ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 641/2025.

Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Itapetim e dá outras providências

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Itapetim, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins públicos.

§ 1º Submetem-se ao disposto nesta Lei os órgãos da Administração direta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, já existentes ou que vierem a ser criadas.

§ 2º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos processos administrativos de natureza especial, sem prejuízo de normas específicas previstas na legislação própria.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – processo administrativo: a sucessão ordenada de atos tendentes à formação, instrução e decisão de matéria de competência da Administração Pública Municipal;

II – procedimento: o rito adotado para o desenvolvimento do processo administrativo;

III – órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta;

IV – entidade: pessoa jurídica integrante da Administração indireta municipal;

V – autoridade: agente público com poder de decisão no processo;

VI – agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública municipal;

VII – interessado: pessoa física ou jurídica que tenha direitos ou interesses próprios, individuais ou coletivos, afetados pelo processo, bem como as associações de classe ou entidades representativas na defesa de interesses de seus membros.

 

Art. 3º O processo administrativo observará, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, motivação, proteção da confiança legítima, contraditório e ampla defesa, bem como os demais previstos na Constituição Federal e na legislação aplicável.

 

TÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS E DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º São direitos dos administrados perante a Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outros previstos em lei:

I – ser tratados com respeito e urbanidade pelas autoridades e servidores;

II – obter informações claras sobre a tramitação dos processos em que figurem como interessados, com vista aos autos e obtenção de cópias, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;

III – formular pedidos, apresentar documentos e alegações, produzir provas, acompanhar o andamento do processo e interpor recursos;

IV – ser cientificados das decisões administrativas que afetem direitos ou interesses;

V – ter resguardados seus dados pessoais, em conformidade com a legislação de proteção de dados e normas de segurança da informação.

 

Art. 5º São deveres dos administrados:

I – expor os fatos de forma verdadeira;

II – colaborar com a Administração na instrução do processo, sempre que necessário ao esclarecimento dos fatos;

III – cumprir prazos, obrigações e condições estabelecidas na legislação e nos atos do processo.

 

Art. 6º A Administração Pública Municipal tem o dever de:

I – atuar de forma objetiva e transparente, buscando a decisão justa e oportuna;

II – prestar informações adequadas ao administrado, inclusive por meios eletrônicos;

III – impulsionar de ofício a tramitação dos processos, evitando dilações indevidas;

IV – respeitar e garantir o exercício do contraditório, da ampla defesa e dos recursos cabíveis;

V – observar a boa-fé, a lealdade institucional e o formalismo moderado, evitando exigências meramente formais que impeçam a solução de mérito.

 

TÍTULO III

DA INSTAURAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS

 

Art. 7º O processo administrativo pode ser iniciado:

I – de ofício, pela própria Administração;

II – a pedido de interessado, mediante requerimento escrito ou eletrônico dirigido à autoridade competente.

 

Art. 8º O requerimento inicial deverá conter, sempre que possível:

I – identificação do interessado ou de seu representante;

II – exposição dos fatos e fundamentos;

III – pedido, de forma clara e objetiva;

IV – indicação de endereço físico ou eletrônico para recebimento de comunicações.

Parágrafo único. A ausência de algum dos elementos poderá ser suprida pela Administração, que orientará o interessado a completá-los, quando necessário.

 

Art. 9º Protocolo apresentado a órgão ou entidade incompetente será, de ofício, encaminhado à unidade competente, comunicando-se o fato ao interessado, permanecendo válida a data do protocolo original para fins de contagem de prazo.

 

Art. 10. Os processos administrativos terão tramitação prioritária quando:

I – envolverem saúde, educação, assistência social ou segurança de pessoas em situação de vulnerabilidade;

II – disserem respeito a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência ou doenças graves, comprovadas nos autos;

III – houver determinação legal ou judicial.

 

TÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA, DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO

 

Art. 11. A competência é irrenunciável e será exercida pela autoridade a quem foi atribuída como própria, salvo as hipóteses de delegação e avocação previstas nesta Lei.

 

Art. 12. É permitida a delegação de competência entre órgãos ou autoridades, ainda que não haja subordinação hierárquica direta, quando conveniente em razão de circunstâncias técnicas, administrativas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais, nos termos de ato próprio.

§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes delegados, os limites da atuação, a duração e as condições para o seu exercício.

§ 2º A delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e não transfere a titularidade da competência, apenas o seu exercício.

 

Art. 13. A avocação de competência somente será admitida em caráter excepcional, por motivo de relevante interesse público, devidamente justificado no processo.

 

TÍTULO V

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

 

Art. 14. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, devendo ser adotadas formas simples, suficientes para assegurar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

 

Art. 15. Os atos serão praticados em dias úteis, no horário de expediente normal, admitida a prática em horário diverso, inclusive por meio eletrônico, em situações de urgência ou quando prevista em regulamento.

 

Art. 16. Os prazos serão contados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte quando inexista expediente ou este se encerrar antes do horário normal.

 

TÍTULO VI

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

 

Art. 17. A ciência aos interessados será realizada por:

I – comunicação pessoal;

II – via postal ou meio equivalente;

III – meio eletrônico oficialmente disponibilizado;

IV – publicação em órgão oficial ou meio de divulgação institucional, quando cabível.

§ 1º Sempre que possível, será privilegiada a comunicação por meios eletrônicos, assegurada a comprovação do envio e recebimento.

