ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 775/2017 sobre o Programa Municipal Família na Escola e da outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados o inciso V e o § 2º do art. 3º, assim como o inciso 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 775 de 23 de fevereiro de 2017.
Art. 2º - O § 1º do artigo 3º da lei citada no artigo anterior, será doravante denominado Parágrafo Único.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2019.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:C31F2954