ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 550/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 550/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa: Reformula, Modifica e Atualiza os Valores e a Estrutura Financeira dos Servidores da Câmara Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Os Vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Brejinho-PE, previstos no anexo III, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013, e suas alterações posteriores, passarão a serem estabelecidos, conforme tabela:
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Símbolo |
Valor Referência |
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PA-1 |
R$ 1.212,00 |
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PA-2 |
R$ 1.212,00 |
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PA-3 |
R$ 1.212,00 |
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PA-4 |
R$ 1.212,00 |
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CC1 |
R$ 2.469,00 |
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CC2 |
R$ 2.027,00 |
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CC3 |
R$ 1.212,00 |
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CC4 |
R$ 1.540,50 |
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CC5 |
R$ 1.212,00 |
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art.3º- A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos ao dia 01/01/2022 e revogando apenas ás disposições em contrário ás normas.
Brejinho/PE, 04 de fevereiro de 2022
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:C3CB0034