ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 226, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 101.789,05 (Cento e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

A Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a o Plenário do Poder Legislativo de Paranatama aprovou a presente Lei, nos ternos abaixo, que segue para sanção, no prazo legal, sob pena de promulgação:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado no corrente exercício a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 101.789,05 (Cento e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias, na forma abaixo especificada:

 

Suplementação

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 205 – SEC. EDUCAÇÃO CULT. ESP. (FUNDO)

FUNÇÃO: 13 – CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA: 1511 – PROMOÇÃO DA CULTURA

PROJETO ATIVIDADE: 13.392.1511-3.001 – AÇÕES EMERGENCIAIS À CULTURA (LEI ALDIR BLANC) Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas – R$ 101.789,05

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas:

 

Anulação

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 206 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB - FUNDEB 40%

PROJETO E ATIVIDADE: 1236101882034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 40% (ENSINO FUNDAMENTAL)

ELEMENTO: 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores – R$: 20.000,00

FUNDEB 60% - PROJETO E ATIVIDADE: 1236101882035 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL)

ELEMENTO: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – R$: 81.789,05

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2020.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito

 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:C2DF1CF4