ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 984/2025
Lei nº 984/2025
Ementa: Altera a Lei Municipal 780/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 780 de 11 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º - Ficam criadas as funções gratificadas de suporte pedagógico: Diretor de Ensino, Inspetor de Ensino, Coordenador Pedagógico, Coordenador de Biblioteca Escolar, Diretor Escolar, Diretor Adjunto e Orientador Educacional, com as quantidades e valores dispostos no Anexo IV.
§ 1º – Para assumir as funções constantes no caput deste artigo, os profissionais deverão ter a experiência mínima de 03 (três) anos na função do magistério e curso de graduação em pedagogia e/ou licenciatura plena.
§ 2º - Os cargos de Professor I, Professor II e Supervisor de Ensino do quadro efetivo, poderão ocupar as funções de: Diretor de Ensino, Inspetor de Ensino, Coordenador Pedagógico, Coordenador de Biblioteca Escolar, Diretor Escolar e Diretor Adjunto.
§ 3º – Apenas os cargos de Professor I, Professor II poderão assumir a função de Orientador Educacional.
§4º - O Professor I, o Professor II ou Supervisor de Ensino investido em função de suporte pedagógico será remanejado da função por iniciativa do próprio servidor ou por não atender às atribuições constantes no Anexo I desta Lei, retornando ao seu cargo de origem, sem prejuízos de qualquer natureza.
§5º - A nomeação para o exercício das funções previstas no caput deste artigo ocorrerá mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. O artigo 9º da Lei Municipal nº 780 de 11 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º – Para cargos de Professor I, Professor II e Supervisor de Ensino no exercício das funções de Diretor Escolar e Diretor Adjunto fica assegurado, além dos seus vencimentos, as gratificações constantes no Anexo IV, obedecendo aos critérios de classificação do porte das unidades escolares.
I - Os portes das unidades escolares estão descritos no Anexo II.
II - Consideram-se Etapas de Ensino na Rede Municipal:
a) Etapa 1- Educação Infantil – que compreende as turmas de Creche e Pré-Escola;
b) Etapa 2 - Ensino Fundamental I – Anos Iniciais – que compreende as turmas de 1º ao 5º Ano;
c) Etapa 3 - Ensino Fundamental II – Anos Finais – que compreende as turmas de 6º ao 9º Ano e
d) Etapa 4 - Ensino Médio – que compreende as turmas de 1º ao 3º Ano.
III- As unidades escolares de Porte A, descritas no Anexo II, dispensarão a nomeação de Diretor Adjunto.
Art. 3º. O § 4º do artigo 18 da Lei Municipal nº 780 de 11 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 4º – A jornada de trabalho dos profissionais do Magistério em atividades de suporte pedagógico será afixada em 6 (seis) horas para todas as funções, exceto o Diretor Escolar que terá carga-horária diária de 8 (oito) horas.
Art. 4º. Fica acrescido § 8º do artigo 18 da Lei Municipal nº 780 de 11 de dezembro de 2017, com as seguintes alterações:
§ 8º – A ampliação da carga-horária dos demais profissionais de suporte pedagógico, de 6 (seis) para 8 (oito) horas, poderá acontecer desde que a necessidade seja comprovada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O parágrafo único do artigo 19 da Lei Municipal nº 780 de 11 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Parágrafo Único – Fica assegurado o recesso escolar a todos os integrantes do Magistério, preferencialmente, entre o primeiro e o segundo semestre de cada ano, obedecendo ao calendário escolar anual.
Art. 6º. O artigo 31 da Lei Municipal nº 780 de 11 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 31 – O integrante do grupo ocupacional do magistério investido em funções de suporte pedagógico, citadas abaixo, fará jus a uma gratificação a título de “função gratificada” nos valores especificados no anexo IV:
a) Inspetor Escolar;
b) Coordenador Pedagógico;
c) Coordenador de Biblioteca Escolar;
d) Diretor de Ensino;
e) Diretor Escolar;
f) Diretor Adjunto;
g) Orientador Educacional.
