ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 315, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Institui o recadastramento e a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cortês e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cortês – CORTÊSPREV, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas gerenciais de controle e atualização cadastral dos servidores ativos, comissionados, contratados e dos beneficiários previdenciários vinculados ao Município de Cortês;

 

CONSIDERANDO que a manutenção de cadastro atualizado é de fundamental importância para a transparência, a eficiência administrativa e a regularidade do pagamento de vencimentos e benefícios;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior segurança no pagamento dos vencimentos e benefícios previdenciários, prevenindo irregularidades e fraudes;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nas normas regulamentares aplicáveis à gestão de pessoal do serviço público municipal; e

 

CONSIDERANDO a disponibilização da plataforma digital Conecta Cortês, como instrumento de modernização e desburocratização da gestão pública municipal,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Ficam instituídos o recadastramento e a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Poder Executivo Municipal, administração direta e indireta, dos servidores e beneficiários que indica, visando aprimorar os dados cadastrais e o controle dos pagamentos de vencimentos e benefícios previdenciários.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I - SERVIDOR ATIVO: pessoa física titular de cargo efetivo, integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, que se encontre em exercício ou em situação funcional que mantenha o vínculo ativo com a Administração Pública Municipal;

 

II - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO: pessoa física nomeada para exercer cargo público declarado em lei como de livre nomeação e exoneração, destinado às atribuições de direção, chefia ou assessoramento, integrante ou não do quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo municipal;

 

III - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO: pessoa física contratada pelo Poder Executivo Municipal, por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação municipal aplicável;

 

IV - SERVIDOR INATIVO: servidor público aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, cujo benefício previdenciário seja mantido e gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês - CORTÊSPREV;

 

V - BENEFICIÁRIO: pessoa que recebe benefício previdenciário pago pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, mantido e gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês – CORTÊSPREV;

 

VI - RECADASTRAMENTO: procedimento administrativo destinado à confirmação, atualização e complementação dos dados cadastrais dos servidores e beneficiários referidos nos incisos I a V deste artigo, a ser realizado por meio da plataforma Conecta Cortês, conforme critérios, prazos e condições estabelecidos neste Decreto; e

 

VII - COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA: procedimento administrativo obrigatório destinado a comprovar, anualmente, que os servidores inativos e os beneficiários referidos nos incisos IV e V deste artigo permanecem vivos e aptos à continuidade do recebimento do benefício previdenciário, a ser realizado por meio da plataforma Conecta Cortês, conforme critérios, prazos e condições estabelecidos neste Decreto.

 

CAPÍTULO II

DO RECADASTRAMENTO

 

Art. 3º Os servidores e beneficiários especificados nos incisos I a V do art. 2º deverão realizar o recadastramento inicial no exercício de 2026, conforme cronograma constante do Anexo I deste Decreto, obedecendo à data de início em 06 de julho de 2026.

 

Parágrafo único. O recadastramento é obrigatório e de responsabilidade dos servidores e beneficiários.

 

Art. 4º O recadastramento será realizado exclusivamente por meio do módulo específico do servidor na plataforma Conecta Cortês, disponível para acesso pelos sistemas operacionais iOS e Android.

 

Parágrafo único. Não será admitida a realização do recadastramento por meios físicos ou por quaisquer outras plataformas digitais não indicadas no caput deste artigo.

 

Art. 5º No ato do recadastramento, o servidor ou beneficiário deverá realizar o carregamento dos documentos exigidos pelo sistema, obrigatoriamente no formato Portable Document Format – PDF.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês publicarão, por meio da portaria conjunta, a relação de documentos a serem exigidos para cada categoria de servidor ou beneficiário.

 

Art. 6º O servidor ou beneficiário que não efetuar o recadastramento no prazo estabelecido no Anexo I deste Decreto será notificado pela Secretaria Municipal de Administração ou pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês, conforme o caso, para regularizar sua situação no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da notificação.

 

§ 1º Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem que o servidor ou beneficiário tenha efetuado o recadastramento, terá seus vencimentos ou benefícios bloqueados a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia corrido, contado da data de notificação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

 

§ 2º O bloqueio de que trata o caput não elide a obrigatoriedade do recadastramento, que deverá ser realizado para fins de regularização da situação do servidor ou beneficiário.

 

§ 3º Realizado o recadastramento pelo servidor ou beneficiário notificado, os vencimentos ou benefícios serão desbloqueados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de confirmação do recadastramento pelo sistema.

