretrizes pedagógicas de cada instituição.

 

Art. 5º. A execução do programa "Câmara na Escola" será de responsabilidade da Câmara Municipal de Mirandiba, que promoverá sua implementação por meio de ações institucionais, educativas e administrativas, podendo contar com o apoio de servidores, estagiários e colaboradores, sem prejuízo de suas atividades regulares.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirandiba, 18 de setembro de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito

 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:C2514841