ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
Prefeitura Municipal das Vertentes - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AVISO DE LICITAÇÃO
Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade nº 031/2023. Processo nº 079/2023PMV. CPL. Outros. Contratação de escritório de advocacia para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o Município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. Fundamentação legal: art. 74, inciso III, “e” Lei 14.133/2021. Contratado: Daniel Queiroga Gomes - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 40.196.112/0001-84. Valor: 20% do auferido após êxito final. Contrato nº 195/2023.
Vertentes, 22/01/2024.
ROMERO LEAL FERREIRA.
Prefeito (*) (**) (***)
Publicado por:
Edilene de Macedo Fabriciano
Código Identificador:C267A1E5