ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 569/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 569/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Brejinho para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 51.709.959,00 (Cinquenta e Um Milhões, Setecentos e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
44.400.817,00 |
|
Receitas Correntes |
41.477.817,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.363.810,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
92.560,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
39.988.447,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
33.000,00 |
|
Receitas de Capital |
2.923.000,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
128.000,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
2.795.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(4.750.324,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
(2.940.994,00) |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
(400,00) |
|
Dedução do ICMS - Principal |
(1.733.542,00) |
|
Dedução do IPVA - Principal |
(65.936,00) |
|
Dedução do IPI - Municípios - Principal |
(9.452,00) |
|
TOTAL |
39.650.493,00 |
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
12.059.466,00 |
|
Receitas Correntes |
5.459.379,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
Contribuições |
980.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
179.200,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
4.174.179,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
126.000,00 |
|
Receitas de Capital |
1.807.830,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
1.807.830,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
4.792.257,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
4.792.257,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
RECEITA BRUTA |
12.059.466,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
4.792.257,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
0,00 |
|
TOTAL |
12.059.466,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Unidade Orçamentária
I – Despesas do Tesouro
II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02051 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJINHO |
8.745.226,00 |
16,91% |
|
02081 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.587.946,00 |
3,07% |
|
02082 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
174.954,00 |
0,34% |
|
02083 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
67.630,00 |
0,13% |
|
0212 |
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE BREJINHO - FUNPREBRE |
6.025.457,00 |
11,65% |
|
Total---------------------- > |
16.601.213,00 |
32,10% |
|
Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
23.326.592,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
11.834.790,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
11.488.802,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.807.750,00 |
|
INVESTIMENTOS |
4.363.750,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
444.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
821.617,00 |
|
Reserva Previdenciaria |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
821.617,00 |
|
Total---------------------- > |
35.108.746,00 |
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
13.373.776,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
9.865.430,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.508.346,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
808.990,00 |
|
INVESTIMENTOS |
808.990,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.418.447,00 |
|
Reserva Previdenciaria |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.418.447,00 |
|
Total---------------------- > |
16.601.213,00 |
|
Total Geral da Despesa---- > |
51.709.959,00 |
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (Quarenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2023, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2023, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
prefeito constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:C4E451E4