ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 483/2025.

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleira, guia curta de condução, enforcador e mordaça em cães de raças consideradas potencialmente perigosas em locais públicos, no âmbito do município de Solidão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigatório o uso de coleira, guia curta de condução (com no máximo 1,5 metro de comprimento), enforcador e mordaça em cães das raças consideradas potencialmente perigosas, quando em locais públicos ou de livre acesso ao público no território do município de Solidão-PE.

 

§ 1º - São consideradas raças potencialmente perigosas, para fins desta Lei, entre outras que possam ser definidas por regulamento específico, as seguintes:

 

I – Pit Bull Terrier;

II – Rottweiler;

III – Fila Brasileiro;

IV – American Staffordshire Terrier;

V – Dogo Argentino;

VI – Mastim Napolitano;

VII – Tosa Inu.

 

§ 2º - A mordaça deverá permitir a respiração e o arfar do animal, bem como o consumo de água, mas deverá impedir a abertura plena da mandíbula.

Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o tutor ou responsável pelo animal às seguintes penalidades:

 

I – Advertência escrita na primeira ocorrência;

II – Multa a ser definida na segunda ocorrência;

III – Multa dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal por danos causados.

 

Art. 3º - Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou à causa animal, conforme regulamentação posterior do Poder Executivo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:C38F28D8