ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL AMIGÁVEL
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL AMIGÁVEL
Termo de Acordo Administrativo de indenização por Desapropriação de Posse de Imóvel amigável que entre si fazem, de um lado, O MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ - PE, pessoa jurídica de direito público, com endereço à Rua Dr. Fernando Pessoa de Mello, 01, Centro, CNPJ nº. 10.145.225/0001-90, a seguir denominado EXPROPRIANTE, neste ato representado pelo prefeito Sr. Genivaldo Temóteo Bezerra, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 25529 PM PE e do CPF de nº 266.448.604-78, do outro lado, a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA FEITOZA, brasileira, divorciada, autônoma, portadora do Registro Geral sob o nº 194.909.094-91, residente e domiciliada à Rua Nivaldo Maurício Santos, nº 110, Areias, Quipapá/PE, a seguir denominada EXPROPRIADA, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Art. 1º – O presente instrumento tem como objetivo dispor sobre a indenização expropriatória de posse de parte do imóvel situado no Sítio Estivas, zona rural de Quipapá - PE, precisamente iniciando seu perímetro no vértice -P-0001, de coordenadas N 9.024.869,33m e E 819.920,60m; 117°40' e de 89,17 m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.024.827,92m e E 819.999,57m; 32°34' e de 40,92 m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.024.862,41m e E 820.021,61m; 122°34' e de 60,00 m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.024.830,10m e E 820.072,17m; 212°34' e de 40,00 m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 9.024.796,39m e E 820.050,63m; 302°34' e de 49,21 m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 9.024.822,89m e E 820.009,16m; 207°40' e de 80,00 m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 9.024.752,04m e E 819.972,01m; 207°40' e de 50,00 m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 9.024.707,77m e E 819.948,79m; 194°30' e de 50,00 m até o vértice -P-0009, de coordenadas N 9.024.659,36m e E 819.936,27m; 298°04' e de 100,00 m até o vértice -P-0010, de coordenadas N 9.024.706,43m e E 819.848,03m; 11°31' e de 50,00 m até o vértice -P-0011, de coordenadas N 9.024.755,43m e E 819.858,03m; 30°33' e de 50,00 m até o vértice -P-0012, de coordenadas N 9.024.798,48m e E 819.883,45m; 27°40' e de 80,00 m até o vértice -P-0001, de coordenadas N 9.024.869,33m e E 819.920,60m; ponto inicial da descrição deste perímetro, conforme descrição pormenorizada constante no mapa de localização anexado, que é parte integrante deste Termo de Acordo Administrativo.
Parágrafo Único – O imóvel expropriando foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, através do Decreto Municipal nº. 022/2026, datado de 03 de junho do ano de 2026, e é de posse da EXPROPRIADA por força do Contrato de Promessa de Transferência de Posse, em anexo, que transferiu os direitos sobre o imóvel pelos seus antigos posseiros, Srs. João Soares de Oliveira e sua mulher Ivanilda Maria de Oliveira, brasileiros, casados, agricultores, e, mais precisamente, em Ação de Divorcio tramitada sob o nº 0000205-11.2022.8.17.3170, recebeu a atual proprietária, srª Maria José da Silva Feitoza, por Sentença transitada em julgado, 18,5 (dezoito vírgula cinco) hectares de terra localizada no Sítio Estivas, a qual é objeto desta desapropriação parcial.
Art. 2º – Consoante acordado entre as partes, a EXPROPRIANTE pagará, a título de indenização, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor inferior aquele grafado no Laudo de Avaliação efetuado pela Comissão nomeada.
§1º – O pagamento da indenização por desapropriação de posse de imóvel amigável, mencionada neste termo, será realizado em única parcela, no valor certo e líquido de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), efetuados mediante transferência bancária para a conta corrente de titularidade da EXPROPRIADA (MARIA JOSÉ DA SILVA FEITOZA), Agência nº 3214-01, Conta Corrente nº 0512484-0, do Banco do Bradesco.
§2º - Consubstancia-se que, após a lavratura e assinatura do presente Termo, fica a EXPROPRIADA, bem como seus herdeiros e sucessores, obrigada à assinatura da respectiva Escritura Pública em nome do Município EXPROPRIANTE, ou ingresso de Ação Judicial.
Art. 3º – Com o recebimento total da quantia a que se refere o dispositivo anterior, a EXPROPRIADA dará quitação geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais requerer, em juízo ou fora dele, a qualquer título, transmitindo-se ao EXPROPRIANTE o domínio, direitos e posse.
Parágrafo único – Após a liquidação do valor indenizatório estabelecido no presente acordo, e em havendo recusa da EXPROPRIADA em ceder ao EXPROPRIANTE à posse total do imóvel, arcarão aqueles com a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido, além de outras cominações legais.
Art. 4º – Observado o disposto na cláusula anterior, a EXPROPRIADA se obriga, por si e sucessores, a assinar a Escritura Pública de desapropriação ou qualquer outro documento necessário para a transferência do imóvel, bem como tomar eventuais providências judiciais que se façam necessárias à transmissão da propriedade, incumbindo-lhe, ainda, resolver pendências eventualmente não averbadas na matrícula do imóvel desapropriado.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução do disposto neste instrumento correrão por conta das dotações orçamentárias previamente autorizadas e consignadas nas Leis Orçamentárias do Município.
Art. 6º - Caso haja descumprimento por parte da EXPROPRIADA ou da EXPROPRIANTE de qualquer dos atos constantes neste acordo administrativo, que venha a ensejar o ajuizamento de ação judicial para o implemento das obrigações, a parte inadimplente arcará com os honorários advocatícios referentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, bem como as custas judiciais.
Art. 7º - Este Termo de Contrato Administrativo de Desapropriação de Posse de Imóvel Amigável é celebrado em caráter irrevogável e irretratável.
Art. 8º - Fica eleito o foro do Município de Quipapá – PE, para dirimir qualquer divergência decorrente da aplicação ou interpretação das Cláusulas do presente Termo.
E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente acordo em 03 (três) vias de igual teor e validade jurídica, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Quipapá – PE, 07 de julho de 2026.
GENIVALDO TEMÓTEO BEZERRA –
Prefeito –
Expropriante
MARIA JOSÉ DA SILVA FEITOSA–
Expropriada
Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:C32884AB