ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE APLICAÇÃO REFERENTE À 1ª PARCELA DA OUTORGA DA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Município de Cedro/PE

Valor recebido referente à 1ª parcela: R$ 3.588.732,15

Fonte dos recursos: Outorga da concessão regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco.

Finalidade: Aplicação em investimentos de infraestrutura de responsabilidade municipal, com prioridade para segurança hídrica, abastecimento de água, saneamento básico, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos, bem como em outras ações de infraestrutura urbana, social e operacional devidamente justificadas.

 

CEDRO/PE

2026

 

1. APRESENTAÇÃO

O Município de Cedro, Estado de Pernambuco, apresenta o presente Plano de Aplicação referente à 1ª parcela da outorga da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco, no valor de R$ 3.588.732,15, com o objetivo de dar publicidade ao planejamento de utilização dos recursos, demonstrar as políticas públicas municipais beneficiadas, indicar os investimentos programados e apresentar as respectivas justificativas técnicas.

O presente plano foi elaborado em observância às diretrizes aplicáveis à gestão dos recursos oriundos da outorga da concessão da COMPESA, especialmente quanto à aplicação em investimentos de infraestrutura, transparência, rastreabilidade, motivação dos investimentos e prestação de contas.

O Município de Cedro/PE, diante de suas demandas locais, programou a aplicação dos recursos em ações voltadas à segurança hídrica, abastecimento de água, saneamento básico, infraestrutura urbana, infraestrutura social, saúde pública, educação, mobilidade, serviços públicos essenciais e estruturação administrativa e operacional, buscando atender ao interesse público e promover melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural.

 

2. OBJETIVO GERAL

Aplicar os recursos da 1ª parcela da outorga da concessão regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em investimentos estruturantes de responsabilidade municipal, priorizando ações de segurança hídrica, abastecimento de água, saneamento básico, infraestrutura urbana, saúde, educação, assistência social, mobilidade e melhoria dos equipamentos públicos, de forma transparente, planejada e compatível com o interesse público.

 

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I.Ampliar a infraestrutura municipal voltada à segurança hídrica e ao abastecimento de água das comunidades rurais.

II.Fortalecer ações de saneamento básico, especialmente aquelas relacionadas à gestão de resíduos sólidos e melhoria das condições urbanas.

III.Melhorar a infraestrutura da rede municipal de saúde, com intervenções em Unidades Básicas de Saúde e na Unidade Mista José Urias Novaes.

IV.Estruturar equipamentos públicos sociais e administrativos voltados ao atendimento da população nas áreas de saúde, assistência social e educação.

V.Promover investimentos em infraestrutura urbana e rural, incluindo passagens molhadas, canteiros centrais, acessibilidade, ordenamento viário e qualificação de espaços públicos.

VI.Garantir a adequada utilização de bens públicos e a ampliação de serviços essenciais à população.

VII.Assegurar que todos os recursos sejam aplicados em despesas de capital, obras, instalações, aquisição de imóveis necessários ao interesse público, equipamentos permanentes ou melhorias estruturais.

VIII.Garantir transparência, controle social e prestação de contas da aplicação dos recursos.

4. AÇÕES PLANEJADAS

 

N°

Ação planejada

Política pública associada

Classificação da aplicação

Valor estimado

1

Aquisição de terreno para ampliação do Cemitério Municipal

Infraestrutura urbana, serviços públicos essenciais, ordenamento urbano e saúde pública

Infraestrutura urbana — aplicação permitida mediante justificativa técnica

R$ 300.000,00

2

Aquisição de terrenos para construção de equipamentos esportivos nas escolas da zona rural

Educação, esporte, lazer, inclusão social e infraestrutura educacional

Infraestrutura social — educação e equipamentos esportivos

R$ 250.000,00

3

Reforma e adequação de Unidades Básicas de Saúde

Saúde pública, atenção básica, acessibilidade e melhoria da infraestrutura de atendimento

Infraestrutura social — UBS

R$ 200.000,00

4

Investimento na infraestrutura da Unidade Mista José Urias Novaes

Saúde pública, urgência, emergência e média complexidade municipal

Infraestrutura social — unidade de saúde

R$ 500.000,00

5

Investimento no abastecimento de água das comunidades rurais

Segurança hídrica, abastecimento de água e saneamento básico rural

Aplicação prioritária

R$ 300.000,00

6

Construção e/ou reforma de passagens molhadas no território municipal

Infraestrutura urbana e rural, mobilidade, acesso a serviços públicos e desenvolvimento local

