ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Secretaria de Assuntos Jurídicos

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 435/2025

1º TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº 435/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 258/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

CONTRATADA: CASA FUNERÁRIA PAULISTA LTDA.

CNPJ/MF nº 08.992.324/0001-65

OBJETO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e valor ao Contrato n° 435/2025, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM TRANSLADO E FORNECIMENTO DE URNAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS SOBRE DROGAS, DIREITO HUMANOS E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Considerando os motivos expostos do Ofício SF/GAB/SPSDH Nº 1415/2026, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direito Humanos e Juventude, que solicita e justifica a elaboração do presente Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e valor ao Contrato n° 435/2025, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM TRANSLADO E FORNECIMENTO DE URNAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS SOBRE DROGAS, DIREITO HUMANOS E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE. Fica prorrogado o referido instrumento contratual pelo prazo de 12 (doze) meses, com vigência de 21 de outubro de 2026 a 20 de outubro de 2027, correspondendo o valor total contratual estimado de R$ 1.225.000,00 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil reais), com fundamento sua Cláusula Segunda do referido instrumento e no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO – Conforme Ofício SF/GAB/SPSDH Nº 1415/2026 da Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude, justifica-se a prorrogação do prazo contratual, tendo em vista que o objeto contratado se caracteriza como serviço essencial e de natureza contínua, uma vez que o auxílio funeral é um benefício eventual garantido pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS) voltado a mitigar os impactos decorrentes da vulnerabilidade temporária por morte de membros de famílias de baixa renda. A interrupção ou a descontinuidade deste serviço geraria imensurável prejuízo social, privando os cidadãos hipossuficientes do direito a um sepultamento digno e humanizado. Trata-se, portanto, de uma demanda imprevisível e ininterrupta, cuja ausência violaria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Os recursos necessários para a execução do presente termo aditivo, mediante emissão das Notas de Empenhos, serão custeados por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Secretária de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude

Nota de Empenho nº 3992/2026     

Unidade Orçamentária: 23102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

Ação: 2114 – GESTAO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Natureza Despesa: 33903200- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

SubElemento:

Fonte: 15000000 -  Recursos não Vinculados de Impostos

Valor do Empenho: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Nota de Empenho nº 3993/2026     

Unidade Orçamentária: 23102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

Ação: 2114 – GESTAO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Natureza Despesa: 33903200- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: 16610000 - Tranferencia de Recursos dos Fundos Estaudais de Assistencia Social

Valor do Empenho: R$ 600,00 (seiscentos reais)

 

Nota de Empenho nº 3994/2026     

Unidade Orçamentária: 23102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

Ação: 2114 – GESTAO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Natureza Despesa: 33903200- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: 26610000-  Tranferencia de Recursos dos Fundos Estaudais de Assistencia Social

Valor do Empenho: R$ 35.073,00 (trinta e cinco mil e setenta e três reais)

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Em decorrência da vigência dos créditos orçamentários, o CONTRATANTE obriga-se a emitir o empenho suplementar no exercício financeiro de 2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA– Integra e complementa o presente Ofício SF/GAB/SPSDH Nº 1415/2026, que solicita a elaboração do presente Primeiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e valor ao Contrato n° 435/2025, devidamente justificado e autorizado pela Secretária de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude, Sra. Jeieli da Costa Silva Santos, para produzir os regulares efeitos legais, independente do traslado.

 

CLÁUSULA QUARTA - Permanecem inalteradas, produzindo todos os efeitos legais, todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 435/2025, assinado em 21 de outubro de 2025, naquilo em que não conflitarem com o presente termo aditivo.

 

ASSINATURA: 24/09/2026

 

Jeieli da Costa Silva Santos
Secretária de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude


Publicado por:
Bruna Brasil do Sacramento
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