ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.555/2026
Altera a Lei 1.339/2021, que “Institui o “Programa Segue o Fluxo - pelo fim da pobreza menstrual”, de distribuição gratuita de absorventes higiênicos às adolescentes, jovens e mulheres na rede de ensino e demais órgãos da Administração Pública Municipal de São José do Belmonte-PE e dá outras providências”, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º A Ementa da Lei Municipal1.339/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cria o Programa Ciclo da dignidade: educação, cuidado e respeito, e dá outras providências.
..............................................(NR)”
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal 1.339/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Programa Ciclo da dignidade: educação, cuidado e respeito autoriza a concessão e distribuição gratuita de absorventes higiênicos às adolescentes, jovens e mulheres na rede municipal de ensino, às assistidas pelos serviços assistenciais da Secretaria de Assistência e Proteção Social e às hipossuficientes, na forma desta Lei, e dá outras providências.
..................................................(NR)”
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal 1.339/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Visando prevenção e risco a doenças, o programa beneficiará:
I - estudantes do ensino fundamental II da rede pública municipal de ensino;
II - beneficiárias que sejam usuárias dos serviços assistenciais da Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social;
III - beneficiárias hipossuficientes: em situação de pobreza e extrema pobreza com impossibilidade de arcar com os custos de aquisição de absorventes íntimos para higiene pessoal.
......................................(NR)”
Art. 4º O art. 4º da Lei Municipal 1.339/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º São critérios para concessão gratuita de absorventes higiênicos às beneficiárias hipossuficientes:
I - estar devidamente cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, comprovado pelo Número de Identificação Social- NIS;
II - renda per capita de até R$ 89,00 (oitenta e nove) reais;
III - realizar o cadastro Específico no setor responsável no CadÚnico municipal, sendo que o “auxílio de distribuição gratuita de absorventes higiênicos” será concedido conforme os critérios dispostos nos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único. Esses critérios não se aplicam às beneficiárias dos incisos I e II do art. 2º desta Lei.
.....................................(NR)”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 13 de Abril de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:C48F8C85