ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 673/2017
REVOGA AS LEI MUNICIPAIS Nº 647/2014 e 658/2015, QUE TRATAM DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE ANGELIM.
O Prefeito do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal, Estadual e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Lei Municipais nº 647/2014 e 658/2015, que tratam de Estágio Remunerado no âmbito da Prefeitura de Angelim.
Art, 2º - A presente Lei entrará em vigos na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 3º - Registre-se e Publique-se.
Palácio Municipal, aos 21 dias do mês de março de 2017.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito do Município de Angelim
Publicado por:
Sebastiao Ferreira de Mattos
Código Identificador:C31F0366