ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

GABINTE DO PREFEITO

GABINTE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.830/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arcoverde/PE, o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899/2024.

§ 1º O Plano constitui instrumento permanente de planejamento estratégico, gestão e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra as mulheres.

§ 2º O Plano terá caráter transversal, intersetorial e estruturante, orientando a atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.

Art. 2º São objetivos do Plano:

I - Prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, com prioridade para a prevenção do feminicídio;

II - Fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento;

III - Promover a integração intersetorial das políticas públicas;

IV - Assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres;

V - Reduzir os índices de violência de gênero no território municipal.

Art. 3º O Plano observará os seguintes princípios:

I - Dignidade da pessoa humana;

II - Igualdade de gênero e não discriminação;

III - Interseccionalidade;

IV - Transversalidade das políticas públicas;

V - Prevenção da violência;

VI - Participação social;

VII - Transparência e controle social.

Art. 4º Constituem diretrizes do Plano:

I - Articulação interinstitucional;

II - Territorialização das ações;

III - Fortalecimento dos serviços especializados;

IV - Formação continuada da rede de proteção;

V - Promoção da autonomia econômica das mulheres;

VI - Produção e qualificação de dados sobre a violência de gênero.

Art. 5º O Plano terá vigência de 10 (dez) anos, com revisões obrigatórias a cada 2 (dois) anos.

Art. 6º O Plano deverá conter, no mínimo:

I - Diagnóstico situacional da violência contra as mulheres;

II - Objetivos e metas;

III - Indicadores de monitoramento;

IV - Definição de competências institucionais;

V - Cronograma de implementação;

VI - Mecanismos de avaliação periódica;

VII - Estratégias de transparência pública.

Art. 7º A coordenação do Plano caberá à Secretaria Municipal da Mulher de Arcoverde/PE.

§ 1º Compete ao órgão coordenador:

I - Articular os órgãos envolvidos;

II - Acompanhar a execução das metas;

III - Promover a capacitação da rede.

Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir instância intersetorial de governança para acompanhamento do Plano, com participação da sociedade civil.

Art. 9º O Plano será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica.

Parágrafo único. O Poder Executivo publicará relatórios anuais contendo:

I - Evolução das metas;

I - Indicadores de desempenho;

III - Execução orçamentária;

IV - Recomendações de aperfeiçoamento.

Art. 10. Será assegurada a transparência ativa, mediante:

I - Divulgação em portal eletrônico oficial;

II - Dados abertos;

III - Audiências públicas;

IV - Painéis de indicadores.

Art. 11. O Plano deverá estar alinhado:

I - As políticas nacionais e estaduais de enfrentamento à violência contra a mulher;

II - Ao Plano Plurianual (PPA);

III - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

IV - A Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 12. A execução do Plano observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser financiada por:

I - Recursos próprios;

II - Transferências intergovernamentais;

III - Convênios;

IV - Fundos municipais;

V - Emendas parlamentares.

Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por Decreto, se o interesse público o exigir.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arcoverde/PE, 29 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Maria Clara Leite de Oliveira e Souza
Código Identificador:C351B6BC