ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2288, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentado o inciso IX e X ao art. 14 da Lei Municipal n° 1.921/2019, com a seguinte redação:
"Art. 14...........................
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— é obrigatória a utilização das cores oficiais da bandeira do Município do Ipojuca e do brasão da prefeitura em todos os veículos que integram o Transporte Público Buggy Turismo, conforme as seguintes diretrizes:
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as cores predominantes devem ser as mesmas da bandeira municipal;
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o brasão da prefeitura deve estar afixado em local visível no veículo;
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o padrão de aplicação será definido em regulamento específico pela AMTTRANS — AUTARQUIA MUNICIPAL. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO IPOJUCA.
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— em caso de descumprimento do disposto no inciso IX do artigo 14 desta Lei, o permissionário ficará sujeito às seguintes sanções progressivamente:
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multa administrativa no valor de R$ 100,00 (cem reais);
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suspensão de 2 (dois) dias;
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cassação da permissão".
Art. 2° Os Buggys já licenciados terão o prazo de 30 (trinta dias), a partir da publicação desta Lei, para adequação às novas normas de identidade visual impostas pelo município do Ipojuca, sob pena de aplicação das penalidades dispostas na redação do inciso X da Lei n° 1.921/2019.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ipojuca/PE, 10 de dezembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:C3F19DC0