ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 877, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

EMENTA: Altera o Artigo 24, do Estatuto do Magistério, disposto pela Lei Municipal N.º 0230/2004, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Artigo 24, da Lei Municipal N.º 0230/2004, que versa sobre o Estatuto do Magistério, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 24. Os professores efetivos em atividade do Magistério Público Municipal, farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais cujo usufruto se dará em duas etapas:

I - 30 (trinta) dias, no mês subseqüente ao término do ano letivo, e

II - 15 (quinze) dias após o término do 1º semestre escolar.

Parágrafo Único. Quando do gozo das férias, constitui direito do servidor integrante do magistério público municipal de perceber o terço legal na forma preconizada pelo Artigo 7º, Inciso XVII, da Constituição, tomando por base o período disposto no caput deste Artigo;”

 

Art. 2º. Ficam excluídos os §§1º e 2º do Artigo 24, da Lei Municipal N.º 0230/2004;

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 17 de fevereiro de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:C4746A86