ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

DECLARAÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE IGUARACI, do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu representante legal, para fins de comprovação do atendimento às condições previstas no art. 115, caput, incisos I a IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, especialmente quanto ao critério relativo à Instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC, com aprovação e operacionalização do respectivo Convênio de Adesão, vem, para os devidos fins, declarar que:

 

• O Município instituiu o Regime de Previdência Complementar – RPC por meio da Lei Ordinária Municipal nº 012/2021, de 14 de dezembro de 2021;

• Não ocorreu, após a publicação da referida Lei Municipal nº 012/2021, o ingresso de servidores titulares de cargo efetivo cuja remuneração do cargo efetivo fosse superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em desconformidade com as regras estabelecidas para o Regime de Previdência Complementar;

• Para fins de comprovação e análise do atendimento ao critério acima mencionado, o Município apresenta, em anexo, relação nominal de todos os servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público municipal desde a publicação da Lei Ordinária Municipal nº 012/2021, de 14/12/2021, independentemente de sua remuneração ser inferior ou superior ao limite máximo dos benefícios do RGPS;

• Declara, ainda, que as informações constantes do ANEXO ÚNICO foram extraídas dos registros funcionais e financeiros mantidos pelo Município, correspondendo aos servidores titulares de cargo efetivo admitidos no período indicado.

 

Por ser expressão da verdade e para que produza os efeitos administrativos e legais cabíveis, firma-se a presente declaração.

 

Iguaracy – PE, 19 de agosto de 2026.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito

 

MAYARA SILVA ARAÚJO

Gerente do FUNPREV

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS ADMITIDOS PELO MUNICÍPIO DE IGUARACY APÓS A INSTITUIÇÃO DA RPC (LEI Nº 012/2021, DE 14/12/2021)

Matr

Dt.Admissão

Ato Nomeação (Portaria)

Nome

CPF.

Nome Cargo Atual

Vlr.Sal. Atual (R$)

