ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
PORTARIA N.0326/2025

PORTARIA N° 326/2025

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas de acordo com o Art. 7 0 da Lei Federal no 14.133/2021

CONSIDERANDO o disposto no Art. 80 da Lei Federal n° 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

RESOLVE:

Art. 10 Nomear para fiscalizar e acompanhar os contratos celebrados pelo Município de Pedra e demais entes da administração Direta e Indireta no exercício 2025, prorrogável por mais um ano, a partir da data da assinatura, os servidores a seguir relacionados:

I – REINATO LEITE DA SILVA, Matrícula no 555639 - Demais Secretarias;

II – EDSON GOMES LOPES, Matrícula no 2299 - Fundo Municipal de Saúde de Pedra;

III – SUELLEN GALDINO SILVA, Matrícula no 104449 - Fundo Municipal de Assistência Social de Pedra;

IV – ALEX SILVA DO NASCIMENTO, Matrícula no 132 - Secretaria Municipal de Educação;

V - EDSON RAMOS BATISTA, Matrícula no 555407 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Art. 20 Aos Fiscais de Contratos, ora nomeados, garantido pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal no 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

 

• Requerer a instauração de procedimento para aplicação de penalidades às empresas;

• Solicitar ao Gestor de Contratos que encaminhe ao Agente de Contratações a rescisão dos contratos;

• Analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de convalidação dos termos contratuais;

• Controlar estoque e a correta utilização e emprego dos itens adquiridos;

• Zelar pelo material e dar sua destinação correta;

• Manter sob sua guarda cópia dos contratos e seus termos aditivos;

• Solicitar à contratada a indicação de preposto;

• Tomar conhecimento do conteúdo de edital da licitação, especialmente dos termos do contrato onde devem ser estabelecidos os critérios de execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado;

• Verificar se a entrega de materiais, execução da obra ou a prestação do serviço está sendo executada em conformidade com o pactuado, no tocante a prazo, especificações, preço, quantidade e qualidade;

• Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, comunicando o Agente de Contratação sobre sua expiração e a necessidade de prorrogação, ou de nova contratação, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias para contratos de terceirização e prestação de serviços e 120 (cento e vinte) dias de antecedência para os demais contratos com encaminhamento dos documentos necessários à nova licitação, se for o caso;

• Solicitar a prorrogação de vigência dos contratos de serviços contínuos com prazo de 90 dias antes do final da vigência, verificando previamente com a contratada o seu interesse na prorrogação;

• Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando sempre o valor do contrato;

• Exigir a garantia contratual e autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

• Fornece com urgência os documentos solicitados pela Procuradoria do Município, quando necessários à instrução de processo judicial ou administrativo.

 

Art. 30 Ao Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 40 Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 50 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Município de Pedra, em 01 de outubro de 2025.

 

GILBERTO JUNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito


Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:C4CAC05F