ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 461/2024

EMENTA: Dispõe sobre a regulação e concessão de valores com base Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, aos integrantes do quadro de profissionais das Equipes de saúde da família (UBS), Equipes de saúde bucal (eSB) e Equipe Multiprofissionais (eMulti) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a conceder repasse de valores recpcionados em razão da nova metodologia adotada pelo Ministério da Saúde , mensalmente, as Equipes de Saúde da Família (eSF) , Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti) , de acordo com as avaliações realizadas por meio de acompanhamento dos indicadores, quadrimestralmente, aos profissionais do quadro da Secretaria Municipal de Saúde , conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. O Pagamento do incentivo financeiro será repassado, de maneira que a referida vigência estará condicionada ao recebimento de recursos pelo Governo Federal, conforme disposto na regulamentação realizada pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, levando em consideração as Notas Técnicas publicadas, assim como as pactuações tripartites formalizadas.

§ 1º. Os valores de cada parcela a ser pago serão apurados pelo Ministério da Saúde, com base no quadrimestre anterior,conforme estabelecido nos termos do Art. 10 da Portaria GM/MS Nº 3.493/2024, com exceção dos meses considerados como de adaptação.

§ 2º. Ao fim de cada ciclo anual, será dividido, no mês subsequente ao último quadrimestre de acordo com o §3º, do Art. 12-D da portaria referenciada, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinada aos integrantes das equipes citadas, de acordo com os percentuais estabelecidos na presente Lei.

§ 3º. O pagamento do incentivo adicional mensionado no parágrafo anterior ocorrerá de forma condicionada ao recebimento do repasse pelo Governo Federal, assim como para os meses de avaliação dos ciclos a cada quadrimestre.

§ 4º. Fico vedado ao Município de Quixaba/PE, a complementação referenciada no §1º com recursos próprios, em razão de se tratar do Programa do Governo Federal.

 

Art. 3º. O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, identificado por cada componente de qualidade, liberado pelo Ministério da Saúde, o qual será calculado a partir do cumprimento dos indicadores de avaliação, IED – Indicador de Equidade e Dimensionamento, classificados nos extratos de 1 a 4 , o IVS – Indice de Vulnerabilidade Social , IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, levando em consideração as classificações elencadas no Anexo III da Portaria em questão, no caso, como ótimo, bom, suficiente e regular.

 

Art. 4º. Fica estabelecido que o recurso repassado como componente fixo será integralmente destinado á gestão, para manutenção das equipes e serviços. Com relação aos Componentes de Vínculo, que abarcará eSF e eAP, assim como o Componente de Qualidade, integrando eSF, eAP, eSB e eMulti, estes serão destinados tanto à gestão quanto aos profissionais, de acordo com o artigo seguinte.

 

Art. 5º. Ficam fixados os seguintes percentuais de repasse aos profissionais, em razão do recebimento de recursos através do Fundo Nacional de Saúde – FNS, como incentivo financeiro vinculado ao alcance de resultados, de acordo com o estabelecido a sequir:

I. Do valor total recepcionado, 30% (trinta por cento) será destinado à gestão municipal;

II. Do valor total recepcionado, 70% (setenta por cento) serão destinados aos trabalhadores da atenção primária com vinculo comprovado no CNES, sendo necessário observar a modalidade e classificação no componente de qualidade em que o profissional esta inserido, para fins de pagamento do incentivo, através de média aritmética (50% do valor global dividido pela quantidade de servidores que farão jus à gratificação de acordo ao componente de qualidade em que o profissional está inserido);

III. O restante 20% (vinte por cento) dos 70% (Setenta por cento) do inciso II, será rateado aos profissionais da tenção básica, que dar o suporte operacional, e são integrantes das UBS, unidades básicas de saúde, ofertando apoio operacional a todas as equipes do território;

IV. O valor a que se refere esta gratificação, será calculado e repassado ao servidor, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito na conta bancária do servidor.

 

Art 6°. A gratificação prevista no artigo anterios será devida aos servidores em efetivo exercício nas as Equipes de Saúde da Família (eSF) , Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), inclusive aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao Município de Quixaba/PE, exceto nos casos de:

I. Licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias uteis;

II. Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;

III. Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de cinco dias no mês;

IV. Licença maternidade;

V. Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do SUS;

VI. Licença prêmio;

VII. Férias; e

VIII. Assiduidade (2 faltas no mês) e pontualidade com tolerância de 15 minutos do horário mediante justificativa plausível.

