ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.380

LEI Nº 3.380/2021.

 

Institui à Frente Parlamentar de Enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências, no âmbito do município de Pesqueira - Pernambuco.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal, a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao COVID-19.

Art. 2º. A Frente Parlamentar de Enfrentamento ao COVID-19 terá caráter suprapartidário e será constituída mediante a livre adesão dos (as) Vereadores(as) com a finalidade de contribuir com o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação de políticas públicas que promovam o combate ao alastramento do novo Coronavírus COVID-19.

Art. 3º. As ações da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao COVID-19 visam articular e sugerir ações com o fim preventivo diante da pandemia instaurada e suas ações será no sentido de promover o debate, agregar conhecimento, colaborar e acompanhar as medidas preventivas e de reforço de controle à infecção e à propagação do Covid-19 adotadas pela Defesa Civil, pelo Poder Executivo e pelo Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus.

Art. 4º. Cabe ainda à Frente Parlamentar, fiscalizar e contribuir com a formulação e implementação de políticas públicas para contenção ao COVID-19.

Art. 5º. Na primeira reunião, será eleito, entre seus membros, um coordenador, que apresentará perante a Mesa Diretora do Poder Legislativo.

 

Art. 6º. As reuniões seguirão as orientações de segurança contidas nas normativas vigentes.

Art. 7º. Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para complementação em apoio das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao COVID-19;

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução Legislativa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pesqueira, 26 de maio de 2021

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:C319A3F7