ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 no âmbito do Município de Cortês, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) para o período 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 2º O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

 

Seção II

Das Definições e Conceitos

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Plano, o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle;

 

II - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

 

III - Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

 

IV - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

 

V - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

VI - Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros;

 

VII - Programa Temático, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

 

VIII - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental;

 

IX - Objetivo, expressa o propósito de se solucionar demandas, carências ou problemas da sociedade, por meio de programas de trabalho que integram o Plano Plurianual, onde são discriminadas as ações que serão realizadas;

 

X - Metas, são os objetivos quantificados;

 

XI - Órgão orçamentário, maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

 

XII - Unidade orçamentária, menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;

 

XIII - Produto, resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade;

 

XIV - Indicadores, instrumentos que contribuem para identificar, medir e descrever aspectos relacionados a um determinado fenômeno, utilizado para mensurar resultados de programas de trabalho do governo em determinado período.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Seção I

Do Conteúdo Estrutural do Plano Plurianual

Art. 4º O Plano Plurianual 2026/2029 contém os objetivos, diretrizes e metas destinadas a execução das políticas públicas, por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços de Estado.

Seção II

Da Organização do Plano

Art. 5º O Plano de Governo anexo orienta a atuação governamental através de objetivos estratégicos, diretrizes e metas que contemplam as escolhas da sociedade e estão detalhados em programas de trabalho.

 

Art. 6º A programação discrimina, detalhadamente, os programas, ações, projetos, atividades e operações especiais em demonstrativos que seguem a classificação orçamentária estabelecida na legislação vigente.

 

Art. 7º Cada programa de trabalho está estruturado com as seguintes informações:

 

I - número do programa;

 

II - nome dos programas;

 

III - diretriz/macro objetivos;

 

IV - órgão/unidade responsável pelo programa;

 

V - órgão/unidade participante;

 

VI - objetivo do programa;

 

VII - indicador do programa;

 

VIII - público-alvo;

 

IX - classificação orçamentária;

 

X - período de duração do programa;

 

XI - ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos e atividades;

 

XII - produto da ação;

 

XIII - unidade de medida;

 

XIV - meta física;

 

XV - valor;

 

XVI - fontes de recursos.

 

Art. 8º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços.

 

Art. 9º Os indicadores dos programas temáticos podem ser apresentados com índices previstos para o início das ações e estimados para o final do período de vigência do plano.

 

Art. 10. Os programas de Gestão, Manutenção e Serviços de Estado podem ser estruturados sem mensuração por indicadores e produto.

 

Art. 11. Os indicadores em construção e os índices em apuração serão determinados por ato administrativo a partir do início de 2026.

 

Art. 12. Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.

 

§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual, ou por meio de lei específica.

 

§ 2º Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou modificar programas, que passam a integrar o Plano Plurianual 2026/2029.

 

Art. 13. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL

Seção I

Da Gestão do Plano Plurianual

Art. 14. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.

 

Art. 15. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.

 

Art. 16. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.

Seção II

Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual

Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.

 

Art. 18. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado.

 

Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. Durante a gestão do Plano Plurianual o Poder Executivo poderá:

 

I - Acrescentar e/ou alterar indicadores de programas e seus índices;

 

II - Adequar metas físicas de ação orçamentária para compatibilizá-las com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;

 

III - reduzir ritmo e/ou determinar paralização de projetos e diminuição de atividades.

 

§ 1º Ocorrendo insuficiência ou retardamento da liberação de recursos, o Chefe do Poder Executivo poderá contingenciar despesas e determinar a redução de ritmo e/ou paralização de projetos e atividades.

 

§ 2º Será dada prioridade as obras em andamento e as atividades essenciais.

 

Art. 20. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com nova denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.

 

Art. 21. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.

 

Art. 22. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.

 

Art. 23. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.

 

Art. 24. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Art. 25. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 26. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

 

Cortês-PE, 26 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

ANEXO I

 

INTRODUÇÃO

 

A apresentação do Plano Plurianual – PPA 2026/2029 responde a um contexto de atualização e complementação das diretrizes, programas, projetos e ações estabelecidos com base na implementação do programa de governo e da execução orçamentária-financeira da gestão pública municipal. Este documento decorre também da validação dos conceitos, estratégias e prioridades apresentados no Plano de Governo e na renovação do mandato para execução das proposições programáticas apresentadas nas últimas eleições municipais.

