ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 832, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Fixa o reajuste do valor do salário-mínimo para o ano de 2026 dos servidores da Câmara Municipal de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores ativos vinculados ao Poder Legislativo Municipal de São Joaquim do Monte-PE, fica fixado no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos do Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, o qual concedeu reajuste ao salário mínimo no percentual de 6,79%e passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
§ 1° O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação ao vencimento-base fixado por Lei específica.
§ 2° Nos termos do Decreto disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º A criação da despesa que trata esta Lei, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto-financeiro orçamentário, na forma do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2026.
São Joaquim do Monte/PE, 13 de janeiro de 2026.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:C31A86BC