 

CAPÍTULO III

DA COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA

 

Art. 7º A partir do exercício de 2027, os servidores inativos e beneficiários especificados nos incisos IV e V do art. 2º deverão realizar anualmente a comprovação de vida, no mês de seu aniversário, conforme cronograma do Anexo II deste Decreto.

 

Art. 8º A comprovação anual de vida será realizada por meio da plataforma Conecta Cortês, nos mesmos termos previstos para o recadastramento, com envio dos documentos exigidos pelo sistema no formato Portable Document Format – PDF.

 

Art. 9º O servidor inativo ou beneficiário que não efetuar a comprovação anual de vida no prazo estabelecido no Anexo II deste Decreto será notificado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês – CORTÊSPREV, conforme o caso, para proceder à comprovação anual de vida.

 

§ 4º Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem que o servidor inativo ou beneficiário tenha efetuado a comprovação anual de vida, terá seu benefício bloqueado a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia corrido, contado da data de notificação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

 

§ 5º O bloqueio de que trata o caput não elide a obrigatoriedade da comprovação anual de vida, que deverá ser realizada para fins de regularização da situação do servidor inativo ou do beneficiário.

 

§ 6º Realizado a comprovação anual de vida pelo servidor inativo ou beneficiário notificado, o benefício será desbloqueado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de confirmação do recadastramento pelo sistema.

 

Art. 10. A partir do exercício de 2027, o recadastramento e a comprovação anual de vida serão realizados no mês de aniversário do servidor ou beneficiário, conforme cronograma constante no Anexo II deste Decreto.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 11. O recadastramento e a comprovação anual de vida deverão ser realizados mediante o uso das credenciais de acesso do próprio servidor ou beneficiário na plataforma Conecta Cortês, salvo nas hipóteses de doença grave, dificuldade de locomoção devidamente comprovadas, ou declaração judicial de incapacidade.

 

§ 1º Nas hipóteses do caput, caberá ao procurador ou representante legal, constituído mediante procuração pública, realizar o recadastramento em nome do representado, nos termos da portaria conjunta a ser editada pela Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 2º No caso de beneficiário menor de idade, o recadastramento deverá ser realizado por seu genitor ou representante legal.

 

Art. 12. O servidor, beneficiário ou seu representante legal que prestar informação falsa, omitir informação relevante ou apresentar documento falso ou incorreto no ato do recadastramento ou da comprovação anual de vida ficará sujeito à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Parágrafo único. Constatados indícios de irregularidade, o órgão competente poderá adotar as providências necessárias à apuração dos fatos, inclusive a suspensão preventiva dos efeitos do recadastramento ou da comprovação anual de vida, quando cabível, bem como a comunicação aos órgãos de controle e persecução competentes.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês, no âmbito de suas competências, poderão adotar procedimentos complementares para assegurar a regularidade do recadastramento e da comprovação anual de vida, inclusive mediante edição de portaria conjunta.

 

Art. 14. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês, quando envolver servidores inativos ou beneficiários previdenciários.

 

Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 15 de junho de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DE RECADASTRAMENTO – EXERCÍCIO 2026

 

MÊS DE NASCIMENTO

PERÍODO PARA RECADASTRAMENTO

JANEIRO

06/07/2026 à 26/07/2026

FEVEREIRO

MARÇO

27/07/2026 à 16/08/2026

ABRIL

MAIO

17/08/2026 à 06/09/2026

JUNHO

JULHO

07/09/2026 à 27/09/2026

AGOSTO

SETEMBRO

28/09/2026 à 18/10/2026

OUTUBRO

NOVEMBRO

19/10/2026 à 08/11/2026

DEZEMBRO

 

ANEXO II

CRONOGRAMA DE RECADASTRAMENTO E COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA A PARTIR DO EXERCÍCIO 2027

 

MÊS DE NASCIMENTO

PERÍODO PARA RECADASTRAMENTO OU COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA

JANEIRO

02/01 – 16/01

FEVEREIRO

01/02 – 15/02

MARÇO

01/03 – 16/03

ABRIL

01/04 – 17/04

MAIO

02/05 – 16/05

JUNHO

01/06 – 16/06

JULHO

01/07 – 15/07

AGOSTO

01/08 – 15/08

SETEMBRO

01/09 – 16/09

OUTUBRO

01/10 – 17/10

NOVEMBRO

01/11 – 17/11

DEZEMBRO

01/12 – 15/12


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:C298890B