Art. 7º. Os anexos I, II e IV Lei Municipal nº 780 de 11 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as redações dos anexos dessa lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições contrárias.
Ibimirim (PE), 23 de dezembro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO I
Atribuições do Professor I e Professor II na função de Orientador Educacional:
· Auxiliar o Diretor de Ensino no desempenho de suas funções;
· Participardo processo coletivo de construção do plano de trabalho da Diretoria de Ensino;
· Assessorar, acompanhar, orientar, avaliar e controlar os processos educacionais implementados nas diferentes instâncias da Rede Municipal de Ensino;
· Realizar estudos e pesquisas, dar pareceres e propor ações voltadas para o desenvolvimento do ensino;
· Elaborar relatórios de suas atividades relacionadas à orientação e acompanhamento do trabalho do Coordenador Pedagógico, do Diretor Escolar e dos diversos aspectos pedagógicos, propondo medidas de ajuste necessárias;
· Participar da elaboração, organização e implementação do currículo escolar adotado pela Secretaria, acompanhando e avaliando sua execução, bem como, quando necessário, redirecionando rumos;
· Participar da implementação das políticas educacionais na Rede Municipal, acompanhando as ações desenvolvidas e avaliando os resultados;
· Monitorar o fluxo escolar (aprovação, reprovação, evasão e abandono), identificando as necessidades de intervenção e propondo ações sistemáticas para a superação dos índices em defasagem;
· Participar da execução da avaliação institucional e análise dos resultados que permita verificar a qualidade do ensino oferecido pelas escolas, auxiliando na proposição e adoção de medidas para superação de fragilidades detectadas;
· Supervisionar e zelar pelo cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente;
· Participar da elaboração das regras do Processo de seleção dos gestores escolares, colaborando na sua execução e desenvolvimento.
· Participar do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação, bem como da sua execução e avaliação anual, zelando pelo cumprimento das metas e objetivos;
· Realizar levantamento anual da demanda ativa de matrículas, colaborando com a organização da oferta do ensino;
• Orientar as atividades de atuação da Coordenação Pedagógica, em função das necessidades a suprir e das possibilidades a explorar, tanto dos docentes e alunos, como da comunidade;
· Assessorar o Diretor Escolar e o Coordenador Pedagógico a lidar com as dificuldades de aprendizagem dos alunos;
· Orientar, ouvir e dialogar com Professores, Coordenadores, Diretores Escolares e com a comunidade na busca por soluções para a superação dos desafios e melhoria da aprendizagem;
· Orientar a equipe gestora da escola na organização dos colegiados, visando ao envolvimento da comunidade e a efetivação da gestão democrática;
· Incentivar ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a comunidade, criando processos de integração e parceria com a escola;
· Participar da elaboração de diagnósticos, estabelecimento de metas e implementação de planos de ação das escolas municipais, visando a superação das dificuldades e sucesso escolar;
· Acompanhar o diagnóstico dos estudantes realizados nas escolas, orientando a equipe escolar na elaboração do plano de ação voltado para a recomposição das aprendizagens;
· Acompanhar a execução e avaliação do Plano de Trabalho das equipes gestoras, zelando pelo cumprimento das suas ações e desenvolvimento das dimensões pautadas;
· Orientar as equipes gestoras e pedagógicas das escolas na elaboração, organização e revisão do Projeto Político-Pedagógico e da Proposta Pedagógica das escolas;
· Envolver-se no processo de garantia da educação inclusiva, realizando orientação, formação e acompanhamento das equipes escolares, em parceria com a equipe multidisciplinar;
· Auxiliar a equipe gestora das escolas na elaboração de metas voltadas à melhoria do ensino e da aprendizagem dos alunos, articulando-as à proposta pedagógica, acompanhando sua implementação e, quando necessário, sugerindo reformulações;
· Auxiliaros Coordenadores Pedagógicos na elaboração e implementação da proposta pedagógica nas escolas, acompanhando sua execução e, quando necessário, sugerindo reformulações;
· Assegurar o processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da Comunidade Escolar, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino;
· Acompanhar a oferta e a utilização dos recursos materiais para atender às necessidades pedagógicas e ao aprimoramento da prática pedagógica;
· Atuar, articuladamente com a equipe de ensino, no diagnóstico das necessidades de formação continuada, propondo e priorizando ações para a melhoria do desempenho escolar dos alunos, a partir de indicadores, inclusive dos resultados de avaliações internas e externas;
· Participar da elaboração do Plano Anual de Formação e da sua execução, zelando pelo aprimoramento da gestão escolar e da prática de orientação pedagógica.
