ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.352/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de médio e/ou grande porte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os cães de raças identificadas por médio e/ou grande porte só serão autorizados a transitar em praças e vias públicas com utilização de coleira ou guia curta de condução ou enforcador ou focinheira.
Art. 2º Serão considerados cães de raças identificadas por médio e grande porte aqueles que pesem acima de 20 kg (vinte quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.
§1º Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
§2º O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal.
§ 3º A focinheira utilizada deverá ser adequada ao tamanho e raça do animal, garantindo o conforto e segurança do cão. O proprietário ou responsável deve escolher uma focinheira que permita a respiração e a liberação da boca do animal, sem causar sofrimento ou prejudicar seu bem-estar.
§ 4º Os proprietários ou responsáveis pelos cães devem manter os animais com a focinheira devidamente ajustada, de forma a evitar qualquer possibilidade de fuga ou remoção da mesma durante o período em que estiverem em espaços públicos.
Art. 3º Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir com:
I – advertência verbal;
II – notificação por escrito ao condutor;
III – apreensão do animal com auto de infração e aplicação de multa.
Art. 4º Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal, além do pagamento de multa.
Parágrafo único. Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável.
Art. 5º O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do município, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no que tange à proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras entidades afins.
Art. 6º Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de segurança ou não, que transitarem pelos logradouros públicos serão responsabilizados pelos danos físicos e materiais causados aos usuários dos espaços.
Art. 7º Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por deficientes visuais.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palmares, em 20 de julho de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito Dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:C40EE684