ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 790/2025
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Mirandiba, o programa "Câmara na Escola", com o objetivo de promover a interação entre a Câmara Municipal de Mirandiba e as instituições de ensino da Rede Pública e Privada do município.
Art. 2º. O programa "Câmara na Escola" tem por finalidade:
I – Incentivar o exercício da cidadania e a participação democrática dos estudantes;
II – Proporcionar conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
III – Promover visitas orientadas dos alunos à sede da Câmara Municipal;
IV – Realizar palestras, oficinas e atividades educativas nas unidades escolares;
V – Simular Sessões Legislativas com a participação dos estudantes;
VI – Estimular o pensamento crítico e o debate construtivo sobre temas sociais, políticos e culturais;
VII – Fomentar o respeito às instituições democráticas e aos valores constitucionais;
VIII – Contribuir para a formação de lideranças jovens e conscientes de seus direitos e deveres como cidadãos;
IX – Integrar o Legislativo Municipal ao cotidiano escolar como instrumento de fortalecimento da democracia local;
X – Incentivar o protagonismo juvenil por meio da escuta ativa e da valorização das ideias e propostas apresentadas pelos estudantes.
Art. 3º. As ações do programa poderão ser realizadas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, instituições de ensino privado e entidades da sociedade civil.
Art. 4º. A participação das escolas no programa será facultativa, mediante agendamento prévio junto à Câmara Municipal de Mirandiba.
Parágrafo único. O agendamento e a organização das atividades previstas neste programa serão realizados de forma colaborativa entre a equipe da Câmara Municipal e a direção das escolas interessadas, respeitando o calendário escolar e as diretrizes pedagógicas de cada instituição.
Art. 5º. A execução do programa "Câmara na Escola" será de responsabilidade da Câmara Municipal de Mirandiba, que promoverá sua implementação por meio de ações institucionais, educativas e administrativas, podendo contar com o apoio de servidores, estagiários e colaboradores, sem prejuízo de suas atividades regulares.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirandiba, 18 de setembro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:C2514841