ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 025/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 002/2026

RECORRENTE: BATISTA ENGENHARIA LTDA. - EPP

RECORRIDA: J & M INCORPORADORA LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução de obras de construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a serem implantadas no Município de Solidão/PE.

Vistos.

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa BATISTA ENGENHARIA LTDA. - EPP contra a decisão que declarou habilitada a empresa J & M INCORPORADORA LTDA. na Concorrência Eletrônica nº 002/2026. O recurso questiona a comprovação da qualificação técnica relativa às parcelas de maior relevância referentes à fabricação e instalação de tesoura inteira em madeira não aparelhada e à execução de trama de madeira composta por ripas, caibros e terças.

CONSIDERANDO que o recurso é cabível e tempestivo, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, competindo à autoridade superior proferir a decisão final, na forma do § 2º do mesmo dispositivo;

CONSIDERANDO que a habilitação constitui a fase destinada a verificar se o licitante possui informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar capacidade de realizar o objeto, conforme o art. 62 da Lei nº 14.133/2021, e que as condições de habilitação são aquelas previamente definidas no edital e em seus anexos, nos termos do art. 65 da mesma Lei;

CONSIDERANDO que o art. 67, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 exige, para a qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, a comprovação de experiência em obras ou serviços de características semelhantes e em serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, não bastando a mera demonstração de experiência genérica em sistemas de cobertura;

CONSIDERANDO que os itens 15.4.6, 15.4.6.1 e 15.4.7 do Termo de Referência elegeram, entre as parcelas de maior relevância, a fabricação e instalação de 32 unidades de tesoura inteira em madeira não aparelhada, com vão de 6,00 m, e a execução de 587,92 m² de trama de madeira composta por ripas, caibros e terças, para telha cerâmica capa-canal;

CONSIDERANDO que a Certidão de Acervo Técnico nº 2220592285/2024, aceita para habilitar a recorrida, comprova a execução de trama de aço composta por terças para telhados, não demonstrando a fabricação e instalação de tesoura inteira em madeira, nem a execução de trama de madeira composta por ripas, caibros e terças, nas condições e quantitativos exigidos;

CONSIDERANDO que as diferenças verificadas não são meramente terminológicas, pois alcançam o material empregado, o elemento estrutural, os componentes do sistema, a destinação da cobertura, a unidade de medida, o método executivo e a mão de obra operacional especializada, sendo distintos os processos de carpintaria em madeira e de fabricação e montagem de estruturas metálicas;

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico Complementar opinou pelo desprovimento do recurso, por entender que a execução de estruturas metálicas possuiria complexidade equivalente ou superior; contudo, a complexidade isoladamente considerada não supre a exigência legal cumulativa de similaridade das características essenciais do serviço anteriormente executado;

CONSIDERANDO que a Súmula nº 263 do Tribunal de Contas da União admite a comprovação de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes às parcelas de maior relevância, mas não contém a expressão “não idênticas, tampouco compostas do mesmo material”, acrescentada nas contrarrazões, nem estabelece que a diferença de material seja sempre juridicamente irrelevante;

CONSIDERANDO que a recorrida, em suas contrarrazões recursais, afirmou existir jurisprudência firme do Tribunal de Contas da União no sentido por ela defendido, sem indicar acórdão, processo, relator ou decisão específica aplicável à equivalência entre trama de aço e tesoura ou trama de madeira, de modo que a alegação genérica não substitui a motivação concreta exigida para a habilitação;

CONSIDERANDO que os princípios da legalidade, da igualdade, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da segurança jurídica, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, impedem a alteração, após a apresentação das propostas, do critério objetivo de qualificação técnica estabelecido no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que o formalismo moderado não autoriza o afastamento de requisito material de habilitação e que a diligência prevista no art. 64 da Lei nº 14.133/2021 somente pode complementar informações de documentos já apresentados, não sendo admitida a juntada posterior de nova Certidão de Acervo Técnico para criar experiência não comprovada na data da habilitação;

CONSIDERANDO que a seleção da proposta mais vantajosa, prevista no art. 11 da Lei nº 14.133/2021, pressupõe o atendimento cumulativo dos requisitos de habilitação, não podendo o menor preço convalidar o descumprimento de exigência técnica obrigatória;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado, datado de 24 de julho de 2026, conclui pelo provimento do recurso, cujos fundamentos são acolhidos e passam a integrar esta decisão como razões de decidir;

DECIDO

1. CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa BATISTA ENGENHARIA LTDA. - EPP, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade;

2. DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida que declarou habilitada a empresa J & M INCORPORADORA LTDA.;

3. DECLARAR INABILITADA a empresa J & M INCORPORADORA LTDA., por descumprimento dos itens 15.4.6, 15.4.6.1 e 15.4.7 do Termo de Referência, especialmente quanto às parcelas 2 e 3 da qualificação técnica, diante da ausência de acervo compatível com os serviços de tesoura inteira e trama de madeira exigidos;

4. ACOLHER integralmente o Parecer Jurídico de 24 de julho de 2026 e DEIXAR DE ACOLHER a conclusão do Parecer Técnico Complementar de engenharia, exclusivamente no ponto em que reconheceu suficiente a qualificação técnica apresentada pela recorrida;

5. INVALIDAR apenas o ato de habilitação da empresa J & M INCORPORADORA LTDA., preservando-se os demais atos suscetíveis de aproveitamento, nos termos do art. 165, § 3º, da Lei nº 14.133/2021;

6. DETERMINAR o retorno dos autos à Agente de Contratação para registro desta decisão no sistema eletrônico, intimação das licitantes e regular prosseguimento do certame com a convocação e análise da licitante subsequente, observada a ordem de classificação e as exigências do instrumento convocatório;

7. DETERMINAR a juntada, a publicidade e o cumprimento imediato desta decisão nos autos do Processo Administrativo nº 025/2026.

Com a presente decisão, fica encerrada a fase recursal relativa ao ato de habilitação impugnado, devendo o procedimento licitatório prosseguir na forma acima determinada.

Solidão/PE, 28 de julho de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:C4CF0046