Infraestrutura urbana — passagens molhadas, acessos e estradas vicinais

R$ 200.000,00

7

Ampliação do Programa Municipal de Segurança Hídrica Rural

Segurança hídrica, saneamento básico rural e apoio às comunidades em situação de vulnerabilidade hídrica

Aplicação prioritária

R$ 100.000,00

8

Construção de canteiros centrais nas principais ruas da cidade

Infraestrutura urbana, qualificação viária, drenagem superficial, acessibilidade, segurança e ordenamento urbano

Infraestrutura urbana — qualificação de vias e espaços públicos

R$ 200.000,00

9

Construção do Centro Administrativo da Saúde e Assistência Social

Saúde, assistência social, infraestrutura operacional, atendimento ao cidadão e organização dos serviços públicos

Infraestrutura social e operacional

R$ 1.538.732,15

TOTAL GERAL

R$ 3.588.732,15

 

5. DETALHAMENTO DAS AÇÕES E JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS

As ações previstas neste Plano de Aplicação foram definidas em conformidade com as orientações aplicáveis aos recursos da outorga da concessão da COMPESA, observando-se a necessidade de aplicação em investimentos de infraestrutura, com prioridade para segurança hídrica, abastecimento de água, saneamento básico, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos, bem como a possibilidade de aplicação em infraestrutura urbana, social e operacional, desde que demonstrados o interesse público, a necessidade do investimento e a compatibilidade com as políticas públicas municipais.

As ações também dialogam com os instrumentos de planejamento municipal vigentes. A LDO 2026 estabelece que as prioridades e metas da Administração Municipal são aquelas definidas no Plano Plurianual, com destinação preferencial dos recursos às prioridades e metas constantes dos anexos do PPA, e destaca Educação, Saúde e Assistência Social como políticas a serem ampliadas prioritariamente na execução orçamentária. A LOA 2026, por sua vez, contempla dotações nas funções Saúde, Educação, Assistência Social, Urbanismo, Gestão Ambiental, Transporte e Desporto e Lazer, além de prever despesas de capital e investimentos, o que reforça a compatibilidade das ações com o orçamento municipal.

As justificativas abaixo foram elaboradas de acordo com o PPA, a LDO e a LOA do Município de Cedro/PE. Cada ação poderá ser detalhada posteriormente em processo próprio, projeto, termo de referência, estudo técnico, orçamento, memorial descritivo ou instrumento equivalente, conforme a natureza do objeto, a disponibilidade financeira, a conveniência administrativa e a legislação aplicável.

Foram utilizados como referências de planejamento o PPA 2026-2029 do Município de Cedro/PE, a LDO 2026 - Lei Municipal nº 657/2025, a LOA 2026 - Lei Municipal nº 685/2025 e a resolução 01/2026/MRAE, de 30 de março de 2026.

 

5.1. Aquisição de terreno para ampliação do Cemitério Municipal

Valor estimado: R$ 300.000,00

Política pública associada: Infraestrutura urbana, serviços públicos essenciais, ordenamento urbano e saúde pública.

Classificação: Infraestrutura urbana.

Unidade executora: Secretaria de Obras e Infraestrutura.

A aquisição de terreno para ampliação do Cemitério Municipal constitui investimento de interesse público voltado à continuidade e à adequada prestação de serviço público essencial. A ação possui natureza patrimonial e estruturante, uma vez que possibilita ao Município ampliar sua capacidade de atendimento à população, organizar o uso do espaço urbano e evitar problemas no futuro.

O PPA 2026-2029 contempla, no eixo de Estrutura Urbana e Sustentabilidade, ações relacionadas à gestão das políticas públicas de infraestrutura, incluindo construção, reforma e ampliação de prédios públicos municipais, bem como intervenções em cemitérios, praças, vias e demais equipamentos urbanos. Assim, a aquisição de área destinada à ampliação do cemitério se harmoniza com a política municipal de infraestrutura urbana e preservação dos serviços públicos essenciais.

A medida também se justifica por seu caráter preventivo e organizador, permitindo que o Município planeje adequadamente a expansão do equipamento público, observando critérios de localização, acesso, regularidade documental, condições urbanísticas e viabilidade de futura implantação de melhorias. A execução poderá ocorrer por meio de aquisição direta, desapropriação amigável ou outro instrumento legal cabível, conforme avaliação da Administração Municipal.

