ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 819/2026.

EMENTA: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE de Correntes – PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

 

DA CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE CORRENTES – CAEE

 

Art. 1º- Fica criado no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Correntes, o Centro de Atendimento Educacional Especializado denominado Adriana Severo de Souza Silva.

Art. 2º- Garantir o Atendimento Educacional Especializado, assegurando condições, recursos humanos, físicos e materiais que favoreçam o processo de aprendizagem e desenvolvimento intelectual, cognitivo, físico, social, afetivo e ético.

 

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 3º - A Educação Especial é uma modalidade de ensino transversal que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, garantindo atendimento educacional especializado (AEE) a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, através de Atendimento Educacional Especializado, de forma complementar ou suplementar, para estudantes matriculados nas redes de ensino pública e privada.

Art. 4º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado tem como objetivo específico promover a política de inclusão educacional do aluno com deficiência comprovado por laudo médico ou relatório de encaminhamento de um profissional das respectivas redes de Ensino do Município, CRAS, CREAS e outros profissionais ligados a equipe da Saúde, sendo de forma não substitutiva à escolarização, no contra turno do ensino regular.

Art. 5º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado ofertará os atendimentos aos educandos diagnosticados com deficiência, autismo, TDAH, transtornos de aprendizagem, altas habilidades, superdotação e estudantes com dificuldade de aprendizagens.

Parágrafo único. O acesso ao atendimento estará condicionado à existência de vaga, de acordo com o número de pessoas atendidas, capacidade física e de profissionais atuantes no Centro.

Art. 6º - A organização do Centro de Atendimento Educacional Especializado fundamenta-se nos marcos legais, políticos e pedagógicos em âmbito nacional, estadual e municipal que orientam para a implementação das redes educacionais inclusivas.

Art. 7º - O Atendimento Educacional Especializado será ofertado pelo Centro viabilizando o trabalho interdisciplinar em rede, garantindo serviços de apoio especializados, de forma a possibilitar a aprendizagem dos educandos, considerando suas necessidades específicas.

 

SEÇÃO II

 

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 8º - São atribuições do Centro de Atendimento Educacional Especializado:

 

I - organizar e disponibilizar os recursos e serviços pedagógicos e de acessibilidade para atendimento às necessidades educacionais específicas destes alunos, de forma complementar ou suplementar;

 

II - o atendimento será ofertado na forma de sala de recursos que desenvolvam as funções executivas, desenvolvimento da vida autônoma, comunicação alternativa e aumentativa de aprendizagem devendo ocorrer em turno inverso ao da escolarização;

 

III - promover a parceria de forma itinerante com as escolas de ensino regular das redes de ensino, promovendo apoio necessário que favoreçam a participação e aprendizagem dos alunos matriculados nas classes comuns, em igualdade de condições com os demais alunos;

 

IV - desenvolver coletivamente com a equipe, a busca por estudos e pesquisas para que possam estabelecer uma relação pedagógica fundamentada em conceitos científicos, para subsidiar a prática do atendimento devidamente fundamentada, como estratégia para garantir a aprendizagem significativa do aluno;

 

V - matricular nos atendimentos, os alunos com deficiência inseridos no sistema municipal de ensino;

 

VI - registrar, no Censo Escolar MEC/INEP, os alunos matriculados no Centro;

 

VII - organizar a proposta pedagógica para o atendimento educacional especializado, tendo como base as normas vigentes, a formação e a experiência do corpo docente e técnico, os recursos e equipamentos específicos, o espaço físico e as condições de acessibilidade;

 

VIII - construir a proposta pedagógica, considerando:

a) flexibilidade da organização do AEE, individual ou em pequenos grupos;

b) a transversalidade da educação especial nas etapas e modalidades de ensino;

c) as atividades a serem desenvolvidas conforme previstos e amparados pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e pelo Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025;

d) enfatizar a articulação pedagógica entre profissionais do Centro de Atendimento Educacional Especializado de Correntes com profissionais de todo sistema de ensino, em todas as modalidades, a fim de promover as condições de participação e aprendizagem dos alunos, bem como o acesso e a permanência nas classes comuns.

e) colaborar com o sistema municipal de ensino e com a formação continuada de professores e profissionais de apoio que atuam nas escolas, afim de apoiar a produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis;

f) estabelecer redes de apoio à formação docente, ao acesso a serviços e recursos e à inclusão profissional dos educandos, entre outros que contribuam na elaboração de estratégias pedagógicas e de acessibilidade;

g) propor parcerias e ações intersetoriais realizadas entre a Instituição e os demais serviços públicos de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e outros, necessários para o desenvolvimento dos educandos atendidos no Centro; e

h) garantir a continuidade de escolarização, nos níveis mais elevados do ensino.

 

Art. 9º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado tem como objetivo realizar triagens, avaliações e reavaliações dos alunos do Sistema Municipal de Ensino sinalizados pelas escolas, visando impressão diagnóstica e encaminhamentos às necessidades de cada um.

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 10 - O Centro de Atendimento Educacional Especializado e Multiprofissional, contará com carga horária de 20, 30 ou 40 horas e funcionará da seguinte forma:

I - diretor;

II - coordenador;

III - professor para exercício da docência do AEE;

IV - interprete de libras;

V - professor de libras e língua portuguesa para surdos;

VI - professor de braille;

VII - psicólogo;

VIII - assistente social;

IX - psicopedagogo;

X – fonoaudióloga;

XI – nutricionista;

XII - profissional de apoio quando comprovada a necessidade nos atendimentos do AEE; e

XIII - outros profissionais podendo ser em parceria com a Secretaria de Saúde como: Fisioterapeuta, Psiquiatra, Neuropediatra e Psicomotricista a fim de atuarem no apoio às famílias e desenvolvimento das habilidades motoras, sociais, psicológicas e outras, dos estudantes;

Parágrafo único. Os profissionais do quadro deverão ter formação inicial que o habilite para o exercício.

Art. 11 - A elaboração e organização do Plano de Atendimento Educacional Especializado é de competência dos professores, sendo orientado pelo coordenador em articulação com os demais professores do ensino regular, em interface com os demais profissionais que acompanham o estudante.

Art. 12 - O Projeto Político Pedagógico da Instituição, deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado prevendo a sua organização:

I - sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos, de acessibilidade e equipamentos específicos;

 

II - cronograma de atendimento para acompanhamento e organização do Centro;

 

III - formação continuada para os profissionais que atuam com o público sinalizado no art. 4° desta Lei; e

 

IV - organização do Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE do Aluno levando em consideração cada especificidade de cada estudante.

 

SEÇÃO IV

DA DIREÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

 

Art. 13 - A Direção do Centro de Atendimento Educacional Especializado tem as seguintes atribuições:

I - participar das formações continuadas;

 

II - tomar decisões em parceria com o Chefe de Divisão de Modalidades Especiais de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e elaborar juntamente com os demais profissionais o plano de ação que direcionará as ações do núcleo a cada ano letivo;

 

III - orientar sobre os princípios da ética e do sigilo dos estudantes que são atendidos; e

 

IV - organizar juntamente com a Secretaria Municipal de Educação a organização e funcionamento do espaço e carga horária dos funcionários.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 - A Divisão de Modalidades Especiais de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com uma comissão poderão construir outros documentos normativos complementares, para o cumprimento do disposto desta Lei.

 

Art. 15 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para cada exercício financeiro.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no local de costume.

 

Prefeitura Municipal de Correntes, 07 de julho de 2026

 

Correntes/PE, 07 de julho de 2026.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:C4891720