ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI N° 959 DE 10 DE ABRIL DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Bom Jardim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Rede Municipal de Ensino de Bom Jardim, fundamentada nos princípios de liberdade, solidariedade humana, igualdade e justiça social, tem por finalidade:
I- Pleno desenvolvimento do ser humano;
II- A formação do educando e dos educadores para o exercício pleno da cidadania;
III- A valorização e promoção da vida;
IV- A produção e difusão do saber e do conhecimento.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação de Bom Jardim é órgão colegiado da Rede Municipal de Ensino e deverá atuar como órgão consultivo, normativo, deliberativo, controle social e educativo que forem de sua competência.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação de Bom Jardim tem as seguintes competências:
I. Elaborar, alterar e submeter o regimento interno, condicionando a sua aprovação em plenária ao aval de 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) dos membros do Conselho;
II. Elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avaliativo;
III. Manter intercâmbio com o CEE em regime de cooperação;
IV. Sugerir normais especiais para o ensino fundamental que atenda as características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo e respeitando o caráter nacional da Educação;
V. Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica proposta pelo Poder Executivo Municipal, CEE ou outras instâncias administrativas municipais;
VI. Analisar e, quando necessário, propor alternativas para a destinação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamento, material didático, e quando mais se referir ao desempenho do orçamento municipal para o ensino e a educação;
VII. Acompanhar o cumprimento das leis que regem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental nas unidades de Ensino;
VIII. Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e demais colegiados Municipais;
IX. Colaborar com o Poder Executivo na definição de políticas educacionais, apresentando proposta para o plano Municipal de Educação, sua execução e avaliação;
X. Acompanhar a aplicação dos recursos destinados à manutenção e custeio do ensino;
Art. 4º. O Conselho Municipal de Ensino é composto pelos seguintes órgãos:
I- Pleno;
II- Presidência;
III- Vice-Presidência;
IV- Câmara de Educação Básica;
V- Câmara de Legislação e Normas;
VI- Comissões Especiais.
Art. 5º. O Pleno, integrado por todos os Conselheiros Municipais de Educação, é órgão superior do Conselho Municipal de Educação de Bom Jardim, funcionamento como instância recursal e deliberativa máxima das suas competências.
Art. 6º. A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Educação de Bom Jardim serão exercidas por Conselheiros eleitos entre e por seus pares por maioria absoluta do pleno, em votação para o mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação de Bom Jardim será composto por 13 (treze) Conselheiros sendo 10 (dez) titulares e 03 (três) suplentes representantes da Sociedade Civil e do Poder Público para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos para um único mandato subseqüente.
Parágrafo Único: Os Conselheiros Municipais de Educação, indicados pelas suas entidades, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observando a seguinte procedência:
I. 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação;
II. 02 (dois) representantes dos docentes da Rede Municipal de Ensino, indicados pelo respectivo órgão de classe e escolhidos por meio de assembléia específica;
III. 01 (um) representante da Rede Estadual de Ensino;
IV. 01 (um) representante dos docentes da Rede Particular de Ensino;
V. 01 (um) representante dos gestores escolares;
VI. 01 (um) representante de Conselhos Escolares;
VII. 01 (um) membro da entidade representativa dos servidores;
VIII. 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 8º. O mandato do Conselheiro deve ser declarado vago, somente com a renúncia por escrito do Conselheiro Titular;
Parágrafo Único: Na vacância do cargo, assume o primeiro e na ausência deste, assume o segundo suplente.
Art. 9º. O mandato do Conselheiro é de 04 (quatro) anos, sendo possível somente uma recondução para igual período.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no município de Bom Jardim.
Art. 10. A indicação do Conselheiro pelo órgão e instituição envolvido deve ser feita em até 90 dias após a sansão da presente Lei.
§ 1º. Não havendo a indicação no prazo previsto, os representantes devem ser indicados e homologados pelo próprio conselho com aprovação de pelo menos dois terços dos presentes.
§ 2º A Secretaria Executiva deverá ser ocupada por servidor público Municipal designado pelo Prefeito Municipal para exercer funções burocráticas e de organização interna do Conselho sob a chefia do Presidente.
Art. 11. A estrutura e funcionamento das unidades educacionais serão definidos em seus regimentos escolares, analisados pelo Conselho Municipal de Educação de Bom Jardim, encaminhando ao órgão competente para aprovação.
Art. 12. A gestão democrática da educação pública municipal dar-se-á pela participação da comunidade na gestão das instituições educacionais por meio:
I- Do Conselho Escolar;
II- Da elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar;
III- Da autonomia da escola na gestão pedagógica e administrativa, respeitadas as normas vigentes.
Parágrafo único: O Projeto Político Pedagógico será elaborado pelos profissionais de educação, com a participação dos pais e alunos e aprovado pelo Conselho Escolar.
Art. 13. São profissionais de educação os integrantes da carreira do Magistério e do quadro de apoio das unidades educacionais e da Secretaria de Educação.
Parágrafo único: Lei Municipal própria definirá os planos de carreira dos profissionais da educação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação realizará Conferência Municipal de Educação a cada 02 (dois) anos.
Art. 15. O Conselho Municipal de Educação de, uma vez aprovada esta Lei, nomeará Comissão de Elaboração do seu regimento que no prazo de 90 (noventa) dias deverá ser aprovado.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jardim, 10 de abril de 2014.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
Código Identificador:C2A1313B