Trata-se de ação compatível com a utilização dos recursos da outorga em infraestrutura urbana, desde que demonstrada a necessidade do investimento, a incorporação do bem ao patrimônio público e o atendimento ao interesse coletivo.

 

5.2. Aquisição de terrenos para construção de equipamentos esportivos nas escolas da zona rural

Valor estimado: R$ 250.000,00

Política pública associada: Educação, esporte, lazer, inclusão social e infraestrutura social.

Classificação: Infraestrutura social - educação e equipamentos esportivos.

Unidade executora: Fundo Municipal de Educação.

A aquisição de terrenos para futura implantação de equipamentos esportivos vinculados às escolas da zona rural tem por finalidade fortalecer a infraestrutura social, educacional e comunitária do Município, especialmente em localidades rurais que demandam espaços adequados para práticas esportivas, recreativas, pedagógicas e de convivência.

A LDO 2026 destaca a Educação como uma das políticas públicas prioritárias para ampliação mediante recursos orçamentários, enquanto o PPA prevê a consolidação de uma rede educacional municipal inclusiva, moderna e capaz de garantir acesso, permanência e aprendizagem significativa. O PPA também contempla ações de construção de equipamentos públicos para a educação e aquisição de veículos e equipamentos para manutenção da educação, demonstrando aderência da ação ao planejamento municipal.

No campo do esporte, o PPA prevê a construção, ampliação e manutenção de ginásios, quadras poliesportivas e espaços esportivos, com o objetivo de oferecer locais adequados para prática esportiva, lazer comunitário, atividades educativas, inclusão social, saúde e melhoria da qualidade de vida da população.

A aquisição dos terrenos representa etapa preparatória e necessária para a futura implantação desses equipamentos, possibilitando que o Município disponha de áreas regulares e adequadas junto às comunidades escolares. A execução poderá priorizar localidades com maior demanda educacional, menor disponibilidade de espaços públicos ou maior necessidade de integração entre escola e comunidade, sem prejuízo de ajustes conforme estudos técnicos, disponibilidade de imóveis e conveniência administrativa.

 

5.3. Reforma e adequação de Unidades Básicas de Saúde

Valor estimado: R$ 200.000,00

Política pública associada: Saúde pública, atenção básica, acessibilidade e melhoria da infraestrutura de atendimento.

Classificação: Infraestrutura social - UBS.

Unidade executora: Fundo Municipal de Saúde.

A reforma e adequação das Unidades Básicas de Saúde tem por finalidade melhorar a estrutura física da atenção básica municipal, garantindo espaços mais adequados, seguros e funcionais para atendimento da população. A ação atende diretamente à política pública de saúde e se enquadra como investimento em infraestrutura social, sem caracterizar custeio ordinário ou manutenção rotineira.

A LDO 2026 aponta a Saúde como política prioritária, e a LOA 2026 destina dotação expressiva à função Saúde, inclusive com previsão de recursos para atenção básica e investimentos em saúde pública. O PPA 2026-2029 também prevê investimentos em saúde pública, contemplando construção, reforma e manutenção de unidades de saúde, aquisição de equipamentos, fortalecimento da atenção básica e especializada, além de ações de promoção, prevenção e assistência em saúde.

Os recursos poderão ser aplicados em adequações físicas, acessibilidade, melhoria de ambientes, instalações, cobertura, pisos, revestimentos, salas de atendimento, banheiros, espaços de apoio e demais intervenções permanentes necessárias ao funcionamento adequado das unidades, conforme diagnóstico da Secretaria Municipal de Saúde.

A ação se justifica pela necessidade de preservar o patrimônio público, melhorar as condições de atendimento e fortalecer a rede municipal de atenção básica, podendo a Administração priorizar as unidades com maior demanda, maior necessidade de adequação ou maior impacto social.

 

5.4. Investimento na infraestrutura da Unidade Mista José Urias Novaes

Valor estimado: R$ 500.000,00

Política pública associada: Saúde pública, urgência, emergência e média complexidade municipal.

Classificação: Infraestrutura social - unidade de saúde.

Unidade executora: Fundo Municipal de Saúde.