5899

02/03/2026

031/2026

JESSICA BEZERRA MATIAS

121.263.404-73

PROFESSOR EF I

3.849,64

5900

02/03/2026

039/2026

KARLA ANGELICA DE GOIS SILVA TORRES

089.893.994-16

PROFESSOR EF I

3.849,64

5803

02/03/2026

012/2026

OSCAR LUIZ DA SILVA

131.187.704-57

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

1.621,00

5908

02/03/2026

050/2026

ROSANA AMARO EVANGELISTA CARVALHO

423.205.338-77

PROFESSOR EF II

5.132,86

5802

02/03/2026

008/2026

SAMARA GERCIANA ROCHA BEZERRA

099.577.104-94

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

1.621,00

5912

03/03/2026

002/2026

DENISE AZEVEDO DE MEDEIROS

072.982.964-26

AGENTE DE LIMPEZA EDUCACIONAL

1.621,00

5905

03/03/2026

227/2026

MARIA TADEIA ALVES DE ALCANTARA

525.735.404-72

PROFESSOR EF I

3.849,64

5907

03/03/2026

028/2026

REGINA FREITAS DE MENESES

057.505.844-70

PROFESSOR EF I

3.849,64

5810

03/03/2026

014/2026

ALICSON PEREIRA DA SILVA

945.545.444-00

MOTORISTA

1.621,00

5806

03/03/2026

010/2026

EDSON RIVELINO BEZERRA ALVES

150.683.994-00

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

1.621,00

5807

03/03/2026

023/2026

HIANE NARCELLY RAMOS BARBOSA

081.151.514-16

FISIOTERAPEUTA

1.621,00

5811

03/03/2026

009/2026

JOSE LUCAS DA SILVA SOUZA

162.824.544-17

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

1.621,00

5808

03/03/2026

027/2026

LUCELIA ALICE AMORIM DO ESPIRITO SANTO

065.081.174-75

PSICOLOGO

1.621,00

5813

03/03/2026

021/2026

LUIZ BATISTA TAVARES NETO

095.879.624-60

EDUCADOR FISICO

1.621,00

5812

03/03/2026

011/2026

MARIA ANELISY OLIVEIRA DOS SANTOS

153.009.654-56

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

1.621,00

5909

04/03/2026

037/2026

THAYNA TAVARES BRITO DE QUEIROZ

119.968.864-95

PROFESSOR EF I

3.849,64

5915

04/03/2026

025/2026

MARIA NAZARE LIMA DE SOUZA

073.923.424-28

NUTRICIONISTA

1.621,00

5914

05/03/2026

006/2026

JEFFERSON BEZERRA PIRES DE SOUSA

118.356.904-16

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

1.621,00

5901

05/03/2026

029/2026

LEIDIANA FREITAS DE OLIVEIRA

072.315.894-05

PROFESSOR EF I

3.849,64

5910

05/03/2026

044/2026

WELLINGTON FELIX DE ANDRADE

103.050.364-83

PROFESSOR EF II

5.132,86

5889

09/03/2026

032/2026

ADRIANA FERNANDES DA SILVA NEVES

060.687.624-32

PROFESSOR EF I

3.849,64

5890

09/03/2026

043/2026

ALYSON FERREIRA DE SOUZA MELO

042.066.614-13

PROFESSOR EF II

3.849,64

5891

09/03/2026

030/2026

ANA CLAUDIA ARAUJO TORRES

108.007.644-12

PROFESSOR EF I

3.849,64

5800

09/03/2026

007/2026

ANA FABIA SIQUEIRA QUIRINO

058.613.394-14

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

1.621,00

5896

09/03/2026

035/2026

EMANUELLY VIVIANE FERNANDES MENDES

107.116.994-70

PROFESSOR EF I

3.849,64

5913

09/03/2026

003/2026

FILIPE DA SILVA MORAIS

119.128.874-95

AGENTE DE LIMPEZA EDUCACIONAL

1.621,00

5897

09/03/2026

051/2026

HENAGIO CICERO DE SANTANA

087.846.114-05

PROFESSOR EF II

5.132,86

5902

09/03/2026

047/2026

LEONARDO RAMALHO COSTA

107.756.004-40

PROFESSOR EF II

5.132,86

5801

09/03/2026

005/2026

RAYANE NUNES DE SOUZA

115.747.874-38

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

1.621,00

5805

09/03/2026

004/2026

DIOGENES NUNES BARBOSA

058.988.054-35

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

1.621,00

5804

09/03/2026

016/2026

PAULO VINICIUS CAMPOS PEREIRA

058.433.194-07

MOTORISTA

1.621,00

5892

10/03/2026

046/2026

ANDERSON ESTEVÃO DO NASCIMENTO

080.545.084-09

PROFESSOR EF II

5.132,86

5911

10/03/2026

053/2026

WILLIAM SILVA DUARTE

741.810.504-59

PROFESSOR EF II

3.849,64

5898

12/03/2026

052/2026

JANAINA ARAUJO DE OLIVEIRA

104.692.184-36

PROFESSOR EF II

3.849,64

5906

12/03/2026

041/2026

MOISES ARAUJO DE ANDRADE

118.052.534-50

PROFESSOR EF II

3.849,64

5894

13/03/2026

038/2026

EDIANE RODRIGUES MARQUES

073.885.304-60

PROFESSOR EF I

3.849,64

5893

16/03/2026

034/2026

ANDREZA SAMARA FAUSTO LEITE

112.877.464-03

PROFESSOR EF I

3.849,64

5904

16/03/2026

033/2026

MARIA LUANARA BARROS E SILVA

108.781.934-21

PROFESSOR EF I

3.849,64

5895

17/03/2026

045/2026

ELIAS REIS LEANDRO

884.149.064-00

PROFESSOR EF II

5.132,86

5903

18/03/2026

048/2026

MARCIO ROGERIO GONSALVES DA SILVA

056.273.194-61

PROFESSOR EF II

3.849,64

5947

24/03/2026

036/2026

JORDANIA DE SOUZA SILVA

058.874.854-42

PROFESSOR EF I

3.849,64

5950

01/04/2026

026/2026

TALITA RAQUEL SILVA DE MELO

706.269.774-52

ODONTOLOGO

1.621,00

5951

08/04/2026

019/2026

CAIO HIGOR NUNES DE FREITAS BRITO

088.552.734-85

ASSISTENTE SOCIAL

1.621,00

 

Iguaracy – PE, 19 de agosto de 2026

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito

 

MAYARA SILVA ARAÚJO

Gerente do FUNPREV


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
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