ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 331/2020.

EMENTA: Altera O § 9º do Art. 57 da Lei Municipal nº. 149/2005, acrescentado pela Lei nº. 142/2010, que dispõe sobre as alíquotas de contribuições previdenciárias de competência do Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e determina outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - O § 9º do art. 57 da Lei Municipal nº 149/2005, acrescido pela Lei municipal nº 142/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57 – Constituem contribuições sociais ao RPPS:

....

§ 9º - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, o Município de Solidão, incluindo suas autarquias e fundações, à título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirá mensalmente com as alíquotas definidas na tabela abaixo, incidentes sobre a totalidade da base de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos dos incisos I e II deste artigo:

 

EXERCÍCIO

Alíquota (%)

2019

27,0%

2020

30,0%

2021

33,0%

2022

36,0%

2023

39,0%

2024

42,0%

2025

45,0%

2026

48,0%

2027

51,0%

2028

54,0%

2029

57,0%

2030

59,0%

 

Art. 2º - As alíquotas de contribuição do Município poderão ser revistas, por Decreto do Poder Executivo, para atender as majorações do plano de custeio indicadas pela avaliação atuarial anual.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de agosto de 2019, revogados as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 317/2019 de 19 de agosto de 2019.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2020.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
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