ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853/2024

LEI Nº 0853/2024

 

EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 609/2013 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SERRITA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Atenção Primária, conforme o componente pagamento por desempenho do custeio da Atenção Primária à Saúde, denominado Programa Previne Brasil, oriundo da portaria 2.979 de 12 de novembro de 2019, com as atualizações feitas pela Portaria nº 102, de 21 de janeiro de 2022 e a NT 3-2022/DESF/SAPS/MS.

 

Art. 2º - O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.

 

Art. 3º - O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:

 

- institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

 

- estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;

 

- incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

 

Art. 4º - Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho

Enfermeiros e Agentes Comunitários de Saúde das Equipes da Atenção Primária à Saúde de Serrita-PE.

 

Art. 5°. Do valor repassado pelo Ministério da Saúde referente ao PREVINE- BRASIL - incentivo financeiro de desempenho, a Secretaria Municipal de Saúde de Serrita – PE, destinará até R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) aos Enfermeiros e R$ 50,00 (Cinquenta reais) aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.

 

Art. 6º - O cálculo do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considerará os resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério da Saúde para o componente desempenho do Previne Brasil.

§ 1º - A gestão da secretaria municipal de saúde poderá inserir outros indicadores, mediante publicação de portaria específica.

 

§ 2º – Os indicadores serão avaliados bimestralmente pela gestão da secretaria municipal de saúde, utilizando o sistema oficial E-Gestor Atenção Básica, seguindo meta definida em ficha de qualificação pelo Ministério da Saúde, para cada equipe da atenção primária à saúde, sendo o resultado o parâmetro de pagamento para o bimestre seguinte. Para tanto serão utilizados os sistemas de informações oficiais do Ministério da Saúde.

 

§ 3º - Nos casos em que as equipes não atinjam as metas por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo bimestre seguinte.

 

Art. 7º - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho, e tal valor passará a integrar a parcela destinada a estruturação da Atenção Primária do município quando:

 

– deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

II – licenças sem remuneração previstas em legislação municipal;

 

III – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 8º - A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

Art. 9º - Os pagamentos serão realizados mensalmente após apurado e avaliado os resultados do desempenho e de monitoramento das equipes e mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde.

 

Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 11 - Fica revogada o inteiro teor da Lei Municipal nº 609/2013, de 30 de abril de 2013, que concede abono aos servidores municipais em função das Ações do Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Serrita-PE, 05 de abril de 2024.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

 

DECLARAÇÃO

DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0853/2024 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 05 de abril de 2024, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 05 de abril de 2024.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

- Prefeito-


Publicado por:
Aroldo Rosendo da Silva
Código Identificador:C352D883