O investimento na infraestrutura da Unidade Mista José Urias Novaes busca qualificar uma estrutura essencial da rede municipal de saúde, responsável pelo atendimento de demandas relevantes da população, especialmente nas áreas de urgência, emergência, observação, procedimentos, apoio à atenção básica e assistência de maior complexidade no âmbito local.

A ação encontra respaldo no PPA, que prevê a estruturação de um sistema municipal de saúde universal, equitativo e resolutivo, articulando atenção primária, especializada e hospitalar, com foco na prevenção, promoção da saúde, reabilitação e acesso humanizado. Também se relaciona aos investimentos em saúde pública previstos no planejamento municipal, voltados à reforma, manutenção, estruturação de unidades e aquisição de equipamentos permanentes.

A LOA 2026 reforça essa compatibilidade ao prever dotações para Saúde, Atenção Básica, Assistência Hospitalar e Ambulatorial e Investimentos em Saúde Pública.

Os recursos poderão ser utilizados em obras, ampliação, aquisição de equipamentos permanentes e demais intervenções necessárias ao melhor funcionamento da unidade, desde que caracterizadas como investimento.

A justificativa central da ação é garantir melhores condições físicas e operacionais para a prestação dos serviços de saúde, com melhoria do atendimento ao cidadão, segurança dos usuários e profissionais, preservação do patrimônio público e fortalecimento da rede municipal.

 

5.5. Investimento no abastecimento de água das comunidades rurais

Valor estimado: R$ 300.000,00

Política pública associada: Segurança hídrica, abastecimento de água e saneamento básico rural.

Classificação: Aplicação prioritária.

Unidade executora: Secretaria de Obras e Infraestrutura.

O investimento no abastecimento de água das comunidades rurais constitui aplicação prioritária dos recursos da outorga, por estar diretamente relacionado à segurança hídrica, ao abastecimento de água e ao saneamento básico, especialmente em áreas rurais sujeitas a vulnerabilidade hídrica.

As orientações de aplicação dos recursos da outorga priorizam investimentos em segurança hídrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, gestão de resíduos sólidos e saneamento básico. O PPA do Município de Cedro também prevê o programa de Gestão de Recursos Hídricos, com ações de construção, recuperação e urbanização de açudes e barragens, construção de rede d'água, perfuração de poços profundos, gestão de ações de abastecimento de água e recursos hídricos, além de equipamentos voltados à captação de água.

A ação poderá contemplar, conforme diagnóstico das secretarias competentes, implantação, ampliação ou melhoria de sistemas simplificados, redes, reservatórios, bombas, tubulações, poços, estruturas de captação, pontos de distribuição, equipamentos permanentes e demais soluções compatíveis com a realidade das comunidades atendidas.

A execução deverá priorizar localidades com maior dificuldade de acesso à água, maior número de famílias beneficiadas, relevância social da intervenção e viabilidade técnica, mantendo flexibilidade para adequações conforme necessidade local e disponibilidade orçamentária.

 

5.6. Construção e/ou reforma de passagens molhadas no território municipal

Valor estimado: R$ 200.000,00

Política pública associada: Infraestrutura urbana e rural, mobilidade, acesso a serviços públicos e desenvolvimento local.

Classificação: Infraestrutura urbana - passagens molhadas, acessos e estradas vicinais.

Unidade executora: Secretaria de Obras e Infraestrutura.

A construção e/ou reforma de passagens molhadas no território municipal constitui investimento em infraestrutura urbana e rural, voltado à melhoria da mobilidade, segurança viária, integração entre comunidades e acesso da população a serviços públicos essenciais, especialmente saúde, educação, assistência social, abastecimento e atividades econômicas.

O PPA 2026-2029 contempla, no âmbito da Secretaria de Obras e Infraestrutura, ações de manutenção, construção e reforma de obras d'arte, bem como gestão e manutenção de vias públicas, incluindo construção, ampliação e manutenção de bueiros, passagens molhadas e passagens molhadas. A LOA 2026 também prevê dotação para obras e ações vinculadas à infraestrutura, transporte, acessos e estradas vicinais.

A ação se justifica pela necessidade de garantir deslocamento seguro, especialmente nas comunidades rurais, onde passagens molhadas e passagens são fundamentais para o transporte escolar, acesso a unidades de saúde, circulação de veículos oficiais, escoamento da produção rural e atendimento de urgências.

Os recursos poderão ser aplicados em construção, reforma, recuperação, reforço estrutural, melhoria de acessos, passagens, pequenas obras de drenagem e intervenções correlatas, conforme levantamento técnico dos pontos críticos e prioridade definida pela Administração Municipal.

