ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 550/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 550/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Ementa: Reformula, Modifica e Atualiza os Valores e a Estrutura Financeira dos Servidores da Câmara Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Os Vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Brejinho-PE, previstos no anexo III, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013, e suas alterações posteriores, passarão a serem estabelecidos, conforme tabela:

 

Símbolo

Valor Referência

PA-1

R$ 1.212,00

PA-2

R$ 1.212,00

PA-3

R$ 1.212,00

PA-4

R$ 1.212,00

CC1

R$ 2.469,00

CC2

R$ 2.027,00

CC3

R$ 1.212,00

CC4

R$ 1.540,50

CC5

R$ 1.212,00

 

Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art.3º- A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos ao dia 01/01/2022 e revogando apenas ás disposições em contrário ás normas.

 

Brejinho/PE, 04 de fevereiro de 2022

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:C3CB0034