ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 176 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO FEDERAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR

Lei nº 176 de 11 de setembro de 2023.

 

EMENTA: Autoriza o repasse dos recursos recebidos da União Federal para fins de cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir em favor dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde – FMS, destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da Medida Cautelar deferida por meio da ADI nº 7.222.

 

Parágrafo Único: Os valores serão repassados nos termos da Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações posteriores, especialmente as instituídas por meio da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, e outras que venham a substituí-la ou modifica-la.

 

Art. 2º O Município transferirá os valores aos servidores apontados no art. 1º de acordo com os recebimentos originários do Ministério da Saúde, e no limite destes, conforme informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).

 

§ 1º Os valores a serem efetivamente pagos devem guardar relação com a jornada de trabalho desempenhada pelos profissionais, tomando por base o quantitativo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais imposta pelo STF na ADI nº 7.222;

 

§ 2º Caso sejam disponibilizados valores superiores à jornada executada no mês de referência, a Assistência Financeira Complementar se limitará à proporção da carga horária efetivamente cumprida, de modo que o valor excedente permanecerá em conta vinculada para fins de futura compensação por parte da União;

 

§ 3º Na hipótese de disponibilização de recursos inferiores à jornada efetivamente desempenhada pelo servidor, a Administração Municipal procederá com os ajustes necessários no sistema InvestSUS para posterior complementação da União.

 

Art. 3º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo a transferir os recursos originários da União em favor dos servidores contratados temporariamente, assim como aos eventuais prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes através do Sistema Único de Saúde – SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.

 

Parágrafo único: Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.

 

Art. 4° A autorização instituída pela presente Lei permite a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 5º Em razão da transitoriedade disposta no art. 1º da Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que apenas garante o repasse do adicional de Assistência Financeira Complementar para o corrente exercício de 2023, o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar novo projeto de lei ao Legislativo na oportunidade de definições de novas regras estabelecidas pela União ou pelo STF.

 

Art. 6º Em toda e qualquer situação a transferência dos recursos recebidos à título de Assistência Financeira Complementar atenderá às determinações da União e do STF, sendo permitido ao Executivo Municipal a edição de decretos regulamentadores.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 11 (onze) dia do mês de setembro do ano de 2023.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:C479E815