 

Art. 7º. O recebimento dos valores relacionados está condicionado ao resultado obtido pelas equipes, sendo obrigatório o lançamento das produções e informações nas plataformas do Governo Federal, a fim de garantir o repasse dos recursos e consequente pagamento aos profissionais.

 

Art. 8º. O incentivo tem natureza de premiação, para todos os fins legais, não sendo incorporado aos vencimentos dos profissionais beneficiados e não será considerada despesas de pessoal, e não integrarão base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 9º. Aos profissionais das Equipes de Saúde da Família, eSF e eMulti, o percentual de 50% (cinquenta por centro) destinado aos profissionais / servidores será dividido igualmente entre os que estiverem aptos a receber, de acordo com o atingimento das metas estabelecidas no componente de qualidade. Os 50% (Cinquenta por cento) restantes serão destinados à gestão, a fim de viabilizar o custeio e a manutenção o dos serviços integrantes da Atenção Primária.

 

Art. 10. Os 20% (vinte por cento) destinados à atenção básica / Suporte Operacionais, será rateado da seguinte forma:

I. 16% (Dezesseis por cento) do valor será rateado aos demais profissionais que atua no âmbito da atenção básica, como suporte operacional e integrantes das equipes de saúde da família, ofertando apoio operacional a todas as equipes da atenção básica.

II. 4% (quatro por cento) do valor será destinado a gestão e rateado entre os cargos de Coordenações: eSB- Da estratégia de saúde da família, eSB -Coordenador de Saúde Bucal, PNI Coordenador do Programa Nacional de Imunização, Coordenação da Vigilância em Saúde, mediante alcance das metas individuais das Coordenações, estabelecidas na Portaria da Lei Nº 3.493 de 10 de abril de 2024.

 

Art. 11. Aos profissionais de Saúde Bucal a distribuição do incentivo financeiro se dará da seguinte forma, de acordo com o alcance dos resultados:

I. Do valor total recepcionado, 50% (cinquenta por cento) será destinado à gestão municipal;

II. Do valor total recepcionado, 50% (cinquenta por cento) caberá aos profissionais de Saúde Bucal, (Cirurgião dentista, Auxiliar de saúde Bucal ou Técnico de saúde bucal.

 

Art. 12. O Poder Executivo concederá repasse de valores recepcionados, aos profissionais da eMulti, em razão da nova metodologia adotada e já citada, mensalmente, de acordo com as avaliações realizadas, possíveis a integrar equipes Multiprofissionais, para as modalidades eMulti Ampliada e aos profissionais indicados abaixo:

I. Assistente Social;

II. Nutricionista;

III. Educador físico;

IV. Psicólogo;

V. Fonoaudióloga;

VI. Fisioterapêutica.

 

Art. 13. Fica acordado entre as partes, Profissionais e SMS/FMS, que o índice do indicador de 90% do alcance do componente de qualidade de cada equipe, será a meta da garantia do recebimento de 100% do valor da gratificação, aos demais que não alcançar esse índice, receberá proporcionalmente ao valor atingido, e os recursos oriundos do não alcance dessa meta, será rateado ao demais profissionais.

 

Art. 14. O pagamento do incentivo aos profissionais/ servidores está condicionado ao alcance das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Para o registro correto das informações relacionadas aos indicadores de pagamento pelos componentes de acompanhamento de qualidade, em nenhuma hipótese será admitida burla ou inserção de informações inverídicas, sendo passível de penalização o profissional que atuar de maneira contrária à boa-fé e ética profissional.

 

Art. 15. Revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 389 de 15 de setembro de 2021, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos práticos retroagindo ao dia 1º de maio de 2024.

 

Quixaba/PE, em 20 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 

LEI ORDINÁRIA Nº 460/2024

 

ANEXO I

 

CATEGORIAS BENEFICIADAS

 

COMPONENTES

POFISSIONAIS

Componente de qualidade de Equipe Saúde da Família

Agente Comunitário de Saúde;

Técnico de enfermagem;

Médicos;

Enfermagem;

Coordenador da atenção básica;

Coordenador do PNI;

Apoiador/ Digitador da atenção básica;

Técnico dos sistemas da atenção;

Sistema de Informações Scnes/SIA/SUS / ambulatorial;

Componentes de qualidade de Equipe de Saúde Bucal

Cirurgião Dentista;

Auxiliar de Consultório Dentário;

Técnico de Higiene Dental;

Componentes de qualidade eMulti

Profissionais que compõe a equipe;

Assistente Social, Nutricionista, Educador Físico, Psicólogo, Fonoaudióloga, Fisioterapêutica

 

Quixaba/PE, em 20 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
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