 

5.7. Ampliação do Programa Municipal de Segurança Hídrica Rural

Valor estimado: R$ 100.000,00

Política pública associada: segurança hídrica, saneamento básico rural e apoio às comunidades em situação de vulnerabilidade hídrica.

Classificação: aplicação prioritária.

Unidade executora: Secretaria de Obras e Infraestrutura.

A ampliação do Programa Municipal de Segurança Hídrica Rural tem como objetivo reforçar as ações permanentes do Município voltadas ao enfrentamento da escassez de água, melhoria do abastecimento rural e redução da vulnerabilidade hídrica das comunidades.

A ação está diretamente alinhada às aplicações prioritárias dos recursos da outorga, especialmente segurança hídrica e abastecimento de água. Também se harmoniza com o PPA, que prevê ações de gestão de recursos hídricos, captação, conservação, distribuição de água e medidas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, além de ações de enfrentamento à seca, como perfuração de poços, construção de cisternas, reservatórios e sistemas simplificados de abastecimento.

Os recursos poderão ser aplicados em pequenas intervenções estruturantes, melhoria de sistemas comunitários, reservação, captação, distribuição, equipamentos permanentes, adequações físicas, apoio a projetos e soluções compatíveis com a realidade local.

A execução poderá priorizar comunidades com maior vulnerabilidade, maior distância da sede, maior impacto social ou maior necessidade de complementação de sistemas já existentes, permitindo atuação flexível e ajustada às demandas identificadas pelo Município.

 

5.8. Construção de canteiros centrais nas principais ruas da cidade

Valor estimado: R$ 200.000,00

Política pública associada: Infraestrutura urbana, qualificação viária, acessibilidade, segurança e ordenamento urbano.

Classificação: Infraestrutura urbana - qualificação de vias e espaços públicos.

Unidade executora: Secretaria de Obras e Infraestrutura.

A construção de canteiros centrais nas principais ruas da cidade constitui investimento em infraestrutura urbana voltado à qualificação de vias públicas, ordenamento do trânsito, melhoria da segurança de pedestres e condutores, organização dos fluxos de circulação e valorização dos espaços urbanos.

O PPA contempla, no eixo de Estrutura Urbana e Sustentabilidade, ações destinadas à modernização da infraestrutura urbana de forma sustentável, priorizando mobilidade segura, saneamento, preservação ambiental e qualidade de vida. Também prevê a gestão das políticas públicas de infraestrutura, incluindo urbanização, pavimentação, iluminação pública, equipamentos comunitários e melhoria da infraestrutura urbana e rural.

A LOA 2026 contempla dotações nas funções Urbanismo, Transporte, Energia e Gestão Ambiental, além de previsão orçamentária para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, demonstrando que a qualificação urbana está inserida no planejamento municipal.

Os canteiros poderão compreender intervenções de urbanização, acessibilidade, sinalização, adequação de meios-fios, organização de travessias, apoio à drenagem superficial, melhoria paisagística e demais elementos de qualificação viária, conforme projeto ou definição técnica da Administração.

A ação se justifica pelo interesse público de melhorar a mobilidade, a segurança urbana, a organização das vias e a qualidade dos espaços públicos, sem prejuízo de adequações durante a execução conforme necessidade técnica, disponibilidade orçamentária e prioridades locais.

 

5.9. Construção do Centro Administrativo da Saúde e Assistência Social

Valor estimado: R$ 1.538.732,15

Política pública associada: Saúde, assistência social, infraestrutura operacional, atendimento ao cidadão e organização dos serviços públicos.

Classificação: Infraestrutura social e operacional.

Unidade executora: Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social.

A construção do Centro Administrativo da Saúde e Assistência Social constitui investimento estruturante voltado à melhoria da infraestrutura física, administrativa e operacional de duas políticas públicas essenciais do Município: saúde e assistência social.

A LDO 2026 reconhece Educação, Saúde e Assistência Social como políticas prioritárias a serem ampliadas por meio das ações financiadas com recursos do orçamento, além de prever que programas, projetos, serviços e benefícios nessas áreas sejam incluídos de forma específica no orçamento. A LOA 2026 também evidencia a relevância dessas áreas, com dotações para Saúde, Assistência Social e para a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadão.

