ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Câmara Municipal de Passira
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Passira-PE, Reconhece e Autoriza a Inexigibilidade de licitação nº 002/2026, Processo administrativo nº 002/2026 para Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, nas áreas de Direito Econômico, Financeiro, Administrativo, Trabalhista, Tributário, Ambiental, Contencioso e Licitações e Contratos, além do acompanhamento integral do processo de prestação de contas anuais junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Passira/PE, Através da empresa: ÉRICO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 40.768.380/0001-23, pelo valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), totalizando o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), mais uma parcela de R$ 8.000,00 (oito mil reais) referente a Acompanhamento da prestação de contas anuais junto ao TCE/PE, perfazendo um valor global de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) durante a vigência contratual de 12 (doze) meses, a fundamentação para referida contratação é no inciso III do art 74 da Lei 14.133/2021.
Passira, 31 de março de 2026.
ANTÔNIO LUIS DA SILVA,
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
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