ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR - NOTIFICAÇÃO - PAR 015/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
NOTIFICAÇÃO - PAR 015/2026
NOTIFICAÇÃO: MRC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA– CNPJ nº 27.015.710/0001-41
Carpina/PE, 10 de novembro de 2026.
NOTIFICAÇÃO
Versa o presente expediente sobre a notificação para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Informamos a Vossa Senhoria que foi instaurado Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR nº 015/2026, com o objetivo de apurar possível descumprimento relacionado a não apresentação da proposta de preços ajustada/adequada aos valores finais da disputa relativamente no GRUPO 1 (10 itens), referente ao Processo Licitatório nº 087/2026 – Pregão Eletrônico nº 032/2026-PMC, que tem como contratante Prefeitura Municipal de Carpina/PE, CNPJ 11.097.347/0001-98 .
A conduta investigada consiste na não apresentação da proposta e dos documentos exigidos, em desconformidade com as disposições do certame, nos termos do art. 155, incisos V e VI, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 13 do Decreto Municipal nº 36, notificamos Vossa Senhoria para apresentar Defesa referente a inexecução contratual, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.
Por fim, informo que as razões de defesa deverão dar entrada no protocolo do Município, no seguinte endereço: Praça São José, nº 95 - São José, Carpina/PE, e ser assinada pelo proprietário da empresa ou por seu represent
ante, devidamente constituído por procuração, podendo ser enviada para o endereço de e-mail: cpar@carpina.pe.gov.br.
Atenciosamente,
JULIANA PIMENTEL BOUDOUX
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo
Publicado por:
Laís Karine de Sousa Aguiar
Código Identificador:C3C47DC2