O PPA prevê a estruturação de um sistema municipal de saúde universal, equitativo e resolutivo, com fortalecimento da atenção primária, especializada e hospitalar, bem como ações de melhoria da gestão e da capacidade de resposta do SUS municipal. No campo da Assistência Social, o planejamento municipal contempla investimentos em construção, reforma e ampliação de prédios e equipamentos vinculados à Secretaria de Assistência Social, aquisição de veículos e equipamentos e melhoria de estruturas de atendimento social.

A construção do Centro Administrativo permitirá concentrar, organizar e qualificar atividades de planejamento, gestão, atendimento, coordenação de programas, apoio técnico, documentação, regulação de demandas e suporte operacional das políticas de saúde e assistência social. A ação não se destina ao custeio de atividades administrativas rotineiras, mas à implantação de estrutura física permanente, incorporada ao patrimônio público municipal.

Os recursos poderão ser aplicados em obra, instalações, adequações físicas, acessibilidade, ambientes de atendimento, salas administrativas, espaços de apoio, infraestrutura elétrica, hidráulica, lógica, climatização estrutural, equipamentos permanentes vinculados ao funcionamento do prédio e demais componentes necessários à implantação do equipamento público, conforme projeto e disponibilidade financeira.

A medida se justifica pelo interesse público de melhorar a eficiência da gestão municipal, ampliar a capacidade de atendimento ao cidadão, organizar os serviços e oferecer melhores condições de funcionamento às equipes responsáveis por políticas essenciais. A execução poderá ocorrer em etapas, conforme projeto, cronograma, dotação disponível e necessidades administrativas, preservando a flexibilidade necessária à boa gestão dos recursos.

 

6. Reprogramação dos Recursos e Adequação dos Objetos

Os valores e objetos indicados neste Plano de Aplicação possuem caráter estimativo e programático, servindo como referência para o planejamento inicial da aplicação dos recursos da outorga. A execução poderá ser ajustada de acordo com a realidade administrativa, técnica, orçamentária e operacional do Município, desde que preservadas a finalidade pública, a natureza de investimento e a compatibilidade com as orientações aplicáveis.

Fica admitida a reprogramação total ou parcial dos recursos previstos, inclusive com alteração, substituição, ampliação, redução, agrupamento ou desmembramento de ações, valores ou objetos, quando a Administração Municipal verificar que a medida atende melhor ao interesse público. A reprogramação poderá decorrer, entre outros motivos, de atualização de preços, resultado de pesquisa de mercado, elaboração de projetos, adequações técnicas, resultado de licitação, disponibilidade de imóveis, existência de saldo remanescente, rendimentos de aplicação financeira, necessidade superveniente ou redefinição de prioridades conforme diagnóstico das secretarias competentes.

A alteração dos valores entre as ações poderá ocorrer sem prejuízo da execução do Plano, desde que o recurso continue destinado a despesas de capital, obras, instalações, aquisição de imóveis necessários ao interesse público, equipamentos, materiais permanentes ou outras intervenções estruturantes compatíveis com infraestrutura urbana, social, operacional, segurança hídrica, saneamento básico, abastecimento de água, drenagem urbana, gestão de resíduos sólidos, saúde, educação, assistência social, mobilidade ou serviços públicos essenciais.

Não será necessária a elaboração de novo Plano de Aplicação para ajustes de valores, etapas, fontes de execução, especificações, locais de intervenção ou adequações de objetos que mantenham a finalidade geral dos recursos e estejam dentro das hipóteses permitidas. Em caso de alteração substancial da destinação, inclusão de nova ação relevante ou mudança significativa de objeto, o Município poderá publicar atualização, aditivo ou extrato de reprogramação em sítio eletrônico oficial, assegurando transparência e controle social.

 

7. FORMA DE EXECUÇÃO

A execução das ações previstas neste Plano de Aplicação poderá ocorrer de forma direta ou indireta, em etapa única ou de forma parcelada, conforme prioridade administrativa, a necessidade pública identificada e a conveniência técnica do Município.

Os recursos recebidos da outorga deverão permanecer, como regra, na conta bancária específica de origem, vinculada ao recebimento da outorga, assegurando a rastreabilidade, o controle financeiro e a identificação da fonte dos recursos.

Quando a ação estiver vinculada a fundo municipal específico, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social ou outros fundos legalmente instituídos, o Município poderá abrir conta bancária específica no respectivo fundo, destinada exclusivamente à movimentação transitória dos valores necessários à execução da despesa correspondente.