 

O grande desafio da gestão é o de manter a sustentabilidade fiscal, aprimorar a eficiência administrativa e ampliar a capacidade de investimentos, assegurando a continuidade de políticas públicas estruturadoras e o fortalecimento dos serviços essenciais para toda a população. Nesse sentido, a administração municipal tem buscado implementar práticas modernas de planejamento e gestão, com monitoramento permanente das receitas e despesas, visando garantir o equilíbrio fiscal, a melhoria da qualidade do gasto público e a otimização da captação de receitas.

 

O PPA 2026/2029 organiza os principais programas, projetos e ações da gestão em quatro eixos estratégicos:

 

1. Desenvolvimento Humano, Inclusão e Direitos;

2. Desenvolvimento Rural, Econômico, Turismo e Economia Criativa;

3. Gestão do Território e da Cidade;

4. Planejamento, Equilíbrio Fiscal e Gestão por Resultados.

 

Por fim, este planejamento reafirma o compromisso com a continuidade e a inovação, reforçando o padrão de qualidade na prestação de serviços e na gestão pública, sempre voltado para atender às expectativas e demandas da população.

 

1. Desenvolvimento Humano, Inclusão e Direitos

 

Concentra políticas públicas voltadas ao fortalecimento do capital humano e da inclusão social. Compreende ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e esporte, visando garantir acesso universal a serviços de qualidade, reduzir desigualdades e promover a cidadania. O objetivo é criar condições para que toda a população tenha oportunidades de desenvolvimento, com atenção especial a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e grupos em situação de vulnerabilidade social.

 

Abrange programas nas seguintes áreas:

 

• Educação básica, profissional e inclusiva;

• Saúde preventiva e em geral, atenção básica e hospitalar;

• Assistência social e proteção às famílias em situação de risco;

• Promoção da cultura, esporte e lazer;

• Políticas para igualdade de gênero, raça e diversidade.

 

2. Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Sustentabilidade

 

Visa estimular o crescimento econômico sustentável, valorizando as potencialidades locais e regionais. Contempla políticas de incentivo ao comércio, à indústria, ao turismo, à agricultura e à pecuária, além de iniciativas de preservação ambiental e uso racional dos recursos naturais.

 

O foco é garantir geração de emprego e renda, ampliando oportunidades e fortalecendo a economia municipal de forma equilibrada e inclusiva.

 

Abrange programas nas seguintes áreas:

 

• Apoio à agricultura familiar e modernização da produção rural;

• Incentivo ao turismo cultural, histórico, religioso e ecológico;

• Estímulo ao empreendedorismo, comércio e pequenas empresas;

• Preservação ambiental e sustentabilidade;

• Incentivo à economia criativa e inovação.

 

3. Gestão do Território, Infraestrutura e Mobilidade

 

Trata da organização e do uso do espaço urbano e rural, priorizando o desenvolvimento equilibrado do território municipal. Envolve investimentos em obras e serviços de infraestrutura, mobilidade urbana e rural, habitação, saneamento e iluminação pública.

 

O objetivo é melhorar a qualidade de vida da população, garantindo acesso adequado a serviços básicos, condições de mobilidade segura e infraestrutura que favoreça o desenvolvimento econômico e social.

 

Abrange programas nas seguintes áreas:

 

• Pavimentação, manutenção de estradas vicinais e vias urbanas;

• Expansão e melhoria do saneamento básico;

• Políticas habitacionais e regularização fundiária;

• Iluminação pública e segurança urbana;

• Planejamento territorial e ordenamento urbano.

 

4. Planejamento, Equilíbrio Fiscal e Gestão por Resultados

 

Foca no fortalecimento da capacidade de gestão do município, com transparência, modernização administrativa e equilíbrio fiscal. Visa garantir a eficiência na aplicação dos recursos públicos, aumentar a arrecadação própria, qualificar servidores e aprimorar o atendimento ao cidadão.

 

O propósito é assegurar uma gestão pública sustentável, participativa e orientada por resultados, contribuindo para a credibilidade e confiança da administração junto à população.

 

Abrange programas nas seguintes áreas:

 

• Modernização da gestão pública e governo digital;

• Equilíbrio fiscal e eficiência na arrecadação;

• Gestão de pessoas e capacitação de servidores;

• Transparência, controle social e participação cidadã;

• Planejamento estratégico e monitoramento de resultados.

 

ANEXO II

 

NOTA: EM RAZÃO DAS LIMITAÇÕES TÉCNICAS DO DIÁRIO OFICIAL, OS ANEXOS DA PRESENTE LEI ESTÃO DISPONÍVEIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:C47B19D4