ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Câmara Municipal de Garanhuns
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 4.961/2022
EMENTA: Dispõe sobre priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais e distritos do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais e distritos do nosso Município.
Art. 2º Nos serviços de telefonia móvel, as autorizações estarão condicionadas à extensão do serviço prestado à área rural correspondente.
Art. 3º O Poder Público promoverá a universalidade e continuidade dos serviços de telefonia móvel nas áreas rurais, sendo facultada sempre que for do interesse público, a redução tributária correspondente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 14 DE SETEMBRO DE 2022.
SENIVALDO RODRIGUES ALBINO
(Johny Albino)
Presidente
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:C48966B5