ANEXO II
PORTE DAS UNIDADES ESCOLARES E IDENTIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE GESTORA DE CADA UMA.
|
PORTE |
DESCRIÇÃO |
COMPOSIÇÃO DA EQUIPE GESTORA |
|
|
GESTOR ESCOLAR |
GESTOR ADJUNTO |
||
|
PORTE A |
Escola que: I- Atende de 50 a 150 estudantes; II- Oferece 1 ou 2 etapas de ensino; III- Funciona em 1, 2 ou 3 turnos; IV- Oferece ensino regular ou integral. |
X |
|
|
PORTE B |
Escola que: I- Atende de 151 a 250 estudantes; II- Oferece 1 ou 2 etapas de ensino; III- Funciona em 1, 2 ou 3 turnos; IV- Oferece ensino regular ou integral. |
X |
X |
|
PORTE C |
Escola que: I- Atende de 151 a 250 estudantes; II- Oferece 3 etapas de ensino; III- Funciona em 1, 2 ou 3 turnos; IV- Oferece ensino regular ou integral. |
X |
X |
|
PORTE D |
Escola que: I- Atende de 251 a 350 estudantes; II- Oferece 1 ou 2 etapas de ensino; III- Funciona em 1, 2 ou 3 turnos; IV- Oferece ensino regular ou integral. |
X |
X |
|
PORTE E |
Escola que: I- Atende de 251 a 350 estudantes; II- Oferece 3 etapas de ensino; III- Funciona em 1, 2 ou 3 turnos; IV- Oferece ensino regular ou integral. |
X |
X |
|
PORTE F |
Escola que: I- Atende 351 ou mais estudantes; II- Oferece 1 ou 2 etapas de ensino; III- Funciona em 1, 2 ou 3 turnos; IV- Oferece ensino regular ou integral. |
X |
X |
|
PORTE G |
Escola que: I- Atende 351 ou mais estudantes; II- Oferece 3 etapas de ensino; III- Funciona em 1, 2 ou 3 turnos; IV- Oferece ensino regular ou integral. |
X |
X |
ANEXO IV
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
|
Diretor de Ensino |
R$ 1.650,00 |
|
Orientador Educacional |
R$ 1.350,00 |
|
Inspetor Escolar |
R$ 800,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
R$ 800,00 |
|
Coordenador de Biblioteca Escolar |
R$ 270,00 |
|
Diretor Escolar – Porte A |
R$ 700,00 |
|
Diretor Escolar – Porte B |
R$ 800,00 |
|
Diretor Escolar – Porte C |
R$ 850,00 |
|
Diretor Escolar – Porte D |
R$ 900,00 |
|
Diretor Escolar – Porte E |
R$ 950,00 |
|
Diretor Escolar – Porte F |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor Escolar – Porte G |
R$ 1.050,00 |
|
Diretor Adjunto – Porte B |
R$ 500,00 |
|
Diretor Adjunto – Porte C |
R$ 550,00 |
|
Diretor Adjunto – Porte D |
R$ 600,00 |
|
Diretor Adjunto – Porte E |
R$ 650,00 |
|
Diretor Adjunto – Porte F |
R$ 700,00 |
|
Diretor Adjunto – Porte G |
R$ 750,00 |
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:C41BE78D