ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.280/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica em efetivo exercício da rede municipal de ensino, para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021.
Parágrafo único. O pagamento do referido Abono – Funde na forma autorizada por esta lei é restrito ao exercício financeiro de 2021, não se estendendo a exercícios futuros, devendo haver nova lei autorizativa sempre que for necessário o pagamento do Abono-FUNDEB em exercícios futuros.
Art. 2º O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo os recursos de que trata o art. 5º, inciso III da Lei Federal nº 14.113/2020 e o art. 212-A, inciso V, alínea c da Constituição Federal, correspondentes à eventual complementação da União.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 3º Receberão o Abono previsto no artigo 1º desta lei complementar servidores efetivos, temporários e comissionados, desde que em efetivo exercício, e em atividades voltadas ao ensino-aprendizagem, nos moldes do que preceitua o Art. 61 da Lei nº 9.394/96:
I – Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II – Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
Parágrafo único – Não fazem “jus” ao abono:
I – Os estagiários da rede oficial de ensino;
II – Os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício, durante os períodos de apuração previstos no artigo 6º desta lei complementar.
III – Aqueles servidores que estiverem cedidos ou permutados, ainda que com ônus para esta Secretaria Executiva Municipal dos Palmares – PE, que não estejam em atividades voltadas para o ensino.
Art. 4º Considera-se em exercício os profissionais da educação básica em atuação efetiva no desempenho das atividades referidas no art. 3º desta lei, independente do vínculo, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Município que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Parágrafo único – Os professores permutados e/ou cedidos, observados os moldes do Art. 61 da LDB, farão jus ao referido abono, desde que seu ônus remuneratório esteja vinculado aos 70% do FUNDEB destinados ao Fundo Municipal de Educação dos Palmares.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA O ABONO
Art. 5º O Abono será realizado entre os profissionais da educação básica, considerados todos aqueles abrangidos pelo art. 3º desta Lei, de maneira proporcional ao seu vencimento base e tempo de efetivo serviço no exercício de 2021.
§ 1º Com relação aos servidores efetivos, o Abono FUNDEB será pago levando em consideração a faixa salarial (I - A, II – A e III – A) a qual está inserido conforme art. 20 da Lei 1859/2009.
§2º Quanto aos servidores contratados abrangidos por esta Lei será considerado o tempo de serviço no exercício de 2021 na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetiva atividade, respeitada sua referência salarial.
§3º Fica vedado o recebimento do Abono-FUNDEB por parte de Secretário Municipal de Educação, mesmo que tenha a formação prevista no art. 61 da LDB ou pelo art. 1º da Lei nº 13.935/2019, por expressa proibição do art. 39, §4º da Constituição Federal.
§4º É vedado o pagamento do Abono-FUNDEB para inativos e pensionistas, salvo àqueles que se aposentaram no exercício 2021, os quais farão jus à proporcionalidade aos meses que estiveram em atividades neste exercício.
§5º Na hipótese de Acumulação de Cargos na forma do art. 37, inciso XVI da CF/88, será concedida de forma individualizada o valor correspondente ao Abono-Fundeb para cada vínculo, respeitados os requisitos previstos no art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O pagamento do Abono-FUNDEB será realizado nas mesmas contas bancárias utilizadas pelos profissionais da educação básica para o recebimento da sua remuneração.
Art. 7º Não incidirá contribuição previdenciária do servidor ou patronal da parcela paga a título de Abono-FUNDEB, por se ter caráter eventual e excepcional, não se incorporando em qualquer situação à remuneração.
Parágrafo Único – O pagamento do referido abono não isenta a incidência de IR.
Art. 8º A despesa decorrente desta Lei já se encontra prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2021, dispensando-se a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o §5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palmares - PE, 09 de dezembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:C327C24F