Nesses casos, a transferência da conta de origem da outorga para a conta específica do fundo deverá ocorrer somente após a regular instrução do processo administrativo, liquidação da despesa ou comprovação documental equivalente, devendo ser transferido apenas o valor exato necessário ao pagamento da respectiva nota fiscal, medição, fatura ou documento fiscal correspondente.

A conta específica do fundo terá caráter operacional e transitório, não descaracterizando a vinculação dos recursos à outorga, nem afastando a obrigação de prestação de contas unificada da aplicação dos valores. Eventual saldo não utilizado deverá permanecer na conta de origem ou retornar a ela, conforme organização contábil adotada pelo Município.

Para fins de execução, o Município poderá organizar os procedimentos por ação, por grupo de ações, por secretaria responsável, por fundo municipal ou por natureza do objeto, desde que seja preservada a identificação da despesa, a vinculação com este Plano de Aplicação e a rastreabilidade dos recursos utilizados.

A execução observará a legislação aplicável às contratações públicas, podendo ocorrer mediante procedimento licitatório, contratação direta, aquisição, obra, serviço de engenharia, ordem de serviço, contrato, instrumento equivalente ou outro meio legal cabível, conforme a natureza da despesa e a solução escolhida pela Administração.

Os valores previstos para cada ação possuem caráter estimativo e poderão ser ajustados durante a execução, em razão de variação de preços, resultado de licitação, necessidade de adequação técnica, alteração de prioridade, conveniência administrativa ou melhor atendimento ao interesse público, desde que mantida a finalidade geral dos recursos e respeitada a vedação à utilização em despesas correntes ou de custeio.

Também poderá haver reprogramação, remanejamento ou adequação dos objetos inicialmente previstos, desde que a alteração seja justificada pela Administração Municipal e permaneça vinculada a investimentos em infraestrutura, obras, instalações, aquisição de imóveis, equipamentos ou materiais permanentes, ou outras ações permitidas pelas orientações aplicáveis aos recursos da outorga.

A comprovação da execução poderá ser realizada por meio de processo administrativo, contrato, nota fiscal, medição, relatório técnico, registro fotográfico, termo de recebimento, comprovante de pagamento, tombamento patrimonial quando cabível, extratos bancários da conta de origem e das contas transitórias dos fundos, ou outros documentos que demonstrem a correta aplicação dos recursos.

 

8. RESULTADOS ESPERADOS

Com a execução do presente Plano de Aplicação, espera-se alcançar os seguintes resultados:

I.melhoria das condições de abastecimento de água das comunidades rurais;

II.ampliação das ações municipais de segurança hídrica;

III.fortalecimento da infraestrutura de saneamento básico e gestão urbana;

IV.melhoria da infraestrutura da atenção básica em saúde;

V.qualificação da Unidade Mista José Urias Novaes;

VI.ampliação da infraestrutura educacional, esportiva e social na zona rural;

VII.melhoria da mobilidade urbana e rural por meio de intervenções em passagens molhadas e vias públicas;

VIII.qualificação urbanística das principais ruas da cidade;

IX.ampliação da capacidade administrativa e operacional das políticas de saúde e assistência social;

X.preservação e ampliação do patrimônio público municipal;

XI.melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural de Cedro/PE.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente Plano de Aplicação consolida o planejamento do Município de Cedro/PE para utilização dos recursos referentes à 1ª parcela da outorga da concessão regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco, no valor total de R$ 3.588.732,15.

As ações foram estruturadas de modo a contemplar investimentos prioritários em segurança hídrica, abastecimento de água, saneamento básico e gestão urbana, bem como investimentos em infraestrutura social, urbana e operacional de responsabilidade municipal, devidamente justificados pelo interesse público, pela necessidade das intervenções e pela melhoria dos serviços prestados à população.

O Município compromete-se a manter os recursos em conta específica, assegurar a rastreabilidade da movimentação financeira, executar as ações mediante regular processo administrativo, publicar o planejamento e as informações de execução em sítio eletrônico oficial, observar as normas de contratação pública e apresentar a devida prestação de contas aos órgãos competentes e à sociedade.

 

Cedro/PE, 18 de junho de 2026.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita do Município de Cedro/PE


Publicado por:
Jácio Nícolas Alves Pereira
Código Identificador:C3867876