ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.139 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI N° 1.139 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: “Revoga artigo acrescido à Lei 568/2006 através da Lei 646 de 08 de julho de 2010”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o artigo 40-A e seu Parágrafo Único, acrescido à Lei 568/2006 através da Lei 646 de 08 de julho de 2010.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:C362F7AD