ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
JULGAMENTO DE RECURSO PELA AUTORIDADE SUPERIOR
Processo Licitatório PMJ nº 025/2021
Tomada de Preços nº 005/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 897117/2019, OPERAÇÃO Nº 1.069.698-78/2019, SICONV Nº 035673/2019.
Com esteio nas disposições do §4º, parte final, do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos Públicos, na condição de Auditoria Superior do Certame em destaque, recebo o termo de Julgamento de Recurso Administrativo expedido pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Jaqueira, manifestando-me nos seguintes termos:
I - Vistos e relatados os autos da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 005/2021, instaurada em 2021, ainda em fase de procedimento administrativo de habilitação, a empresa PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.350.372/0001-90, interpôs, no prazo legal, recurso administrativo ao julgamento da CPL na fase de habilitação (art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93).
II – O recurso foi interposto tempestivamente.
III – A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições e prerrogativas outorgadas pela legislação de regência, após analisar as razões recursais e à prova dos autos, e enfrentar de forma técnica e fundamentada o mérito do recurso, decidiu manter o posicionamento administrativo originariamente proferido, deixando de reconsiderar sua decisão.
IV – No prazo legal (parte final do §4º do artigo 109 da LLC), a CPL fez subir os autos à apreciação desta autoridade superior.
V – Em breve síntese fática, para subsidiar o pleito de reconsideração e declaração de sua habilitação, o recorrente ventila:
que a inabilitação é descabida e ilegal, e ratifica que apresentou junto aos documentos de habilitação o Livro Diário acompanhado do Termo de Autenticação registrado pela junta comercial, onde se encontram as demonstrações contábeis bem como o Balanço Patrimonial;
que a apresentação do livro diário com a chancela eletrônica/digital da JUCEPE é passível de autenticação, e que na autenticação seria possível aferir todos os demonstrativos contábeis; e
que a decisão se apega a vício formal e com isso frustra a finalidade precípua do certame que é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, ventilando ainda excertos de julgados do TCU e de doutrina argumentando que não deve a empresa ser inabilitada em virtude de “detalhes irrelevantes ou que possam ser supridos pela diligência autorizada por lei”.
VI – Levando em consideração as razões e os fundamentos que foram consignados pela CPL quando da fundamentação da decisão de INABILITAÇÃO, bem como os argumentos colacionados por ocasião da análise do mérito do recurso interposto, os quais ratifico, resta mais que evidenciado que houve fundamentação plausível a justificar a não reconsideração da CPL, a qual se baseia na observância à vedação traçada na parte final do §3º do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 (vedação de juntada de documento novo exigível e não juntada por ocasião da apresentação do envelope de habilitação), bem como nos princípios da legalidade, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.
VII – Desta feita, levando em conta a realidade processual posta, e os argumentos fáticos e jurídicos registrados, ratifico o posicionamento da CPL.
Desta feita, recebido os autos instruídos para julgamento, CONHEÇO do recurso por tempestivo e, no mérito, DECIDO
INDEFERI-LO, mantendo inalterada a declaração da CPL de INABILITAÇÃO da licitante PROMOV EMPREENDIMENTOS ERELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.350.372/0001-90, por entender que a mesma efetivamente descumpriu o item 5.4, alínea “l” do Edital, ao apresentar o livro diário desacompanhado do Balanço Patrimonial, e, por ser ilegal, nesta oportunidade, admitir a juntada de documentação nova que deveria ter sido apresentada por ocasião da abertura dos envelopes de habilitação,
Posto isto, ratifico integralmente a decisão da Comissão Permanente de Licitação.
É o julgamento.
Dê-se ciência ao interessado, e aos demais licitantes para fins de conhecimento, o fazendo via publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE e via e-mail, imediatamente, seguindo o certame o seu curso regular.
Jaqueira (PE), em 12 de julho de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita │Autoridade Superior
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:C45E8E82