§ 2º Considera-se realizada a ciência eletrônica na data do acesso registrado pelo sistema ou, na ausência deste, após o decurso do prazo que vier a ser fixado em regulamento.

 

TÍTULO VII

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

 

Art. 18. A Administração promoverá de ofício a instrução do processo, sem prejuízo da iniciativa do interessado em apresentar alegações, documentos e provas.

 

Art. 19. Durante a instrução, será assegurado ao interessado:

I – juntar documentos e pareceres;

II – requerer a realização de diligências, perícias ou outras provas;

III – manifestar-se sobre documentos e provas produzidos pela Administração.

§ 1º Poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias.

§ 2º Os elementos de prova serão apreciados na motivação do relatório e da decisão.

 

Art. 20. Antes da decisão, será assegurado ao interessado prazo razoável para apresentação de alegações finais, quando a natureza do processo ou a legislação específica assim exigirem.

 

TÍTULO VIII

DA DECISÃO

 

Art. 21. A Administração tem o dever de decidir expressamente os processos administrativos e requerimentos que lhe sejam dirigidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, de forma motivada, por igual período, salvo prazo diverso previsto em lei específica.

 

Art. 22. Os atos administrativos que:

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II – imponham deveres, encargos ou sanções;

III – decidam recursos;

IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de licitação;

V – revisem decisões anterior-mente proferidas;

 

TÍTULO IX

DOS RECURSOS E DA REVISÃO

 

Art. 23. Das decisões administrativas que afetem direitos ou interesses caberá recurso administrativo, em face de razões de legalidade e de mérito, na forma desta Lei e da legislação específica.

 

Art. 24. O recurso será interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão, salvo prazo diverso previsto em norma específica.

 

Art. 25. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la no prazo de 10 (dez) dias úteis ou, não o fazendo, encaminhá-lo à autoridade superior competente.

 

Art. 26. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não terá efeito suspensivo automático, podendo este ser concedido pela autoridade competente, de ofício ou a pedido, quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

 

Art. 27. Os processos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a revisão da sanção, vedado o agravamento da penalidade.

 

TÍTULO X

DA INVALIDAÇÃO, CONVALIDAÇÃO E REVOGAÇÃO

 

Art. 28. Os atos administrativos eivados de vício de legalidade serão invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, assegurada, quando cabível, a preservação dos efeitos favoráveis ao administrado de boa-fé.

 

Art. 29. É admissível a convalidação de ato administrativo que apresente vício sanável, desde que não acarrete prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público.

 

Art. 30. Os atos administrativos válidos podem ser revogados por razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e as situações definitivamente constituídas.

 

TÍTULO XI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO

 

Art. 31. É autorizado o uso de meios eletrônicos para a formação, instrução, decisão e acompanhamento de processos administrativos, bem como para a publicação de atos, comunicações oficiais, produção, transmissão, armazenamento e arquivamento de dados e documentos, observados os requisitos de autenticidade, integridade, disponibilidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais, na forma de regulamento.

§ 1º Os atos praticados por meio eletrônico, com observância dos requisitos previstos no caput, produzem os mesmos efeitos jurídicos dos realizados em suporte físico.

§ 2º O regulamento disporá sobre os níveis de acesso às informações, os perfis de usuários, os registros de acesso, a trilha de auditoria, os procedimentos de assinatura eletrônica e os mecanismos de preservação e recuperação dos dados.

 

Art. 32. A tramitação eletrônica de processos administrativos, por meio de sistema oficial adotado pelo Município, constitui forma preferencial de processamento, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade técnica, restrição de acesso, sigilo, procedimento especial ou outras justificadas em regulamento.

 

Art. 33. O Município poderá aderir a sistemas eletrônicos de informações disponibilizados pela União, pelo Estado de Pernambuco ou por outras entidades públicas, mediante instrumentos de cooperação técnica ou convênios, observados os requisitos desta Lei e da legislação de governo digital e proteção de dados pessoais.

 

Art. 34. A assinatura eletrônica utilizada nos processos administrativos deverá observar, sempre que couber, as normas de infraestrutura de chaves públicas e demais padrões de autenticidade e integridade adotados pelos entes federativos.

 

Art. 35. A Administração assegurará, sempre que possível, meios de apoio e atendimento presencial ou assistido aos usuários que não disponham de acesso adequado a meios eletrônicos, de forma a garantir o exercício de seus direitos.

 

TÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 36. Os processos administrativos em curso na data de entrada em vigor desta Lei continuarão a reger-se pelas normas vigentes ao tempo de sua instauração, podendo ser adaptados, no que couber, às disposições aqui previstas, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

 

Art. 37. A Administração Pública Municipal promoverá, de forma progressiva, a padronização de procedimentos, formulários, modelos e fluxos de processos, preferencialmente em plataforma eletrônica, com vistas à simplificação, à transparência e à melhoria da gestão pública.

 

Art. 38. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo:

I – definir procedimentos específicos para processos de natureza especial;

II – estabelecer detalhamento complementar sobre o processo administrativo eletrônico;

III – instituir sistema eletrônico oficial para tramitação de processos administrativos, nos termos desta Lei.

 

Art. 39. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos municipais as normas gerais de direito administrativo e, no que couber, a legislação federal sobre processo administrativo e governo digital.

 

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim-PE, em 03 de dezembro de 2025.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:C2C53251