ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 003, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA Nº 003, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

 

Instaura Auditoria Interna no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, designa servidor responsável e estabelece outras providências.

 

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe confere, dentre outros, o art. 16 da Lei Municipal nº 1.229, de 4 de maio de 2023,

CONSIDERANDO que a Controladoria-Geral do Município é o órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno, competindo-lhe realizar auditorias, fiscalizações, inspeções e demais procedimentos de avaliação da gestão pública;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e prestação de contas previstos na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a regularidade da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA;

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo nº 02154.000.017/2022, instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, bem como o Ofício nº 02154.000.017/2022-0015, que requisitou a inclusão do FIA no Plano Anual de Auditoria Interna do Município, contemplando, no mínimo, a verificação da regularidade da transição da gestão financeira do Fundo para a Secretaria Municipal de Assistência Social e o acompanhamento dos repasses obrigatórios e das receitas oriundas de doações;

CONSIDERANDO que a recente alteração promovida pela Lei Municipal nº 1.353/2026 demanda acompanhamento específico quanto à implementação da nova estrutura de gestão do Fundo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar AUDITORIA INTERNA destinada a avaliar a regularidade da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.

Art. 2º Designar o servidor RAPHAEL GASPAR DAS MERCÊS, Técnico em Controle Interno, matrícula nº 0.0016920.1, como responsável pelo planejamento, execução, análise técnica e elaboração dos produtos e relatórios decorrentes dos trabalhos de auditoria.

Art. 3º A auditoria terá como objetivo geral avaliar a conformidade da gestão do FIA com a legislação aplicável, bem como verificar a adequação dos controles internos, a regularidade da execução financeira, orçamentária e patrimonial dos recursos, a governança do Fundo e a observância das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 4º O servidor responsável poderá requisitar documentos, informações, esclarecimentos, acesso a sistemas informatizados e quaisquer outros elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 5º As unidades auditadas deverão prestar integral colaboração aos trabalhos de auditoria, observando os prazos estabelecidos pelo servidor responsável.

Art. 6º A Controladoria-Geral expedirá comunicação formal às unidades envolvidas, solicitando a indicação de servidor responsável pelo acompanhamento da auditoria e pelo fornecimento das informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 7º Ao término dos trabalhos será elaborado Relatório de Auditoria contendo os achados, análises, conclusões e recomendações, observado o contraditório e a ampla manifestação das unidades auditadas quando cabível.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CAIO CESAR SILVA DOS ANJOS

Controlador-Geral do Município


Publicado por:
Caio Cesar Silva Dos Anjos
Código Identificador:C2D86033