ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 694/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026

 LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 694/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026

 

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 9.639.000 (nove milhões seiscentos e trinta e nove mil reais) destinados a inserir no Orçamento vigente Fontes de Recursos em ações já existentes, conforme abaixo discriminados:

 

02.05 - SECRETARIA DE SAÚDE

02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO

10-301-0004-2035 - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços da Atenção Primária a Saúde - APS

 

339030........................................ R$ 1.600.000,00

339036............................. R$ 850.000,00

339039............................................ R$ 1.997.000,00

 

Fonte de Recurso - 1.601.3110

TOTAL.........................................................R$ 4.447.000,00

 

319004................................................ R$ 910.000,00

339030................................................. R$ 190.000,00

339039............................... R$ 200.000,00

 

Fonte de Recurso - 1.601.3120

TOTAL........................................................R$ 1.300.000,00

 

319011................................................. R$ 800.000,00

339030................................................. R$ 400.000,00

339039.......................................... R$ 450.000,00

 

Fonte de Recurso - 1.601.3130

TOTAL............................................R$ 1.650.000,00

 

02.05 - SECRETARIA DE SAÚDE

02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO

10-302-0004-2089 - Incremento Temporária ao Custeio dos Serviços do Mac

 

339030............................................ R$ 200.000,00

339039............................................................ R$ 1.041.000,00

 

Fonte de Recurso - 1.601.3110

TOTAL.........................................................R$ 1.241.000,00

 

319004............................................... R$ 250.000,00

339030.................................................... R$ 175.000,00

339039................................................... R$ 75.000,00

 

Fonte de Recurso - 1.601.3130

TOTAL.........................................R$ 500.000,00

 

02.13 - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE

13-392-0005-2027 - Manutenção de Atividades Culturais

 

339039................................. R$ 501.000,00

 

Fonte de Recurso - 1.700.0000

TOTAL...................................R$ 501.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, superávit financeiro, na forma do Art. 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do ano em curso.

 

Art. 4º - Revogando as disposições em contrário.

 

Brejinho/PE, 28 de julho de 2026.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:C3084219