ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2288, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal 1.921/2019, que disciplina sobre o modal de transporte público Buggy turismo no município do Ipojuca, tornando obrigatória a utilização das cores da bandeira do município e do brasão da prefeitura nos veículos, acrescentando o inciso IX e X ao artigo 14 da Lei.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica acrescentado o inciso IX e X ao art. 14 da Lei Municipal n° 1.921/2019, com a seguinte redação:

"Art. 14...........................

 

•

— é obrigatória a utilização das cores oficiais da bandeira do Município do Ipojuca e do brasão da prefeitura em todos os veículos que integram o Transporte Público Buggy Turismo, conforme as seguintes diretrizes:

 

•

as cores predominantes devem ser as mesmas da bandeira municipal;

 

•

o brasão da prefeitura deve estar afixado em local visível no veículo;

 

•

o padrão de aplicação será definido em regulamento específico pela AMTTRANS — AUTARQUIA MUNICIPAL. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO IPOJUCA.

 

•

— em caso de descumprimento do disposto no inciso IX do artigo 14 desta Lei, o permissionário ficará sujeito às seguintes sanções progressivamente:

 

•

multa administrativa no valor de R$ 100,00 (cem reais);

 

•

suspensão de 2 (dois) dias;

 

•

cassação da permissão".

 

Art. 2° Os Buggys já licenciados terão o prazo de 30 (trinta dias), a partir da publicação desta Lei, para adequação às novas normas de identidade visual impostas pelo município do Ipojuca, sob pena de aplicação das penalidades dispostas na redação do inciso X da Lei n° 1.921/2019.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ipojuca/PE, 10 de dezembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
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